1 de outubro de 2026 1 October 2026
Decisões Decisions
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que define as regras para utilizar as disponibilidades financeiras remanescentes do PRR na conclusão de projetos já aprovados e em execução.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O diploma prevê ainda que o Estado possa assegurar a conclusão de investimentos em que o financiamento do PRR não seja suficiente para os concluir, através do Orçamento do Estado, até ao montante máximo de 200 milhões de euros;
Aprovou um Decreto-Lei e uma Resolução do Conselho de Ministros que adaptam o modelo de governação e a estrutura de missão «Recuperar Portugal» à fase de encerramento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), reforçando as responsabilidades de acompanhamento, monitorização e avaliação dos projetos apoiados, da sua execução e do cumprimento das respetivas metas e marcos.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification A estrutura de missão «Recuperar Portugal» assegurará, neste contexto, a coordenação do último pedido de pagamento e a elaboração do relatório final, bem como o cumprimento das obrigações de auditoria, controlo e reporte perante a União Europeia. O mandato da estrutura de missão é fixado até 31 de dezembro de 2028;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que aprova a reprogramação financeira do Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato, relativo à Barragem do Pisão e à Central Hidroelétrica, prolongando a sua execução até 2030.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification A decisão permite adequar o calendário financeiro ao atual horizonte de conclusão dos trabalhos, que foi alterado na sequência dos períodos de suspensão determinados por decisões judiciais, mantendo-se o montante já autorizado, de 222,2 milhões de euros;
Aprovou um decreto-lei que corrige a planta que delimita o terminal ferroviário de mercadorias da Guarda, assegurando a sua correspondência com a realidade física da infraestrutura.
Aprovou um Decreto-Lei que prolonga até 31 de dezembro de 2026 a isenção do pagamento da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR) para os resíduos decorrentes dos danos causados pela tempestade Kristin e das operações de limpeza, recuperação e reconstrução que se seguiram.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O prolongamento permite dar continuidade à recolha e ao tratamento dos resíduos que ainda permanecem nos territórios afetados, em particular resíduos de construção e demolição, sem criar encargos adicionais para os municípios e para as populações;
Aprovou três Resoluções do Conselho de Ministro que autorizam a realização das compras centralizadas de eletricidade, gás natural e combustíveis rodoviários para 2027 através da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública (ESPAP), responsável pelo sistema nacional de compras públicas, permitindo que centenas de entidades públicas adquiram energia de forma agregada, com melhores condições de contratação e menor carga administrativa.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification No conjunto, os três procedimentos permitirão uma poupança estimada para 2027 de 46 milhões de euros para as centenas de organismos da Administração Pública abrangidos e representam um volume máximo de despesa de menos de 230 milhões de euros;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que designa Nelson Duarte Valverde Mestrinho, para exercer funções como vogal executivo no conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Alentejo Central, E.P.E..