3 de outubro de 2025 3 October 2025
Decisões Decisions
Aprovou a Proposta de Lei do Orçamento do Estado de 2026, a entregar na Assembleia da República até ao próximo dia 10 de outubro.
Acompanhada pelo Sem Ruído Tracked by Sem Ruído Orçamento do Estado para 2026 2026 State Budget Em vigor In force Ver medida View measure Aprovou um Decreto-Lei que altera o regime do procedimento excecional para a atribuição de capacidade de ligação à Rede Elétrica de Serviço Público (RESP) em zonas de grande procura (ZGP).
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Com este diploma introduz-se um conjunto de alterações que tornam o procedimento mais simples, claro e expedito de modo a superar os constrangimentos existentes e garantir a concretização dos novos investimentos industriais estratégicos em Portugal, no quadro da transição energética, os quais têm gerado uma procura excecional e localizada de capacidade de ligação à rede elétrica para instalações de consumo;
Aprovou um Decreto-Lei que altera o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo através da transposição da Diretiva (UE) 2024/1640, passando a ser exigido a demonstração de interesse legitimo para se aceder à informação do RCBE, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Esta alteração visa assegurar um justo equilíbrio entre a proteção dos direitos fundamentais, como o respeito pela vida privada e a proteção dos dados pessoais, e a prossecução de um objetivo de interesse geral, como a proteção do sistema financeiro da União contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo;
Aprovou um Decreto-Lei que procede à alteração do regime jurídico do 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, depois de ouvida a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, permitindo maior agilidade e imediatismo dos pagamentos no âmbito candidaturas em que os trabalhos estejam executados, ou em avançado estado de execução.
Aprovou uma resolução do Conselho de Ministros que designa, sob proposta do Ministro de Estado e das Finanças, Álvaro Miguel Rodrigues dos Santos Pereira para o cargo de Governador do Banco de Portugal.
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que nomeia Manuel Inácio Veladas Dias para o cargo de Diretor de Sistemas e Tecnologias de Informação da Administração Pública, na ARTE - Agência para a Reforma Tecnológica.
Decretou a retirada de uma parcela de terreno do Regime Florestal Parcial e a submissão de uma nova parcela ao mesmo regime, ambos no concelho de Miranda do Corvo, para a regularização da instalação do Observatório Astronómico e da Natureza António dos Reis, equipamento de relevante importância social, científica e pedagógica.
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que estabelece o modelo de governança para a implementação do Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030) - um plano estratégico de mitigação relativo ao setor da energia que determina objetivos e medidas para a redução das emissões de gases de efeito de estufa e o rumo da transição energética até 2030.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Esta resolução vem reformular e definir as estruturas, designadamente para a coordenação do PNEC 2030 e acompanhamento ao nível político e técnico;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza o reescalonamento da despesa relativa ao contrato de concessão, em regime de parceria público-privada, para a conceção, projeto, construção, financiamento, conservação, manutenção e exploração do Hospital de Lisboa Oriental.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O reescalonamento assegura a adequada execução do contrato, estimado em 796,3 milhões de euros, aproximando a previsão financeira da realidade da futura execução da obra;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification P. (IFAP, I. P.), a realizar despesa adicional no valor de 1,05 milhão de euros, relativa ao contrato de aquisição de serviços de capacidade computacional em private cloud e housing, indispensáveis à implementação da infraestrutura de tecnologias de informação e do plano de continuidade de negócio;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a realização da despesa relativa à prorrogação do prazo de vigência do contrato de concessão de serviços aéreos regulares na rota Porto SantoFunchal-Porto Santo.
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que nomeia Marta dos Reis e Campos Alegrias Feio para o cargo de vogal do conselho de administração da Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC), depois do parecer favorável da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP).
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que nomeia Paulo Jorge da Silva Henriques e Vera Mónica Egreja Correia Barracho para os cargos de vogais do conselho diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I.P., depois do parecer favorável da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP)