29 de janeiro de 2026 29 January 2026
Decisões Decisions
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que declara a situação de calamidade em resultado da tempestade "Kristin", para o período compreendido entre as 00h00 de 28 de janeiro de 2026 e as 23h59 de 1 de fevereiro de 2026, nos concelhos especialmente afetados situados na zona de impacto da ciclogénese explosiva, bem como noutros concelhos a identificar pelo Ministério da Administração Interna que, não estando abrangidos por essa zona, tenham sofrido efeitos graves da tempestade, designadamente decorrentes de cenários de cheia.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification A excecionalidade e gravidade do fenómeno meteorológico provocaram perdas de vidas humanas, que o Governo lamenta profundamente, bem como danos significativos em habitações, infraestruturas críticas, equipamentos públicos, empresas e instituições sociais, património natural e cultural, além de perturbações prolongadas no fornecimento de água, eletricidade e comunicações. A declaração de calamidade permite a adoção de um conjunto de medidas excecionais, nomeadamente: a. Prestação de apoios de emergência às populações afetadas privadas de acesso a bens de primeira necessidade, alojamento e cuidados de saúde; b. Apoio às famílias das vítimas que perderam a vida ou sofreram lesões incapacitantes; c. Reparação e reconstrução de infraestruturas e equipamentos municipais afetados; d. Adoção de medidas de contenção de impactos ambientais e de restauro do património cultural e natural; e. Atribuição de apoios financeiros, de forma subsidiária e complementar à cobertura por seguros, para a recuperação da habitação própria e permanente, do parque empresarial e automóvel e das explorações agrícolas, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, economia, infraestruturas, proteção civil e agricultura. A resolução determina, ainda, o levantamento urgente dos danos causados pela tempestade "Kristin", a realizar pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional territorialmente competente, em articulação com os municípios abrangidos, o Instituto Nacional de Estatística, I. P., e a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil. Para efeitos de resposta célere à situação verificada, a declaração de calamidade configura motivo de excecional e urgente interesse público, permitindo o recurso a mecanismos expeditos de contratação pública;
Aprovou um Decreto-Lei que altera o regime de acesso e ingresso no ensino superior, restabelecendo a possibilidade de as instituições fixarem entre uma e três provas de ingresso para cada par instituição/ciclo de estudos.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification A decisão surge após a análise do impacto da alteração aprovada em 2023, que aumentou para duas o número mínimo de provas de ingresso e que entrou em vigor no acesso ao ensino superior no ano letivo 2025-26. Esta análise concluiu que o aumento do número mínimo de provas de ingresso causou uma redução do número de estudantes que acederam ao ensino superior no presente ano letivo. A alteração agora aprovada reforça a flexibilidade do sistema de acesso e contribui para o aumento da qualificação da população, em linha com o objetivo de ultrapassar os 50 % de diplomados entre os 25 e os 34 anos até 2030;
Aprovou um Decreto-Lei que altera o valor da Base Remuneratória da Administração Pública (BRAP), atualiza os montantes referentes aos níveis remuneratórios constantes da Tabela Remuneratória Única, assim como o valor das remunerações da Administração Pública.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Assim, e conforme estabelecido no Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública 2026–2029: a. Até 2029, cada trabalhador da Administração Pública terá um aumento mínimo acumulado de 238,14€; b. A atualização salarial em 2026 será de 56,58€ ou um mínimo de 2,15%, e de 60,52€ ou um mínimo de 2,30% em 2027, 2028 e 2029; c. A Remuneração Mínima Garantida é fixada em 934,99€, chegando 1.116,55€ em 2029; Complementarmente, através de Portaria, será aprovado o aumento do valor de subsídio de refeição para 6,15€ por dia de trabalho prestado, nos termos legais, conforme previsto no Acordo Plurianual;
Aprovou um Decreto-Lei que altera o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), transferindo para a respetiva Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) a competência para reconhecer ações de relevante interesse público.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification A medida simplifica e agiliza os procedimentos, eliminando a necessidade de intervenção de vários membros do Governo em processos de âmbito local, sem prejuízo da exigência de instrução técnica adequada e reforça o papel das CCDR enquanto estruturas intermédias de coordenação territorial;
