Conselho de Ministros Council of Ministers
outubro de 2026 October 2026
29 de outubro de 2026 29 October 2026 11 decisões 11 decisions Defesa Defence Imigração Immigration Economia Economy Educação Education Pensões Pensions
Ver decisões See decisions 22 de outubro de 2026 22 October 2026 10 decisões 10 decisions Defesa Defence Direitos civis Civil rights Energia Energy Imigração Immigration Fiscalidade Taxation
Ver decisões See decisions 8 de outubro de 2026 8 October 2026 9 decisões 9 decisions Energia Energy Criminalidade Crime Economia Economy Ambiente Environment
Ver decisões See decisions 1 de outubro de 2026 1 October 2026 7 decisões 7 decisions Economia Economy Energia Energy Ambiente Environment Saúde Health
Ver decisões See decisions
setembro de 2026 September 2026
24 de setembro de 2026 24 September 2026 9 decisões 9 decisions Energia Energy Economia Economy Educação Education União Europeia European Union Saúde Health
Ver decisões See decisions 17 de setembro de 2026 17 September 2026 8 decisões 8 decisions Economia Economy Fiscalidade Taxation Energia Energy Pensões Pensions Sistema político Political system
Ver decisões See decisions 11 de setembro de 2026 11 September 2026 1 decisão 1 decision Economia Economy
Ver decisões See decisions 9 de setembro de 2026 9 September 2026 10 decisões 10 decisions Educação Education Energia Energy Economia Economy Política externa Foreign policy
Ver decisões See decisions 4 de setembro de 2026 4 September 2026 10 decisões 10 decisions Defesa Defence Energia Energy Ambiente Environment Habitação Housing Justiça Justice
Ver decisões See decisions
agosto de 2026 August 2026
20 de agosto de 2026 20 August 2026 10 decisões 10 decisions Administração pública Public administration Ambiente Environment Emprego Employment Energia Energy Justiça Justice
Ver decisões See decisions 6 de agosto de 2026 6 August 2026 12 decisões 12 decisions Defesa Defence Economia Economy Energia Energy Educação Education Ambiente Environment
Ver decisões See decisions
julho de 2026 July 2026
30 de julho de 2026 30 July 2026 15 decisões 15 decisions Educação Education Emprego Employment Energia Energy Administração pública Public administration Política social Social policy
Ver decisões See decisions 23 de julho de 2026 23 July 2026 15 decisões 15 decisions Justiça Justice Administração pública Public administration Fiscalidade Taxation Saúde Health Direitos civis Civil rights
Ver decisões See decisions 17 de julho de 2026 17 July 2026 14 decisões 14 decisions Emprego Employment Ambiente Environment Criminalidade Crime Economia Economy Fiscalidade Taxation
Ver decisões See decisions 9 de julho de 2026 9 July 2026 14 decisões 14 decisions Fiscalidade Taxation Economia Economy Ambiente Environment Habitação Housing Energia Energy
Ver decisões See decisions 3 de julho de 2026 3 July 2026 12 decisões 12 decisions Saúde Health Educação Education Emprego Employment Política social Social policy Fiscalidade Taxation
Ver decisões See decisions
junho de 2026 June 2026
25 de junho de 2026 25 June 2026 9 decisões 9 decisions Direitos civis Civil rights Educação Education Ambiente Environment Administração pública Public administration Fiscalidade Taxation
Ver decisões See decisions 18 de junho de 2026 18 June 2026 10 decisões 10 decisions Defesa Defence Energia Energy Ambiente Environment Saúde Health Imigração Immigration
Ver decisões See decisions 11 de junho de 2026 11 June 2026 14 decisões 14 decisions Economia Economy Emprego Employment Criminalidade Crime Descentralização Decentralisation Política externa Foreign policy
Ver decisões See decisions 3 de junho de 2026 3 June 2026 12 decisões 12 decisions União Europeia European Union Direitos civis Civil rights Criminalidade Crime Economia Economy Ambiente Environment
Ver decisões See decisions
maio de 2026 May 2026
29 de maio de 2026 29 May 2026 11 decisões 11 decisions Economia Economy Defesa Defence Educação Education Ambiente Environment Administração pública Public administration
Ver decisões See decisions 21 de maio de 2026 21 May 2026 17 decisões 17 decisions Educação Education Saúde Health Economia Economy Reforma institucional Institutional reform Política social Social policy
