17 de dezembro de 2025 17 December 2025
Decisões Decisions
Aprovou um Decreto-Lei que fixa o Salário Mínimo Nacional em 920 euros, conforme previsto no acordo tripartido celebrado entre o Governo e os representantes das empresas e dos trabalhadores.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Este aumento de 50 euros integra a política de valorização dos rendimentos do Governo, conciliando a melhoria do poder de compra com o crescimento económico e a redução da carga fiscal;
No âmbito da promoção da Cultura, aprovou: a. Uma Proposta de Lei de autorização legislativa para a revisão do regime do mecenato cultural e do estatuto dos benefícios fiscais, com o objetivo de os tornar o mecenato mais abrangente, transparente, simples e eficaz. A medida prevê a criação de uma plataforma digital única para todos os pedidos, simplificando e acelerando os procedimentos; a criação dos títulos de entidade cultural e de iniciativa cultural, assegurando critérios objetivos, transparência e iguais condições de acesso; bem como o reforço dos benefícios fiscais associados: o limite de dedução passa de 0,8% para 1% do volume de negócios e a aceitação do donativo como gasto em sede de IRC sobe de 130% para 140%. O regime é ainda alargado ao artesanato e às artes digitais. O diploma pretende mobilizar mais investimento privado para a cultura, diversificar as fontes de financiamento, garantir maior estabilidade às entidades e projetos culturais e reforçar a coerência dos diferentes regimes de mecenato previstos no Estatuto dos Benefícios Fiscais; b. Um Decreto-Lei que cria o Programa de Financiamento à Indústria do Audiovisual e do Cinema (SCRI.PT), a vigorar entre 2026 e 2029, que prevê um investimento global de 350 milhões de euros em 4 anos, resultante do aumento da dotação de incentivos de 34 para 50 milhões de euros/ano (200 milhões no total) e da criação de uma Linha de Garantia Mútua de apoio ao crédito, a constituir pelo Banco Português de Fomento, no valor de 150 milhões de euros. O novo modelo simplifica e harmoniza os incentivos existentes, reunindo num único programa os mecanismos de cash rebate e cash refund, garantindo que continuam após o fim dos fundos europeus do PT2020, tendo como objetivo apoiar o desenvolvimento e a internacionalização de produções no território nacional e a sustentabilidade do setor da comunicação social; c. Um Decreto-Lei que cria o bilhete gratuito para um acompanhante de pessoa com deficiência. O diploma altera o regime dos espetáculos de natureza artística para garantir maior acessibilidade cultural, passando a permitir que pessoas com deficiência tenham direito a levar gratuitamente um acompanhante aos recintos culturais; d. Dois decretos que classificam como bens de interesse nacional, com a designação de "tesouro nacional", a coleção da Capela de São João Batista da Igreja de São Roque, em Lisboa, e quatro conjuntos patrimoniais de excecional relevância histórica, artística e simbólica: o espólio dos túmulos do Rei D. Dinis e do Infante, preservado no Mosteiro de Odivelas; a pintura flamenga Nossa Senhora Numa Paisagem Orando Diante de Cristo Crucificado; o conjunto de fonogramas relativos à senha que deu início à Revolução de 25 de abril de 1974, designado por Senha da Liberdade; e o modelo em gesso da estátua equestre de D. José I, da autoria de Joaquim Machado de Castro.
