18 de setembro de 2025 18 September 2025
Decisões Decisions
A crise da oferta habitacional impõe a adoção de medidas no sentido de assegurar uma maior flexibilidade dos procedimentos e minimização dos respetivos prazos, redução dos custos de contexto associados a soluções para habitação pública e aumento da oferta.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Assim, para responder promover a habitação pública, concretizando a Estratégia Construir Portugal, foi aprovado um conjunto de medidas dirigidas à oferta publica de imóveis: i. Proposta de Lei que isenta de fiscalização prévia do Tribunal de Contas os contratos de financiamento destinados à promoção, reabilitação e aquisição de imóveis para habitação acessível ou pública ou para alojamento temporário, incluindo a constituição de garantias associadas a esse financiamento. Esta isenção permite, também, que os Municípios possam recorrer a empréstimos no âmbito do PRR em condições mais favoráveis e assegurar a realização e conclusão dos seus projetos; ii. Resolução do Conselho de Ministros que autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. a realizar a despesa e a assumir os respetivos encargos plurianuais, no âmbito do financiamento da aquisição, construção e reabilitação de até 12 000 unidades habitacionais destinadas a integrar Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis; iii. Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a alienação de dezasseis imóveis propriedade do Estado Português e da ESTAMO – Participações Imobiliárias, S. A. (ESTAMO, S. A.), para fins habitacionais ou não habitacionais, destinando o produto da sua alienação ao financiamento dos programas de habitação pública em vigor; iv. Resolução do Conselho de Ministros que cria o programa Parcerias para o Arrendamento (PA) a preços moderados destinado a ampliar a oferta habitacional de arrendamento. A Resolução estipula que podem ser afetos ao PA quaisquer imóveis propriedade do Estado, dos institutos públicos e das entidades do setor empresarial do Estado, define os objetivos, o enquadramento jurídico, o modo de alocação de imóveis e o âmbito da intervenção das diversas entidades públicas envolvidas, o que irá permitir a mobilização do investimento e a capacidade de execução dos privados e aumentar a rapidez de oferta de habitação acessível; v. Alteração do regime do 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, através de um Decreto-Lei, para garantir maior agilidade e imediatismo no pagamento dos apoios contratualizado das obras já concluídas ou em avançado estado de execução; vi. Decreto-Lei que altera o Código dos Contratos Públicos, eliminando os obstáculos ao recurso à construção modular nas empreitadas de obras públicas, nomeadamente a exigência do carácter estritamente excecional (e necessariamente fundamentado) do recurso à modalidade de conceção-construção. O Decreto-Lei prevê, ainda, a alteração das medidas especiais de contratação pública, aumentado os limiares para adoção de ajuste direto e de consulta prévia dos contratos de empreitada e concessão de obras públicas e outros tipos contratuais relacionados com a promoção da habitação pública ou a custos controlados; vii. Decreto Lei que excetua os contratos destinados à promoção de habitação pública ou de custos controlados em obras públicas da obrigatoriedade de integrarem obras de arte para fruição pública. Esta exceção tem o intuito de acelerar e agilizar a construção de habitação pública e de reduzir os respetivos custos; viii. Decreto-Lei que cria a Parque Cidades do Tejo, S.A., e uma Resolução do Conselho de Ministros para desenvolver a Operação Parques Cidades do Tejo. Esta entidade sucede nas atribuições, direitos e obrigações da Arco Ribeirinho Sul, S.A. e assegura o desenvolvimento de projetos estruturantes definidos para as áreas do Arco Ribeirinho Sul, Ocean Campus, Aeroporto Humberto Delgado e terrenos remanescentes do Campo de Tiro de Alcochete, resultantes da concretização do Novo Aeroporto de Lisboa (NAL);
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que cria o Plano de Ação da Estratégia Única dos Direitos das Crianças e Jovens (PAEUDCJ) para o período 2025-2030, o qual visa garantir a todas estas crianças e jovens as condições necessárias ao pleno exercício dos direitos e, deste modo, proporcionar-lhes bem-estar, segurança, proteção e cidadania ativa.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Foi também aprovada a implementação de um modelo de governança multinível.
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que revê o calendário de despesa e as fontes de financiamento para a aquisição de 117 automotoras para a CP – Comboios de Portugal, E.P.E., a serem entregues até 2033, reforçando a modernização do material circulante e dos serviços regionais e urbanos.
Aprovou uma Proposta de Lei que assegura a aplicação das regras europeias relativas à resiliência operacional digital do setor financeiro.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O objetivo é reforçar a capacidade das instituições financeiras para prevenir e reagir a incidentes e ameaças digitais, como ataques informáticos ou falhas de sistemas. garantindo o alinhamento de Portugal com as regras europeias nesta matéria;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que designa Gabriel Rodrigo Ribeiro Tavares Bernardino para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF).
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que designa Ana Isabel Gouveia Costa da Fonseca Lopes para o cargo de vogal executiva, diretora clínica para área dos cuidados de saúde hospitalares do Conselho de Administração da unidade Local de Saúde de Santa Maria, E.P.E.