Ver decisões See decisions 14 de maio de 2026 14 May 2026 13 decisões 13 decisions Criminalidade Crime Administração pública Public administration Emprego Employment Energia Energy Política externa Foreign policy
Ver decisões See decisions 7 de maio de 2026 7 May 2026 21 decisões 21 decisions Saúde Health Educação Education Criminalidade Crime Imigração Immigration Administração pública Public administration
Ver decisões See decisions
abril de 2026 April 2026
30 de abril de 2026 30 April 2026 23 decisões 23 decisions Ambiente Environment Economia Economy Emprego Employment Energia Energy Saúde Health
Ver decisões See decisions 23 de abril de 2026 23 April 2026 11 decisões 11 decisions Economia Economy Criminalidade Crime Emprego Employment Saúde Health Imigração Immigration
Ver decisões See decisions 16 de abril de 2026 16 April 2026 13 decisões 13 decisions Economia Economy Ambiente Environment Emprego Employment Energia Energy Administração pública Public administration
Ver decisões See decisions 9 de abril de 2026 9 April 2026 17 decisões 17 decisions Saúde Health Emprego Employment Reforma institucional Institutional reform Economia Economy Energia Energy
Ver decisões See decisions 6 de abril de 2026 6 April 2026 1 decisão 1 decision Fiscalidade Taxation
Ver decisões See decisions
março de 2026 March 2026
27 de março de 2026 27 March 2026 11 decisões 11 decisions União Europeia European Union Descentralização Decentralisation Educação Education Energia Energy Habitação Housing
Ver decisões See decisions 19 de março de 2026 19 March 2026 8 decisões 8 decisions Economia Economy Energia Energy Imigração Immigration
Ver decisões See decisions 12 de março de 2026 12 March 2026 13 decisões 13 decisions Educação Education Ambiente Environment Criminalidade Crime Política externa Foreign policy Saúde Health
Ver decisões See decisions
fevereiro de 2026 February 2026
27 de fevereiro de 2026 27 February 2026 2 decisões 2 decisions Sistema político Political system
Ver decisões See decisions 26 de fevereiro de 2026 26 February 2026 11 decisões 11 decisions Administração pública Public administration Economia Economy Ambiente Environment União Europeia European Union Reforma institucional Institutional reform
Ver decisões See decisions 20 de fevereiro de 2026 20 February 2026 10 decisões 10 decisions Ambiente Environment Educação Education Imigração Immigration Administração pública Public administration Política social Social policy
Ver decisões See decisions 12 de fevereiro de 2026 12 February 2026 15 decisões 15 decisions Emprego Employment Saúde Health Criminalidade Crime Defesa Defence Economia Economy
Ver decisões See decisions 5 de fevereiro de 2026 5 February 2026 10 decisões 10 decisions Educação Education Emprego Employment Saúde Health Política social Social policy
Ver decisões See decisions 1 de fevereiro de 2026 1 February 2026 7 decisões 7 decisions Descentralização Decentralisation Emprego Employment Habitação Housing Administração pública Public administration Fiscalidade Taxation
Ver decisões See decisions
janeiro de 2026 January 2026
29 de janeiro de 2026 29 January 2026 14 decisões 14 decisions Educação Education Economia Economy Ambiente Environment União Europeia European Union Habitação Housing
Ver decisões See decisions 22 de janeiro de 2026 22 January 2026 30 decisões 30 decisions Economia Economy Ambiente Environment Criminalidade Crime Educação Education Imigração Immigration
Ver decisões See decisions 9 de janeiro de 2026 9 January 2026 14 decisões 14 decisions Economia Economy Educação Education Saúde Health Imigração Immigration Emprego Employment
Ver decisões See decisions 2 de janeiro de 2026 2 January 2026 1 decisão 1 decision Ver decisões See decisions
dezembro de 2025 December 2025
29 de dezembro de 2025 29 December 2025 9 decisões 9 decisions Criminalidade Crime Defesa Defence Economia Economy Administração pública Public administration
Ver decisões See decisions 17 de dezembro de 2025 17 December 2025 14 decisões 14 decisions Política social Social policy Educação Education Energia Energy Saúde Health Reforma institucional Institutional reform
Ver decisões See decisions 11 de dezembro de 2025 11 December 2025 27 decisões 27 decisions Justiça Justice Administração pública Public administration Ambiente Environment Fiscalidade Taxation Economia Economy
