17 de setembro de 2026 17 September 2026
Decisões Decisions
Aprovou uma Proposta de Lei que autoriza o Governo a reduzir as taxas de IRS até ao sexto escalão de rendimento coletável, reforçando o rendimento disponível das famílias portuguesas.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification A medida aplica-se já aos rendimentos obtidos em 2026 e beneficia quase 3 milhões de famílias;
Acompanhada pelo Sem Ruído Tracked by Sem Ruído Redução das taxas de IRS nos primeiros seis escalões Lower IRS rates in the first six brackets Aprovada Approved Ver medida View measure Aprovou um Decreto-Lei que atribui um suplemento extraordinário de pensão aos pensionistas com menores rendimentos, reforçando o seu poder de compra num contexto de aumento do custo de vida.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O apoio, que varia entre 100, 150 e 200 euros, é pago de forma automática e única em dezembro deste ano aos pensionistas com pensões até 1611,39 euros:
Aprovou uma Proposta de Lei que prorroga até 31 de dezembro de 2026 o regime temporário de redução do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) aplicáveis à gasolina e ao gasóleo.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Com esta medida, o Governo assegura a continuidade do mecanismo temporário e excecional criado para mitigar o impacto do aumento extraordinário dos preços dos combustíveis, e que garante que o Estado não beneficia com o agravamento dos preços;
Aprovou um Decreto-Lei que estabelece os apoios extraordinários destinados a responder ao aumento dos custos dos combustíveis, protegendo setores essenciais à mobilidade, à proteção civil e à resposta social.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification A medida assegura a continuidade dos apoios a setores como os dos transportes, táxis, bombeiros e instituições sociais, contribuindo para a manutenção de serviços fundamentais para a mitigação do efeito do aumento dos preços;
Aprovou um Decreto-Lei que alarga a aplicação do Passe Ferroviário Verde aos serviços urbanos de Lisboa e Porto, cessando a necessidade de aquisição de diferentes títulos de transporte ferroviários para quem se desloca a partir das áreas metropolitanas.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O Passe Verde passa, assim, a ter âmbito nacional;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que promove alterações ao funcionamento da Agência para o PTRR, ajustando a sua composição e as regras de recrutamento para garantir a capacidade técnica e os recursos necessários para o acompanhamento e execução do PTRR.
Aprovou uma Resolução a apresentar à Assembleia da República que aprova a Decisão (UE, Euratom) 2026/1296 do Conselho, de 26 de Maio de 2026, que altera o Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, introduzindo a possibilidade de exercício do direito de voto por procuração pelas deputadas ao Parlamento Europeu durante o período de gravidez e após o parto, nas sessões plenárias, com o objetivo de assegurar o pleno exercício do respetivo mandato em condições de igualdade, contribuindo simultaneamente para uma participação política mais inclusiva.
Aprovou uma solução transitória que assegura a continuidade da operação aeroportuária nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro, permitindo a prorrogação excecional das atuais licenças de assistência em escala (handling) enquanto não estiver concluída a atribuição e transição para os novos prestadores.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification A medida garante estabilidade operacional para passageiros, transportadoras aéreas e restantes entidades do setor, sem prejudicar a conclusão do concurso que está a decorrer.