9 de setembro de 2026 9 September 2026
Decisões Decisions
Aprovou uma Deliberação conducente à criação da Universidade de Bragança e do Norte Interior.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification A criação da nova Universidade, baseada na verificação de condições específicas muito robustas desta instituição, constitui uma decisão estratégica de política pública orientada para o fortalecimento do sistema científico e tecnológico nacional, para o reforço da coesão territorial e para a consolidação da presença do ensino superior público no interior do País;
Aprovou um Decreto-Lei que estabelece o novo Regime Jurídico dos Graus Académicos e dos Diplomas do Ensino Superior.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification A revisão deste regime jurídico visa adequar a organização e funcionamento dos ciclos de estudos do ensino superior às transformações ocorridas no sistema de ensino superior nas últimas décadas, bem como à evolução dos referenciais internacionais de qualificações e às orientações do Espaço Europeu de Ensino Superior. Por outro lado, são reforçadas a qualidade e a exigência na atribuição de graus e diplomas, e promovida uma maior diversidade de percursos de qualificação;
Aprovou um Decreto-Lei que define o novo Regime Jurídico do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI).
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O diploma procede a uma reorganização conceptual do SNCTI, baseada nas atribuições e funções basilares que as suas entidades efetivamente desempenham, e no respetivo contributo para a missão do sistema. O novo regime clarifica o papel das entidades do SNCTI, consolida os mecanismos de financiamento público estrutural e de infraestruturas estratégicas nacionais e promove a articulação entre investigação científica, desenvolvimento tecnológico, inovação e sociedade;
Aprovou um Decreto-Lei que prorroga até 31 de dezembro de 2026 o apoio extraordinário de 10 cêntimos por litro do gasóleo colorido e marcado, aos setores agrícolas e florestal, para compensar o aumento do preço dos combustíveis provocado pela crise geopolítica no Médio Oriente..
Aprovou a versão final, após negociação suplementar, do Decreto-Lei que cria o novo modelo de recrutamento e colocação de docentes nas escolas públicas, com o objetivo de responder de forma mais rápida e eficaz às necessidades das escolas, reduzindo o tempo em que os alunos estão sem aulas.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O novo modelo assenta em dois concursos nacionais centralizados na Agência para a Gestão do Sistema Educativo: um concurso anual, para suprimir necessidades permanentes, e um concurso contínuo, para responder às necessidades temporárias que surjam ao longo do ano letivo, permitindo uma gestão mais ágil e eficaz dos recursos docentes. A medida, que entra em vigor no ano letivo 2027/2028, reforça ainda a transparência, simplifica os procedimentos administrativos através da digitalização dos processos e contribui para uma maior estabilidade das escolas, assegurando a continuidade das aprendizagens dos alunos;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que declara o Projeto Campus Veritati da Universidade Católica Portuguesa como de interesse público nacional, reconhecendo o seu contributo para o reforço da qualificação, da investigação e da internacionalização do ensino superior em Portugal.
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que prorroga a 9.ª geração do Programa Escolhas até 31 de dezembro de 2026.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Este Programa apoia crianças e jovens de contextos mais vulneráveis, promovendo a inclusão social, o sucesso escolar, o desenvolvimento de competências e a igualdade de oportunidades através de projetos locais em todo o país. Com esta decisão, o Governo garante que não haverá interrupções no apoio prestado a crianças e jovens, assegurando a continuidade dos projetos em curso;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que alarga os instrumentos de apoio de Portugal à Ucrânia e autoriza a realização de despesa para cumprimento dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Esta medida reforça o contributo nacional para a defesa da soberania e integridade territorial da Ucrânia, em articulação com os compromissos assumidos no âmbito da NATO, da União Europeia e de outras iniciativas multilaterais de apoio ao povo ucraniano;
Aprovou uma Proposta de Resolução a submeter à Assembleia da República do Acordo sobre a interpretação e aplicação do Tratado da Carta da Energia, celebrado entre a União Europeia e os seus Estados-Membros.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Este acordo torna mais claro que os investidores de um Estado-Membro não podem recorrer à arbitragem internacional para litigar contra outro Estado-Membro e reforça o princípio de que estes diferendos devem ser resolvidos no quadro jurídico da União Europeia;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que designa Ana Paula Lopes Borges Ferreira Casaca presidente do conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification P. E., após parecer positivo da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP).