8 de outubro de 2026 8 October 2026
Decisões Decisions
Aprovou a Proposta de Lei do Orçamento do Estado de 2027.
Aprovou um Decreto-Lei que altera o regime de programação de infraestruturas e equipamentos na PSP, GNR e restantes serviços do Ministério da Administração Interna.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Esta alteração assegura que parte dos investimentos programados para 2027, até ao valor de 76 milhões euros, em infraestruturas, sistemas tecnológicos, viaturas, equipamentos operacionais, armamento e equipamentos de proteção, reforçando a capacidade operacional e as condições de trabalho das forças de segurança, possam ser desencadeados antes da entrada em vigor do novo ciclo de programação 2027-2031;
Aprovou um Decreto-Lei que transpõe a Diretiva Europeia das Energias Renováveis e atualiza as metas nacionais para a transição energética.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O diploma fixa o objetivo de que 49% da energia consumida em Portugal seja de origem renovável até 2030, estabelece uma meta indicativa de 75% de energia renovável nos edifícios e que nos transportes atinja 29% até 2030;
Aprovou o Programa Nacional de Controlo da Poluição Atmosférica, através de uma Resolução do Conselho de Ministros, o qual define a estratégia nacional de redução das emissões de poluentes atmosféricos para a próxima década.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O programa prevê medidas nos setores da agricultura, indústria, aquecimento doméstico, mobilidade e transportes, incluindo o reforço das boas práticas agrícolas, a promoção da eficiência energética e da eletrificação, a substituição de equipamentos mais poluentes e o reforço do transporte coletivo, contribuindo para a melhoria da qualidade do ar e para a proteção da saúde pública;
Aprovou um Decreto-Lei que assegura a aplicação em Portugal do Regulamento Europeu FuelEU Maritime, que promove a utilização de combustíveis renováveis e hipocarbónicos no transporte marítimo.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O diploma designa a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos como autoridade nacional responsável pela execução do regulamento, estabelece regras de monitorização e fiscalização assim como o regime sancionatório. Define ainda que as receitas das sanções serão utilizadas para apoiar a utilização de combustíveis mais limpos e o desenvolvimento de infraestruturas de abastecimento e alimentação elétrica nos portos;
Aprovou uma Proposta de Lei que coloca em forma de lei, e sem alargamento do âmbito, as atividades de elevado valor acrescentado relevantes para os contribuintes que já beneficiavam do regime dos residentes não habituais e que continuam abrangidos pelas regras transitórias atualmente em vigor, reforçando a sua conformidade constitucional e a tutela da segurança jurídica.
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que altera a execução do Plano Nacional de Desenvolvimento Desportivo, permitindo utilizar verbas não executadas em instalações desportivas afetadas pela tempestade «Kristin».
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification A decisão garante uma utilização mais eficiente dos recursos disponíveis sem aumento da despesa global aprovada;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza os organismos do Ministério da Administração Interna a realizar a despesa necessária à contratação de serviços de limpeza para 2027 e 2028.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification A medida permite o lançamento de um concurso público que abrange entidades tuteladas pelo Ministério da Administração Interna, com um investimento global de cerca de 40,3 milhões de euros;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a calendarização dos encargos plurianuais, entre 2027 e 2030, relativos à reabilitação do Palácio Burnay e jardins.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification A alteração mantém o montante máximo global de 15,76 milhões de euros.