9 de julho de 2026 9 July 2026
Decisões Decisions
Aprovou uma Proposta de Lei que reforma o regime do arrendamento urbano (ver aqui), com o objetivo de reforçar a confiança no mercado, aumentar a oferta de casas para arrendamento e promover relações mais equilibradas entre senhorios e inquilinos.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification A reforma assenta em quatro eixos principais: maior liberdade contratual, reforço da segurança e do cumprimento dos contratos, simplificação e aceleração dos mecanismos de despejo e resolução de litígios, e reforço da responsabilidade social do Estado na proteção das situações de maior vulnerabilidade. Entre as medidas previstas destacam-se o fim das limitações à atualização das rendas entre contratos, a flexibilização das condições de caução e pagamento antecipado, a simplificação das comunicações entre as partes, a agilização dos processos de despejo e o reforço de mecanismos de proteção para idosos, pessoas com deficiência e agregados economicamente mais fragilizados;
Acompanhada pelo Sem Ruído Tracked by Sem Ruído Reforma do regime do arrendamento urbano Reform of the urban lease regime Aprovada Approved Ver medida View measure Aprovou um Decreto-Lei que cria o Fundo de Emergência para a Habitação (FEH) destinado a apoiar pessoas e famílias em situação de emergência habitacional, tais como despejos motivados por carência económica ou situações de violência doméstica.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O FEH introduz um apoio financeiro direto, não reembolsável, para garantir um realojamento rápido, temporário ou permanente, permitindo que ninguém fique sem solução imediata em caso de perda de casa. O FEH visa assegurar que é o Estado, e não os proprietários, a assumir os custos sociais das situações de emergência habitacional. O objetivo é proteger quem está numa situação de vulnerabilidade, sem comprometer o equilíbrio do mercado de arrendamento, reforçando a confiança dos proprietários e promovendo mais oferta habitacional;
Aprovou um Decreto-Lei que altera o regime do Imposto Único de Circulação (IUC), no âmbito da Agenda para a Simplificação Fiscal, agregando todos os veículos de cada sujeito passivo e passando a determinar a liquidação do imposto numa data fixa, até ao final do mês de abril.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O novo modelo permite o pagamento numa única prestação ou em prestações, consoante o valor do imposto, sem quaisquer encargos adicionais para o contribuinte. Em 2027, haverá um regime transitório, para adaptação às novas regras, que prevê que o pagamento seja efetuado em outubro, se o valor do imposto for inferior a 500 euros, ou fracionado em julho e outubro, quando o montante for superior;
Aprovou um Decreto-Lei que reestrutura o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, I.P.), reforçando a sua capacidade de resposta através da criação de uma unidade especializada para acompanhar as concessões ferroviárias, rodoviárias, marítimas e aeroportuárias — incluindo o futuro Novo Aeroporto de Lisboa — bem como as infraestruturas de cabos submarinos de comunicações; a par da simplificação administrativa, da digitalização dos serviços e do reforço da sua representação nas Lojas do Cidadão.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Adicionalmente, transfere para a AMT as competências de segurança ferroviária e reforça o modelo de governação e as equipas técnicas e de fiscalização, aumentando a capacidade do IMT para responder aos desafios atuais e futuros do setor;
Aprovou um Decreto-Lei que transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2023/959, criando o novo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE 2) aplicável aos setores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O diploma estabelece as regras nacionais para o funcionamento deste novo mercado de carbono, atribuindo às entidades responsáveis pela introdução de combustíveis no consumo as obrigações de monitorização, comunicação e devolução de licenças de emissão;
Aprovou uma alteração ao Decreto-Lei n.º 40-B/2026, de 13 de fevereiro, estabelecendo o mecanismo de compensação financeira às concessionárias abrangidas pela isenção temporária de portagens adotada na sequência da tempestade “Kristin”, assegurando o pagamento, pelo Estado, de 70% das receitas perdidas ao abrigo desta medida excecional de apoio à mobilidade.
Aprovou um Decreto-Lei que altera o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP) para adaptar as regras de prestação de contas às entidades do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), garantindo simultaneamente a transparência e a proteção do segredo de Estado.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification É criado um regime específico de prestação de contas para o SIRP, adequado às exigências do segredo de Estado;
Aprovou um Decreto-Lei que transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2023/2413 (RED III), atualizando as regras aplicáveis à qualidade dos combustíveis e à incorporação de biocombustíveis.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O diploma aumenta de 7% para 10% o limite máximo de incorporação de biodiesel (FAME) no gasóleo, em linha com as novas regras europeias, assegurando simultaneamente a disponibilização de gasóleo com um teor máximo de 7% de FAME para garantir a compatibilidade com os veículos mais antigos. A medida simplifica ainda o regime aplicável às gasolinas, atualiza as especificações técnicas dos combustíveis e elimina normas entretanto revogadas pela legislação europeia, reforçando o alinhamento do quadro jurídico nacional com os objetivos da transição energética e da descarbonização dos transportes;
Aprovou um Decreto-Lei que altera o regime de restrição da utilização de substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, assegurando a transposição de diretivas da União Europeia.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O diploma atualiza o Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, em conformidade com as Diretivas Delegadas (UE) 2025/2363 e 2025/1802, relativas a novas isenções no uso de chumbo em componentes de vidro ou cerâmica e em soldas de alta temperatura de fusão. A alteração visa garantir o alinhamento do ordenamento jurídico nacional com o direito da União Europeia, reforçando simultaneamente a proteção da saúde humana e do ambiente através da gestão adequada de substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a realizar despesa com a aquisição de serviços de higiene e limpeza das suas instalações em todo o território nacional, para o triénio 2027–2029, sendo integralmente financiada por receitas próprias da AT.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O diploma visa assegurar a continuidade de serviços essenciais ao funcionamento da AT, garantindo condições adequadas de salubridade, higiene e segurança em edifícios e espaços afetos à sua atividade;
Aprovou um Decreto que procede à exclusão e simultânea submissão de parcelas de terreno ao regime florestal parcial no concelho de Montalegre, no âmbito da construção de um Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia.
Aprovou um Decreto que aprova o Acordo-Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e o Principado do Mónaco, assinado no Mónaco a 21 de novembro de 2025.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O acordo estabelece um enquadramento geral para o reforço das relações bilaterais entre os dois Estados, com o objetivo de aprofundar e organizar a cooperação em diferentes áreas como a economia, o comércio, o investimento, a ciência, os oceanos e o ambiente, sem excluir outras áreas de interesse comum que venham a ser identificadas no futuro;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que nomeia Fernando Miguel Machado Pereira da Silva Araújo para o cargo de presidente da Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, depois do parecer favorável da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP).
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que Maria do Rosário Gama Martins dos Santos de Sousa Sequeira, Duarte Alexandre de Jesus Rodrigues, Luís Alexandre Botelheiro Moreno Amado da Silva e Joana Helena Gírio Veloso, respetivamente, para os cargos de presidente, vice-presidente e vogais da Agência para o Clima, I.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification P. (ApC, I. P.), após parecer favorável da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP).