14 de maio de 2026 14 May 2026
Decisões Decisions
Aprovou a proposta de lei de reforma da legislação laboral, que pretende flexibilizar para aumentar a competitividade, a produtividade e os salários, reforçar direitos e garantias do trabalhador, dinamizar a negociação coletiva e conciliar melhor o direito à greve com outros direitos fundamentais (apresentação disponível aqui).
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification A reforma ‘Trabalho XXI’ é um instrumento para modernizar o mercado de trabalho, adaptar a legislação à era digital, aumentar as oportunidades de trabalho dos jovens, aumentar a produtividade e facilitar a conciliação entre vida profissional e familiar, sem reduzir direitos laborais;
Acompanhada pelo Sem Ruído Tracked by Sem Ruído Reforma da legislação laboral Labour law reform Rejeitada Rejected Ver medida View measure Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que define os procedimentos necessários à disponibilização e calendarização da despesa a realizar pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification P. (IHRU, I. P.) para o financiamento da aquisição, construção e reabilitação de até 12 mil unidades habitacionais destinadas a integrar Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis, no montante global de 1,851 milhões de euros até 2030;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que aprova o Plano Nacional de Nuvem Soberana, que define a estratégia do Estado para reforçar a soberania digital na Administração Pública.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O Plano Nacional de Nuvem Soberana pretende munir a Administração de procedimentos que asseguram a computação em nuvem de forma segura e coordenada, garantindo controlo sobre dados e sistemas críticos. O diploma estabelece um modelo em que os dados e processos são classificados por níveis de importância, com regras de segurança adequadas a cada caso, mandatando a ARTE, I.P. e o CNCS para a determinação da metodologia de qualificação a partir da qual a Administração Pública deverá, até 30 de junho de 2027 qualificar os seus processos;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que aprova dois instrumentos centrais para a política de segurança interna: a Avaliação Nacional de Risco e a Estratégia Nacional para a Resiliência das Entidades Críticas.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification As principais medidas consistem na identificação sistemática das ameaças naturais, acidentais e deliberadas, que podem afetar serviços essenciais. Neste contexto, o Programa «Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência» (PTRR) integra, nas medidas que compõem o Pilar “Responder”, a elaboração e aprovação da Avaliação Nacional de Risco e da Estratégia Nacional para a Resiliência das Entidades Críticas, enquanto instrumentos essenciais do reforço da capacidade do País para prevenir, mitigar e responder a riscos e crises de natureza diversa. A presente resolução corporiza, assim, a concretização dessas medidas, bem como para o reforço da continuidade dos serviços essenciais assegurados pelas entidades críticas e da resiliência nacional;
Aprovou um Decreto-Lei que assegura a execução do regulamento europeu que estabelece regras comuns de cibersegurança aplicáveis aos fluxos transfronteiriços de eletricidade, criando um quadro de coordenação entre entidades públicas e operadores do setor elétrico para prevenir e responder a incidentes de origem cibernética.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O diploma designa o Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS) como autoridade competente, atribuindo‑lhe funções de coordenação, cooperação e partilha de informação entre autoridades nacionais e europeias, bem como a articulação com entidades responsáveis pela gestão de cibercrises;
Aprovou um Decreto-Lei que cria o regime de certificação prévia de aplicações, plataformas e serviços digitais utilizados nas escolas, garantindo que todas as ferramentas tecnológicas usadas por alunos e docentes cumprem requisitos de cibersegurança, proteção de dados e transparência algorítmica.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O diploma responde às novas exigências europeias em matéria de segurança digital e do cumprimento do RGPD, estabelecendo que qualquer aplicação escolar só pode ser disponibilizada ou utilizada após certificação emitida por uma entidade competente. O novo regime assegura a proteção dos menores, reforça a segurança das redes e da informação no sistema educativo, promove a interoperabilidade entre plataformas e fortalece a soberania digital do Estado, em conformidade com o Plano de Ação da Estratégia Digital Nacional para 2026-2027;
Aprovou um Decreto-Lei que altera o regime jurídico dos produtos de investimento de retalho e dos produtos de investimento com base em seguros, como certos depósitos, seguros, Planos de Poupança Reforma (PPR) ou obrigações, assegurando uma maior simplificação dos processos de supervisão, a par da adequada proteção dos investidores, em alinhamento com as exigências europeias.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification As entidades deixam de ter de requerer a aprovação prévia da publicidade relativa a estes produtos junto dos reguladores, passando apenas a comunicar previamente as respetivas campanhas;
Aprovou uma Proposta de Lei que revê o regime das contraordenações aeronáuticas civis, em vigor há mais de duas décadas.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O diploma visa ultrapassar os constrangimentos identificados na sua aplicação prática, colmatar lacunas e assegurar que o quadro sancionatório acompanha a dinâmica própria do setor. Em concreto, o diploma procede a alterações de índole diversa, prevendo, designadamente, pela primeira vez, a atualização do montante das coimas, bem como o estabelecimento da obrigatoriedade de se proceder à atualização dos montantes referidos, de três em três anos, a consagração de um regime aplicável à interposição de recursos e a adaptação do regime vigente às normas europeias aplicáveis;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que aprova a criação da Polícia Municipal de Oliveira de Azeméis, ao ratificar a deliberação da Assembleia Municipal e o respetivo Regulamento de Organização e Funcionamento, permitindo ao município dispor de um corpo municipal especialmente vocacionado para funções de polícia administrativa, fiscalização do cumprimento de regulamentos municipais, proteção da comunidade local e cooperação com as forças de segurança.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification A medida reforça a capacidade de proximidade, prevenção e resposta no território municipal;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que procede a um ajustamento na execução orçamental do projeto “Saúde para Todos - Consolidação do Sistema Nacional de Saúde de São Tomé e Príncipe”, por forma a acomodar a extensão da sua 5.ª fase por mais 12 meses, aumentando o financiamento total para € 6.100.000 e alargando o calendário dos pagamentos até 2026.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Com esta autorização de realização de despesa, o Governo pretende dar continuidade à intervenção do Estado Português no setor da saúde em São Tomé e Príncipe, consolidando o investimento já realizado e preparando o futuro, e garantir que o projeto tem efeitos duradouros e sustentáveis;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que ratifica as disposições desconformes ou incompatíveis do Plano Diretor Municipal de Abrantes com o Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo do Bode.
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza o Instituto de Informática, I.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification P. a realizar despesa até 7,943 milhões de euros para renovar e reforçar o licenciamento da infraestrutura tecnológica Oracle que suporta o sistema informático da Segurança Social, essencial ao processamento de prestações e serviços aos cidadãos. O diploma distribui este valor pelos anos de 2026 a 2030 (com maior peso em 2026) e determina a realização de concurso público europeu, garantindo financiamento pelo orçamento da Segurança Social e a execução dos procedimentos necessários;
Aprovou um Decreto-Lei que define o regime de proteção da ZEC de Fernão Ferro/Lagoa de Albufeira e da ZPE da Lagoa Pequena, estabelecendo objetivos de conservação, regras de uso do solo e limites a atividades que possam prejudicar habitats e espécies protegidas.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Prevê ainda medidas de gestão, avaliação ambiental obrigatória e um sistema de fiscalização e sanções.