11 de junho de 2026 11 June 2026
Decisões Decisions
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que cria a Agência para o programa Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência (PTRR), enquanto estrutura de missão destinada a assegurar a implementação, coordenação e monitorização das reformas e investimentos previstos no PTRR, aprovado na sequência dos fenómenos meteorológicos extremos ocorridos no início de 2026.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification A Agência tem como missão garantir a coerência estratégica do plano, promover a articulação entre as diversas entidades públicas e privadas envolvidas e acompanhar a execução física e financeira das medidas, identificando constrangimentos e propondo soluções. Composta por um presidente, o Professor Doutor Luís Leite Ramos, dois coordenadores e equipas técnicas, cujo mandato termina em 31 de dezembro de 2034. A Agência articula-se com as autarquias, regiões autónomas e sociedade civil, assegurando transparência através da divulgação periódica de relatórios. A Estrutura de Missão “Reconstrução/Recuperação da região Centro do País” mantém-se responsável pelo Pilar 1 - Recuperar;
Aprovou um Projeto de Resolução do Conselho de Ministros que cria o Grupo de Trabalho para a Revisão da Lei das Finanças Regionais.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O grupo será presidido por José Tavares, ex-presidente do Tribunal de Contas e especialista em finanças públicas, e integrará representantes dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, do Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, do Gabinete do Ministro da Presidência e, ainda, dois peritos independentes a designar por despachos referidos ministros. Esta revisão, que surge 13 anos após a entrada em vigor da atual lei, pretende conciliar os princípios da autonomia regional, da solidariedade nacional e da responsabilidade financeira, tendo em conta a evolução económica e institucional das regiões. O Grupo de Trabalho terá a duração de 18 meses;
Aprovou uma Proposta de Lei que altera o Código do IVA, o Código dos Impostos Especiais de Consumo e o regime do Sistema Petrolífero Nacional, que contempla um conjunto de medidas de combate à fraude no setor dos combustíveis, corrigindo vulnerabilidades, melhorando os mecanismos de controlo e fiscalização e reforçando o quadro sancionatório.
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) a realizar despesa para a aquisição de 8000 rádios portáteis TETRA e de acessórios para reparação dos cerca de 17.000 rádios existentes nas Forças de Segurança.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O investimento, no valor de cerca de 11 milhões de euros, destina-se à renovação de equipamentos críticos utilizados pela Guarda Nacional Republicana e pela Polícia de Segurança Pública, assegurando a continuidade e operacionalidade das comunicações de emergência e segurança. A necessidade de substituição decorre do desgaste do parque existente e da obsolescência de equipamentos já descontinuados pelos fabricantes, o que dificulta a sua manutenção;
Aprovou um Decreto-Lei que transpõe normas europeias sobre mercados financeiros, incluindo a revisão da DMIF II, o RMIF, o «Listing Act» e o ESAP.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O objetivo é reforçar a transparência, simplificar o acesso à informação e facilitar o financiamento das empresas, especialmente das PME. O diploma altera, entre outros, o Código dos Valores Mobiliários;
Aprovou um Decreto-Lei que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril referente ao regime da aquicultura.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification É concedida maior flexibilidade na localização e instalação das unidades de maneio de bivalves e clarificado o funcionamento destas unidades, reforçando a previsibilidade das operações. Por outro lado, o diploma define de forma mais precisa as regras aplicáveis às embarcações de apoio, passando a permitir a triagem de bivalves a bordo logo após a colheita, dentro de limites claros e com regras ambientais. Estas alterações visam simplificar a atividade, dar maior segurança jurídica aos operadores e tornar o enquadramento mais flexível e eficiente;
No contexto dos danos provocados pela tempestade «Kristin», aprovou um Decreto-Lei que prorroga até 30 de setembro de 2026 a isenção do pagamento da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR) aplicável aos resíduos resultantes da destruição provocada pela tempestade e dos subsequentes trabalhos de limpeza, recuperação e reconstrução.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification A medida responde aos pedidos das autarquias mais afetadas e da Agência Portuguesa do Ambiente, tendo em conta que subsistem ainda quantidades significativas de resíduos por recolher e tratar, nomeadamente resíduos de construção e demolição. O diploma cria, ainda, um apoio financeiro extraordinário de 500 mil euros, destinado à reconstrução de equipamentos e infraestruturas de emissão de operadores de radiodifusão sonora afetados, assegurando a continuidade de um serviço essencial às populações. É atribuída à Estrutura de Missão para a Comunicação Social (#PortugalMediaLab) a responsabilidade pela gestão, certificação, pagamento e operacionalização dos apoios, cujas condições serão definidas por portaria do Governo;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza, no ano de 2026, a realização de despesa até cerca de 130,4 milhões de euros para apoio à Ucrânia, no âmbito dos compromissos internacionais assumidos por Portugal, designadamente no quadro da NATO e do Acordo de Cooperação de Segurança celebrado em 2024.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O diploma prevê a doação de equipamentos militares letais e não letais, bem como outros bens das Forças Armadas, e define que a afetação dos recursos será determinada pelo Ministro da Defesa Nacional, abrangendo várias áreas, como capacidades aéreas, marítimas e blindadas, comunicações, proteção e apoio logístico. Esta medida visa reforçar o apoio à Ucrânia, contribuir para a defesa da sua soberania e, simultaneamente, promover o desenvolvimento da base tecnológica e industrial de defesa nacional;
