3 de junho de 2026 3 June 2026
Decisões Decisions
Aprovou, na generalidade, para consulta pública, uma Resolução do Conselho de Ministros que adota a Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária – Visão Zero 2030, assumindo a segurança rodoviária como um desígnio nacional e uma prioridade transversal da ação governativa.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O diploma fixa metas mais claras e mensuráveis: reduzir em 50% as mortes e feridos graves até 2030 (face a 2019) e alcançar zero mortos e zero feridos graves até 2050, colocando Portugal numa trajetória convergente com a UE. O diploma prevê um modelo de monitorização contínua, colocando a proteção da vida humana no centro das políticas de mobilidade;
Aprovou duas Resoluções do Conselho de Ministros que autorizam a GNR e a PSP a assumirem encargos plurianuais, no montante global de cerca de 16,4 milhões de euros, destinados à aquisição de serviços de viagens, transportes e alojamento dos seus efetivos — sendo até 12,1 milhões de euros para a GNR, no período 2027–2031, e até 4,4 milhões de euros para a PSP, no período 2025–2027.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Esta medida contribui para o reforço do apoio a operações de controlo de fronteiras e de repatriamento, bem como a participação em missões internacionais de cooperação policial e de segurança, designadamente no âmbito da União Europeia e da FRONTEX;
Aprovou um Decreto-Lei que simplifica os procedimentos relativos às custas processuais nas secretarias judiciais e nos serviços do Ministério Público, com o objetivo de reduzir procedimentos burocráticos, acelerar a tramitação dos processos e reforçar a utilização dos meios informáticos, com ganhos de eficiência ao nível dos recursos humanos e assegurando um reforço da transparência em linha com as medidas anticorrupção.
Aprovou um Decreto-Lei que concretiza a transferência para a Administração Pública das competências de natureza pública anteriormente exercidas pela Cooperativa António Sérgio para a Economia Social (CASES), na sequência da saída daquela entidade da esfera do Estado.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O diploma atribui ao Centro Jurídico do Estado (CEJURE) competências de supervisão e fiscalização do setor cooperativo, redistribui outras atribuições por organismos da Administração Pública, cria o Conselho Consultivo das Cooperativas, junto da Presidência do Conselho de Ministros, e estabelece medidas transitórias que asseguram a continuidade dos serviços prestados às cooperativas e às entidades da economia social, garantindo maior especialização e eficiência administrativa dos serviços prestados às cooperativas e entidades da economia social;
Aprovou uma Proposta de Lei que visa transpor a Diretiva (EU) 2022/2381 relativa ao equilíbrio de género nos cargos dirigentes das empresas cotadas, com o objetivo de acelerar a igualdade de género nos cargos de topo e garantir processos de nomeação mais justos e transparentes.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O diploma estabelece metas mínimas de representação do sexo sub‑representado e introduz critérios claros nos processos de nomeação e seleção. Reforça ainda as obrigações de informação e de reporte das empresas, melhora o regime sancionatório e clarifica o papel das entidades de acompanhamento;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que simplifica o modelo de coordenação e acompanhamento da implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) em Portugal.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O diploma elimina estruturas consideradas redundantes, como a Comissão de Acompanhamento, e reforça o papel do Centro de Planeamento e de Avaliação de Políticas Públicas (PLANAPP), que passa a ser o principal responsável por coordenar, acompanhar e avaliar as políticas públicas ligadas à Agenda 2030. O PLANAPP fica também encarregado de preparar o roteiro nacional até 2030, monitorizar resultados, articular diferentes entidades públicas e privadas e elaborar os relatórios nacionais e internacionais. A revisão procura reduzir a complexidade organizativa e burocrática, reforçando simultaneamente a capacidade de planeamento, avaliação e reporte nacional e internacional sobre os ODS;
Aprovou um Decreto-Lei que atualiza o regime nacional de atribuição e marcação do número IMO de identificação de navios, alinhando-o com as mais recentes normas da Organização Marítima Internacional e da União Europeia.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O diploma alarga a obrigatoriedade deste identificador permanente a novas categorias de navios, incluindo determinadas embarcações de pesca, reforçando a segurança marítima, a rastreabilidade das atividades no mar e o combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. A medida assegura ainda a conformidade do ordenamento jurídico nacional com as obrigações internacionais e europeias nesta matéria;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que atualiza o valor máximo das compensações financeiras atribuídas à CP – Comboios de Portugal pelo cumprimento das obrigações de serviço público de transporte ferroviário de passageiros a pagar em 2026 em 44 milhões de euros, elevando-o para cerca de 125 milhões de euros.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Este aumento acomoda acertos contratuais, a reposição do equilíbrio financeiro do contrato de serviço público, bem como regularizações relativas aos exercícios de 2024 e 2025, assegurando a continuidade e a sustentabilidade da prestação do serviço público de transporte ferroviário de passageiros;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a atribuição de indemnizações compensatórias à Transtejo Soflusa, S.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification A., no montante máximo de 10,7 milhões de euros, garantindo a continuidade do serviço público de transporte fluvial no Tejo durante o primeiro semestre de 2026, após o termo do contrato anterior e enquanto decorre o processo de celebração de um novo contrato;
Aprovou duas propostas de resolução que visam aprovar acordos de espaço de aviação comum entre a União Europeia e, respetivamente, a Arménia e a Ucrânia, permitindo a liberalização do transporte aéreo entre as Partes, com base no acesso aberto aos mercados, concorrência leal e regras harmonizadas.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Estes acordos promovem a melhoria dos serviços aéreos e reforçam a conetividade, potenciando benefícios para os consumidores e contribuindo para o desenvolvimento do comércio, turismo e investimento;
Aprovou um Decreto-Lei que conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação (ZEC) do Estuário do Tejo, assegurando a proteção eficaz dos habitats naturais e das espécies da flora e fauna selvagens presentes nesse território.
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que designa José Carlos Fernandes de Azevedo Pereira para o cargo de vogal do conselho de administração da Comissão de Mercados de Valores Mobiliários, após parecer positivo da CReSAP.