Aprovou uma Proposta de Lei a submeter à Assembleia da República que permite às CCDRs transferir para as Assembleias Municipais a decisão sobre a declaração de utilidade pública das expropriações.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Com esta alteração, os municípios, através das respetivas assembleias municipais, passam a poder decidir sobre a necessidade de avançar com expropriações destinadas à concretização de projetos de iniciativa local, deixando de ser exigida uma decisão da administração central. O diploma visa agilizar os procedimentos, aproximar a decisão das populações afetadas e reforçar a autonomia e a responsabilidade democrática do poder local;
Aprovou um Decreto-Lei que altera o regime da titularização de créditos, permitindo que os veículos de titularização possam subscrever e adquirir obrigações, incluindo diretamente em mercado primário.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification A nova lei elimina dúvidas legais, alarga os tipos de ativos que podem ser usados em operações de titularização e aumenta a flexibilidade deste instrumento de financiamento, facilitando o acesso das pequenas e médias empresas a novas fontes de financiamento;
Aprovou um Decreto-Lei que regula o direito ao esquecimento, garantindo maior igualdade no acesso ao crédito à habitação, ao crédito aos consumidores e aos contratos de seguros a estes associados por parte de pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência.
Aprovou a versão final do Decreto-Lei que cria o bilhete gratuito para acompanhante de pessoa com deficiência promovendo a acessibilidade cultural.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Esta medida abrange os recintos de espetáculos e equipamentos culturais públicos ou geridos por entidades públicas;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que aprova a nova Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência para o período 2026-2030 que tem como missão acelerar a mudança e a eliminação de barreiras que ainda condicionam a vida quotidiana das pessoas com deficiência, reforçando o compromisso nacional com a inclusão, a autonomia e a dignidade humana e garantir que todas as pessoas com deficiência, em todo o território nacional, possam exercer plenamente os seus direitos, viver de forma autónoma e participar ativamente na vida social, económica, política e cultural, com igualdade de oportunidades erespeito pela diversidade.
Aprovou uma proposta de Resolução da Assembleia da República que aprova o Acordo-Quadro Avançado entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2023.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Este acordo visa eliminar a maior parte dos direitos aduaneiros, alargar o acesso aos contratos públicos, abrir o mercado de serviços, proporcionar condições previsíveis aos investidores e prevenir a cópia ilegal de inovações e de produtos tradicionais da União Europeia;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a despesa associada à Linha de Financiamento com Garantia "BPF Invest Export", no âmbito do Programa Reforçar, de até 400 milhões de euros em subvenções.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O diploma permite viabilizar um financiamento global de 3,5 mil milhões de euros destinado a apoiar a internacionalização e a competitividade das empresas exportadoras, dos quais 2,5 mil milhões de euros serão para investimento e mil milhões de euros servirão para fundo de maneio;
Aprovou um Decreto-Lei que conclui o processo de designação de Zona Especial de Conservação (ZEC) do Guadiana, assegurando a proteção eficaz dos habitats naturais e das espécies da flora e fauna selvagens presentes nesse território.
Aprovou um Decreto que reclassifica a Livraria Lello e Irmão como imóvel de interesse nacional, atribuindo-lhe a designação de "monumento nacional".
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O reforço do seu reconhecimento patrimonial justifica-se pela excelência na prestação de serviços culturais, a defesa da identidade do estabelecimento e a projeção internacional da imagem associada à Livraria;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que atribui uma indemnização compensatória à SIRESP – Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergência, S.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification A., no montante de 26 milhões de euros. A compensação visa garantir a continuidade da gestão, operação e manutenção da rede SIRESP.