Aprovou uma resolução que reprograma a execução e o financiamento de projetos de infraestruturas da NATO em Portugal, nomeadamente na Base Aérea de Beja e no cais do Portinho da Costa, pertencente ao Depósito de Munições NATO de Lisboa, no âmbito do NATO Security Investment Programme.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification A resolução atualiza o montante global autorizado para cerca de 21,9 milhões de euros (mais 4,7 milhões de euros), refletindo o reforço de financiamento e a necessidade de trabalhos adicionais, em especial na reabilitação do cais do Portinho da Costa. O diploma, estabelece ainda a repartição de encargos entre o financiamento da NATO e a componente nacional, assegurada por receitas próprias da Direção-Geral de Armamento e Património da Defesa Nacional, sem impacto adicional no orçamento do Ministério da Defesa. As alterações visam garantir a conclusão das infraestruturas estratégicas, assegurando a sua plena operacionalidade;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que altera o regime de apoios na sequência da situação de calamidade decretada após a tempestade “Kristin”.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O diploma ajusta o modelo de financiamento destinado à recuperação do património cultural afetado, reorientando para o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural a afetação dos 12 milhões de euros de fundos destinados a assegurar a recuperação de bens culturais danificados;
Aprovou um Decreto Lei que cria um regime excecional e temporário que prolonga até 31 de dezembro de 2026 o prazo para os municípios que atinjam mais de 1000 alojamentos locais decidirem se pretendem elaborar um regulamento para esta atividade.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Este diploma permite também, de forma excecional, que os municípios prolonguem ou voltem a aplicar a suspensão de novos registos de alojamento local, apenas pelo tempo estritamente necessário para elaborarem regulamentos para esta atividade. A suspensão não afeta registos já existentes. Com este regime é reforçada a autonomia local e é assegurado o equilíbrio entre turismo e habitação, sem alterar estruturalmente o regime legal em vigor;
Aprovou um Decreto-Lei que prorroga o período transitório do regime jurídico da mobilidade elétrica até 31 de dezembro de 2027.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O diploma visa assegurar uma transição mais gradual e estável para o novo regime, atendendo à complexidade das alterações tecnológicas, contratuais e operacionais exigidas aos operadores do setor. A prorrogação justifica-se pela necessidade de adaptação dos modelos de gestão dos pontos de carregamento, da interoperabilidade das plataformas e da revisão de contratos de concessão, que abrangem cerca de 70% da rede existente. O diploma clarifica ainda o enquadramento aplicável aos detentores de pontos de carregamento (DPC) durante o período transitório, permitindo a continuidade da integração de novos pontos na rede MOBI.E e garantindo a proteção dos investimentos já realizados e a continuidade da prestação de serviços aos utilizadores;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que procede à reprogramação temporal do financiamento do Programa Menos Ruído.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O diploma ajusta o calendário de execução do programa, destinado à melhoria do isolamento acústico de edifícios habitacionais afetados pelo ruído do Aeroporto Humberto Delgado. A execução da verba não gasta em 2025, é redistribuída pelos anos de 2026 e 2027, no montante global de 10 milhões de euros, suportado pelo Fundo Ambiental, assegurando o respetivo enquadramento orçamental no Programa Ambiente e Energia. No plano operacional, mantém-se a responsabilidade das câmaras municipais de Lisboa, Loures, Vila Franca de Xira e Almada na execução do programa, incluindo o lançamento dos concursos e definição dos procedimentos, que deverão ocorrer até 30 de dezembro de 2026;
Aprovou, por Decreto, o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no domínio do turismo, feito no Porto, em 9 de dezembro de 2025.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O Acordo visa estabelecer uma base jurídica sólida para uma cooperação estruturada, duradoura e sustentável entre os dois Estados no setor do turismo, promovendo a partilha de experiências, boas práticas e conhecimentos técnicos em áreas fundamentais para o seu desenvolvimento e modernização, e prevendo a implementação de programas conjuntos de promoção turística, parcerias estratégicas e iniciativas de capacitação e formação profissional;