1 decisão1 decision. Texto do comunicado oficial, ponto a ponto. O tema de cada decisão é atribuído pelo Sem Ruído.Text of the official press release, point by point. Each decision's topic is assigned by Sem Ruído.
Conselho de MinistrosCouncil of Ministers
DecisõesDecisions
1.Proposta de LeiDo comunicado do GovernoFrom the Government's press release
Uma Proposta de Lei que altera, temporariamente, o regime jurídico do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP), descendo os limites mínimos do imposto.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificaçãoAccording to the Government's press release: detail and justification
Esta alteração permite ao Governo continuar a reduzir, de forma periódica e temporária, o ISP, através da devolução da receita adicional de IVA, que resulta da evolução recente dos preços dos combustíveis, na sequência do conflito no Médio Oriente.
O texto é o do comunicado do Governo, sem resumo nem reescrita, incluindo as justificações que o Governo apresenta. Os temas são atribuídos por regras de palavras-chave aplicadas à primeira frase de cada ponto (publicadas no código) ou por revisão manual, e podem não cobrir tudo o que a decisão trata.The text is the Government's press release, not summarised or rewritten, including the justifications the Government gives. Topics are assigned by keyword rules applied to the first sentence of each point (published in the code) or by manual review, and may not cover everything the decision deals with.