Acompanhada pelo Sem Ruído Tracked by Sem Ruído Revisão do regime do mecenato cultural Revision of the cultural patronage scheme Em vigor In force Ver medida View measure Aprovou cinco Resoluções do Conselho de Ministros que avançam com infraestruturas essenciais em Portugal.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Três deles referentes à Linha de alta velocidade Porto-Lisboa, um relacionado com a autoestrada entre Viseu e Coimbra, e um outro relativo ao processo de reprivatização da Transportes Aéreos Portugueses, S. A.;
Aprovou uma alteração ao Decreto-Lei que define um novo modelo para a atribuição do Subsídio Social de Mobilidade (SSM), aplicável aos serviços de transporte aéreo entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como entre estas Regiões.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O diploma garante a não interrupção do serviço de atribuição do subsídio após a entrada em funcionamento da plataforma eletrónica prevista no novo modelo de SSM;
Aprovou um Decreto-Lei que extingue o Mecanismo de Equilíbrio Concorrencial no mercado de energia elétrica.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification A medida elimina uma taxa aplicada à produção nacional de eletricidade, considerada desnecessária no atual contexto do mercado, seguindo uma recomendação da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), e visando reduzir custos que, em última instância, recaíam sobre os consumidores, promovendo simultaneamente maior eficiência e simplificação do sistema elétrico;
Aprovou um Decreto-Lei que altera o Estatuto do Cuidador Informal, alterando o enquadramento do subsídio atribuído aos cuidadores informais principais.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification A medida retira o subsídio do subsistema de solidariedade, onde estava definido como apoio para cuidadores com falta de recursos, e passa a integrá-lo no subsistema de proteção familiar, na componente de encargos no domínio da dependência. Com esta mudança, fica clarificado que o objetivo central do subsídio é garantir os cuidados prestados à pessoa em situação de dependência, e não apenas apoiar o cuidador por razões económicas;
Aprovou um Decreto-Lei que define o enquadramento jurídico aplicável ao Júri Nacional de Exames, na sequência da criação do Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification P. (EduQA, I. P.). O diploma confere ao Júri Nacional de Exames um quadro jurídico próprio, reforçando a sua autonomia técnica e funcional na gestão da avaliação externa das aprendizagens. Esta medida insere-se na reforma orgânica do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, visando maior eficiência administrativa e melhor articulação institucional;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a contribuição de Portugal à Associação Internacional de Desenvolvimento (AID), instituição do Grupo do Banco Mundial no total de 18,5 milhões de euros, valor a ser repartidos durantes os próximos nove anos.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification A AID desempenha um papel fundamental na ajuda pública ao desenvolvimento, através de doações e empréstimos para o financiamento de projetos e programas estratégicos, sendo o principal canal multilateral de assistência aos 74 países mais pobres do mundo. Entre os beneficiários da AID encontram-se os PALOP, com exceção de Angola;
Aprovou uma Proposta de Resolução da Assembleia da República que aprova o Tratado de Amizade e de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Francesa, assinado no Porto a 28 de fevereiro de 2025, para o reforço dos contactos políticos regulares, aprofundamento da cooperação em áreas estratégicas como União Europeia, defesa, energia, educação, cultura e justiça, respondendo ainda aos desafios das comunidades portuguesas em França, nomeadamente no ensino da língua portuguesa e na difusão da cultura.
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que adapta e prolonga o mandato da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental (EMEPC) até 31 de dezembro de 2029.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification A duração do atual mandato termina no final do presente ano, sendo imperativo continuar o esforço com vista ao reconhecimento dos direitos soberanos exclusivos e inerentes de Portugal sobre a totalidade da sua plataforma continental além das 200 milhas, dando resposta ao previsto no Programa do XXV Governo Constitucional;
Aprovou duas Resoluções do Conselho de Ministros que procedem à reprogramação de despesa para a aquisição de serviços de atendimento técnico ao público através do Centro de Atendimento Consular, da Linha dos Fundos e da Linha de Parecer Prévio e à reprogramação de despesa relativos à aquisição de serviços de comunicações móveis para envio e receção de mensagens curtas (SMS), através da Gateway de SMS da Administração Pública, de forma a abranger o período eleitoral das eleições Presidenciais de 2026, assegurando a continuidade do funcionamento da Plataforma de Mensagens da Administração Pública, incluindo o número curto 3838, que informa os eleitores sobre o local e a secção de voto.
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a realização da despesa, e a respetiva distribuição plurianual, relativa à participação de Portugal em organizações, parcerias e campanhas científicas e tecnológicas internacionais, bem como em infraestruturas de investigação europeias, em 2026, até ao valor de 64 milhões de euros.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O diploma garante a continuidade da participação nacional em redes científicas estratégicas, permitindo uma avaliação integrada da cooperação internacional em ciência e inovação no quadro da reforma em curso do Sistema Científico e Tecnológico Nacional;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a realização da despesa relativa à celebração de um contrato de aquisição de bens e prestação de serviços com vista à renovação do licenciamento da plataforma Oracle, até ao montante global máximo de 3,9 milhões de euros.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification A Oracle constitui o núcleo agregador dos sistemas de informação do Ministério da Educação Ciência e Inovação e é fundamental para assegurar a qualidade do serviço prestado aos utilizadores, otimizar a utilização dos recursos existentes e fomentar a inovação de novos serviços digitais;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que designa os membros do conselho diretivo do INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P., Rui dos Santos Ivo para Presidente.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Raquel Maria Sousa e Silva Ascenção para Vice-presidente e Eduardo Polena Pacheco Araújo Costa para vogal, após parecer favorável da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP). Alterado a 18 de dezembro de 2025