Ver decisões See decisions 4 de dezembro de 2025 4 December 2025 14 decisões 14 decisions Economia Economy Criminalidade Crime Defesa Defence Ambiente Environment Imigração Immigration
Ver decisões See decisions
novembro de 2025 November 2025
28 de novembro de 2025 28 November 2025 9 decisões 9 decisions Defesa Defence Educação Education Emprego Employment Fiscalidade Taxation
Ver decisões See decisions 20 de novembro de 2025 20 November 2025 8 decisões 8 decisions Economia Economy
Ver decisões See decisions 13 de novembro de 2025 13 November 2025 8 decisões 8 decisions Saúde Health Fiscalidade Taxation Criminalidade Crime Educação Education União Europeia European Union
Ver decisões See decisions 5 de novembro de 2025 5 November 2025 9 decisões 9 decisions Administração pública Public administration União Europeia European Union Ambiente Environment Saúde Health Imigração Immigration
Ver decisões See decisions
outubro de 2025 October 2025
30 de outubro de 2025 30 October 2025 10 decisões 10 decisions Descentralização Decentralisation Educação Education Emprego Employment Ambiente Environment
Ver decisões See decisions 22 de outubro de 2025 22 October 2025 16 decisões 16 decisions Saúde Health Educação Education Imigração Immigration Sistema político Political system
Ver decisões See decisions 16 de outubro de 2025 16 October 2025 8 decisões 8 decisions Criminalidade Crime Educação Education Emprego Employment
Ver decisões See decisions 3 de outubro de 2025 3 October 2025 13 decisões 13 decisions Economia Economy Administração pública Public administration Energia Energy Ambiente Environment Saúde Health
Ver decisões See decisions
setembro de 2025 September 2025
25 de setembro de 2025 25 September 2025 9 decisões 9 decisions Educação Education Descentralização Decentralisation Defesa Defence Economia Economy Energia Energy
Ver decisões See decisions 18 de setembro de 2025 18 September 2025 6 decisões 6 decisions Saúde Health Habitação Housing Pensões Pensions Política social Social policy
Ver decisões See decisions 4 de setembro de 2025 4 September 2025 11 decisões 11 decisions Educação Education Economia Economy Defesa Defence Ambiente Environment
Ver decisões See decisions
agosto de 2025 August 2025
28 de agosto de 2025 28 August 2025 15 decisões 15 decisions Educação Education Saúde Health Descentralização Decentralisation Imigração Immigration Sistema político Political system
Ver decisões See decisions 21 de agosto de 2025 21 August 2025 5 decisões 5 decisions Ambiente Environment Reforma institucional Institutional reform
Ver decisões See decisions 7 de agosto de 2025 7 August 2025 12 decisões 12 decisions Educação Education Ambiente Environment Defesa Defence Economia Economy Emprego Employment
Ver decisões See decisions
julho de 2025 July 2025
31 de julho de 2025 31 July 2025 11 decisões 11 decisions Educação Education Política social Social policy Ambiente Environment União Europeia European Union Administração pública Public administration
Ver decisões See decisions 24 de julho de 2025 24 July 2025 11 decisões 11 decisions Ambiente Environment Descentralização Decentralisation Defesa Defence Economia Economy Emprego Employment
Ver decisões See decisions 18 de julho de 2025 18 July 2025 5 decisões 5 decisions Emprego Employment Pensões Pensions Administração pública Public administration Política social Social policy Fiscalidade Taxation
Ver decisões See decisions 10 de julho de 2025 10 July 2025 8 decisões 8 decisions Defesa Defence Economia Economy
Ver decisões See decisions 3 de julho de 2025 3 July 2025 18 decisões 18 decisions Administração pública Public administration Defesa Defence Economia Economy Educação Education Ambiente Environment
Ver decisões See decisions
junho de 2025 June 2025
25 de junho de 2025 25 June 2025 1 decisão 1 decision Fiscalidade Taxation
Ver decisões See decisions 23 de junho de 2025 23 June 2025 10 decisões 10 decisions Imigração Immigration Economia Economy Reforma institucional Institutional reform Justiça Justice Sistema político Political system
Ver decisões See decisions 12 de junho de 2025 12 June 2025 1 decisão 1 decision Ver decisões See decisions