24 de setembro de 2026 24 September 2026
Decisões Decisions
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que reforça o financiamento do Apoio Extraordinário e Excecional à Botija de Gás Solidária, permitindo elevar para 5,75 milhões de euros a dotação disponível até 31 de dezembro de 2026.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification A Botija de Gás Solidária permite às famílias mais vulneráveis receber um apoio de 25 euros por cada botija de gás adquirida, até ao limite de duas botijas por mês e 12 por ano. Esta medida já permitiu apoiar a aquisição por famílias vulneráveis de cerca de 337 mil botijas de gás, desde 2024, das quais mais de 113 mil após o início do conflito no Médio Oriente, período em que o valor do apoio por botija foi reforçado de 15 para 25 euros:
Aprovou um Decreto-Lei que cria um apoio complementar extraordinário aos operadores de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem e aos operadores de transporte público rodoviário de passageiros, reforçando o regime já aprovado para mitigar o impacto da subida dos combustíveis, em conformidade com o direito da concorrência.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O novo mecanismo permite compensar os operadores mais afetados com base nos custos suportados entre outubro e dezembro, assegurando a cobertura até 70% dos custos extraordinários com combustíveis;
Aprovou três Resoluções do Conselho de Ministros que reforçam o investimento na mobilidade sustentável e na expansão das redes de transporte público, na Área Metropolitana do Porto e na Região de Coimbra: i) A construção da Linha da Trofa, entre ISMAI e Paradela/Interface Trofa, com cerca de 10 quilómetros de extensão e 9 estações, num investimento máximo de 184 milhões e euros a repartir entre 2027 e 2031; ii) A construção da Linha de Gondomar, que vai ligar o Estádio do Dragão ao Souto, numa extensão de cerca de 7 quilómetros e 9 estações, que conta com um investimento, até 237 milhões de euros; iii) O reforço e a reprogramação dos encargos necessários à operacionalização do Sistema de Mobilidade do Mondego, o novo sistema de transporte público da região de Coimbra de veículos elétricos, através de um investimento máximo de 66,3 milhões de euros para assegurar a conclusão das infraestruturas, alcançar as 40 viaturas, o respetivo sistema de carregamento, bem como a sua manutenção durante 15 anos.
Aprovou um Decreto-Lei que torna obrigatória a venda judicial através de leilão eletrónico, que passa a ser a regra nos processos executivos e nos processos de insolvência.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Esta medida integra a Agenda Anticorrupção, reforça a transparência e a celeridade das vendas judiciais e facilita a recuperação de créditos;
Aprovou um Decreto-Lei que corrige e atualiza a representação gráfica de alguns símbolos do Sistema Braille.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification A alteração, de natureza estritamente técnica, visa dar resposta às necessidades dos utilizadores do Braille;
No âmbito da reforma da Administração Pública, aprovou um Decreto-Lei que centraliza no INE a produção e difusão das estatísticas oficiais em áreas como a educação, ciência, emprego, energia e pescas.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Esta reorganização visa ultrapassar a atual dispersão de competências por vários organismos da Administração Pública ao mesmo tempo que são reforçadas a qualidade e a coerência da informação estatística utilizada na definição e avaliação das políticas públicas;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza o IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification P. a transferir cerca de 28,1 milhões de euros para a AICEP – Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., para o desenvolvimento de ações de promoção de Portugal no exterior que se encontrem alinhadas com a estratégia do IAPMEI, I. P.;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que permite a Portugal mobilizar o financiamento atribuído pela União Europeia através do instrumento SAFE, aprovando o Acordo de Empréstimo com a Comissão Europeia de 5,84 mil milhões euros.
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que reconduz Tiago Botelho Martins da Silva, como presidente do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Algarve, E.P.E..
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Foram também reconduzidos Ana Maria Duarte Inácio Marreiros e José Fernando Vieira dos Santos, e nomeados Lígia Helena Alves da Silva Campos Pires, Nelson Romão de Brito, Pedro Nuno Alfarroba Alves, como vogais executivos.