29 de outubro de 2026 29 October 2026
Decisões Decisions
No âmbito da autorização legislativa, foi aprovado um Decreto-Lei que reduz as taxas de IRS aplicáveis aos primeiros seis escalões de rendimento, com efeitos desde 1 de janeiro de 2026.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Esta medida, que beneficia quase 3 milhões de famílias, diminui o imposto sobre os rendimentos do trabalho e das pensões e permite aumentar o rendimento disponível. Esta é mais uma redução do IRS desde abril de 2024, dando continuidade à estratégia de valorização do trabalho e de devolução aos portugueses dos benefícios do crescimento econômico e da gestão responsável das contas públicas.
Acompanhada pelo Sem Ruído Tracked by Sem Ruído Redução das taxas de IRS nos primeiros seis escalões Lower IRS rates in the first six brackets Aprovada Approved Ver medida View measure Aprova um Decreto-Lei que regulamenta a nova Lei da Nacionalidade, concretizando os novos requisitos de atribuição e aquisição da nacionalidade portuguesa.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O diploma estabelece as condições em que devem ser realizadas as provas de conhecimento da língua, cultura, história e instituições portuguesas e define o enquadramento do requisito de subsistência, bem como os termos em que devem ser prestadas a declaração de adesão aos princípios do Estado de direito democrático, assim como o procedimento de recolha de dados biométricos. Em paralelo, simplificar e digitalizar a tramitação, promovendo a interoperabilidade entre serviços públicos e a obtenção de documentos, com o objetivo de reduzir a burocracia e acelerar a decisão dos processos de nacionalidade;
Acompanhada pelo Sem Ruído Tracked by Sem Ruído Regulamentação da nova Lei da Nacionalidade Regulations for the new Nationality Law Aprovada Approved Ver medida View measure Aprova um Decreto-Lei que promove a reprogramação dos encargos financeiros associados à expansão da Linha Vermelha do Metropolitano de Lisboa até Alcântara, no montante global de 405,4 milhões de euros, na sequência da retirada deste investimento do PRR.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O financiamento é assegurado através de empréstimos do Metropolitano de Lisboa junto do Banco Europeu de Investimento e do programa Sustentável 2030 – Programa Temático para a Ação Climática e Sustentabilidade, garantindo a continuidade da obra sem impacto no Orçamento do Estado. Esta expansão reforça a transferência modal para o transporte coletivo e contribui para os compromissos nacionais e europeus de descarbonização da mobilidade;
Aprova uma Resolução do Conselho de Ministros que atualiza os limites do Parque Nacional da Peneda-Gerês e aprova o seu Programa Especial.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification São regras aplicáveis para proteger a natureza, apoiar as atividades tradicionais das populações e ordenar o turismo;
Aprova um Decreto-Lei que altera o regime jurídico da caça, valorizando a ética, a segurança e a sustentabilidade desta atividade.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Destaca-se a cetraria, prática ancestral reconhecida pela UNESCO como património cultural imaterial da humanidade e reforçam-se as regras de segurança nas montarias, assim como a proteção da biodiversidade. É ainda atualizada a lista de espécies cinegéticas à realidade atual do território nacional. Esta reforma concilia a valorização do mundo rural com o respeito pela natureza e pela segurança de todos;
Aprova uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a Força Aérea a adquirir um sistema de radar móvel de longo alcance, num investimento máximo de 22,2 milhões de euros entre 2026 e 2028.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Este equipamento reforça a capacidade de vigilância e identificação de ameaças no espaço aéreo nacional e fortalece a participação de Portugal no sistema integrado de defesa aérea e antimíssil da NATO;
Aprova uma Resolução do Conselho de Ministros que procede à reprogramação dos encargos financeiros relativos à remodelação da cozinha do Hospital das Forças Armadas – Polo de Lisboa, no âmbito do Programa de Investimentos na Área da Saúde.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification A alteração estende a execução financeira do investimento até 2026, sem qualquer aumento dos montantes globais aprovados em 2019, garantindo a conclusão da obra e reforçando a capacidade do Serviço Nacional de Saúde;
Aprova uma Resolução do Conselho de Ministros que promove a contratação de serviços de emissão e pagamento de vales postais pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, garantindo até 2029 o pagamento de pensões e outras prestações sociais aos beneficiários que não forneçam IBAN registado.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification A medida de garantia da continuidade deste meio de pagamento essencial para os cidadãos mais vulneráveis, num investimento de cerca de 8,5 milhões de euros;
Aprova uma Resolução do Conselho de Ministros que designa Ravi Fernando Pina Afonso Pereira e Mariana Sacadura Cabral de Sousa e Alvim, respetivamente, para os cargos de diretor e subdiretora do Centro Jurídico do Estado (CEJURE), depois do parecer favorável da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP).
Aprova uma Resolução do Conselho de Ministros que nomeia César Nuno da Costa Teixeira e Wilson António Duarte Lucas, respetivamente, para os cargos de presidente e vogal do conselho diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP (AIMA, IP), depois do parecer favorável da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP).
Aprova uma Resolução do Conselho de Ministros que designa Luís Miguel Pereira dos Santos, Sara de Jesus Gomes Pereira, Cláudia Maria Canha Nunes Johnen Torres, Guilherme Magalhães Rocha e Rebeca Gouveia Coutinho Sá Couto, respetivamente, para os cargos de presidente, vice-presidente e vogais do conselho diretivo do Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, IP (EduQA, IP), depois do parecer favorável da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP).