18 de junho de 202618 June 2026

1. 1.Decreto-LeiDo comunicado do GovernoFrom the Government's press release

   Aprovou um Decreto-Lei que fixa os efetivos das Forças Armadas em cerca de 31 mil militares, para o período de 2026 a 2028, estabelecendo um universo de 16,1 a 16,5 mil militares nos Quadros Permanentes, 13,7 mil em regime de voluntariado e contrato, e mais de 2,4 mil em formação, com crescimento gradual ao longo do triénio, traduzindo-se num investimento de 154 milhões de euros ao longo dos três anos.

   Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificaçãoAccording to the Government's press release: detail and justification

   O diploma assegura o adequado planeamento e gestão dos recursos humanos em função das necessidades operacionais e estratégicas da Defesa Nacional, reforça a capacidade de recrutamento e progressão nas carreiras, e incorpora novas exigências operacionais, contribuindo para a modernização, prontidão e sustentabilidade das Forças Armadas;

   • DefesaDefence

   Acompanhada pelo Sem RuídoTracked by Sem RuídoEfetivos das Forças Armadas para 2026-2028Armed Forces personnel levels for 2026-2028Em vigorIn forceVer medidaView measure →

2. 2.Proposta de ResoluçãoDo comunicado do GovernoFrom the Government's press release

   Aprovou uma Proposta de Resolução que propõe à Assembleia da República a aprovação da Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas 2030 (ENAAC 2030), inaugurando o terceiro ciclo da política nacional de adaptação e reforçando o compromisso do Governo com o aumento da resiliência do País face aos efeitos crescentes das alterações climáticas.

   Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificaçãoAccording to the Government's press release: detail and justification

   A Estratégia, com execução do PTRR, visa reforçar a capacidade de resposta a fenómenos extremos, como ondas de calor, secas, incêndios e inundações, proteger pessoas, bens e ecossistemas, e promover uma abordagem preventiva e estruturada baseada no conhecimento científico mais recente. Paralelamente, foi prorrogada até 31 de dezembro de 2026 a vigência da ENAAC 2020, garantindo a continuidade das condições de acesso a financiamento no âmbito do Portugal 2030 durante o período de transição. Esta decisão assegura a estabilidade dos instrumentos de política pública e permite uma implementação progressiva e consistente da nova estratégia;

   • AmbienteEnvironment
3. 3.Decreto-LeiDo comunicado do GovernoFrom the Government's press release

   Aprovou na generalidade, para audições, um Decreto-Lei que reorganiza a função estatística em vários domínios setoriais, reintegrando no Instituto Nacional de Estatística (INE, I.

   Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificaçãoAccording to the Government's press release: detail and justification

   P.) a produção e difusão de estatísticas oficiais nas áreas da educação, formação e aprendizagem, ciência e tecnologia, energia e geologia, emprego e formação profissional, pescas e aquicultura, e justiça. O diploma centraliza no INE, I. P., funções atualmente dispersas por diferentes entidades da Administração Pública, reforçando a coordenação técnica e a fiabilidade da informação produzida;

4. 4.Resolução do Conselho de MinistrosDo comunicado do GovernoFrom the Government's press release

   Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que determina a realização das comemorações do quinquagésimo aniversário das primeiras eleições autárquicas democráticas, a partir de dezembro de 2026.

   Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificaçãoAccording to the Government's press release: detail and justification

   Tendo como objetivo valorizar um marco essencial da consolidação da democracia portuguesa e promover a reflexão sobre o papel presente e futuro do poder local, é criada uma comissão específica responsável por planear, coordenar e executar um programa nacional de carácter participado e descentralizado, envolvendo autarquias, entidades representativas do poder local, académicos e antigos autarcas, com mandato definido até final de 2027;

   • Sistema políticoPolitical system
5. 5.Resolução do Conselho de MinistrosDo comunicado do GovernoFrom the Government's press release

   Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza o Instituto Português do Sangue e da Transplantação (IPST) a realizar a despesa necessária à celebração de um contrato para a aquisição de medicamentos derivados do plasma humano de origem exclusivamente nacional, no montante global de 4 milhões de euros, com encargos repartidos pelos anos de 2026 a 2028.

   Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificaçãoAccording to the Government's press release: detail and justification

   Esta medida visa assegurar o aproveitamento integral das dádivas voluntárias de sangue, promover a utilização de matéria-prima nacional e garantir o fornecimento regular e sustentável de medicamentos essenciais para o Serviço Nacional de Saúde, reforçando a autonomia e a resiliência do sistema de saúde;

   • SaúdeHealth
6. 6.Resolução do Conselho de MinistrosDo comunicado do GovernoFrom the Government's press release

   Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a realizar a despesa inerente à celebração de um contrato para aquisição de serviços de Operação de Segurança Informática (Security Operations Center – SOC), para monitorização, deteção, análise e resposta a ameaças de cibersegurança, com um prazo de 36 meses, no montante máximo global de 3,75 milhões de euros, tendo em vista a proteção das redes principais com cobertura mundial geridas pelo MNE.

   • ImigraçãoImmigration
7. 7.Proposta de ResoluçãoDo comunicado do GovernoFrom the Government's press release

   Aprovou uma Proposta de Resolução a submeter à Assembleia da República que visa a aprovação do Segundo Protocolo de Revisão da Convenção de Albufeira, relativo à cooperação entre Portugal e Espanha na gestão das bacias hidrográficas partilhadas.

   Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificaçãoAccording to the Government's press release: detail and justification

   Este protocolo estabelece, pela primeira vez, o regime de caudais do rio Guadiana na secção de Pomarão, assegurando uma distribuição equitativa dos recursos hídricos entre os dois países e a utilização sustentável das águas, com prioridade à preservação do bom estado do estuário e ao equilíbrio entre necessidades ambientais e usos socioeconómicos, num contexto de reforço da cooperação bilateral e de resposta aos desafios das alterações climáticas;

8. 8.Decreto-LeiDo comunicado do GovernoFrom the Government's press release

   Aprovou um Decreto-Lei que altera o regime que estabelece apoios extraordinários e temporários destinados a mitigar o impacto do aumento dos custos energéticos nos setores agrícola, florestal, das pescas e da aquicultura.

   Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificaçãoAccording to the Government's press release: detail and justification

   Esta alteração visa adequar o regime nacional ao enquadramento temporário europeu relativo aos auxílios de Estado no contexto da crise no Médio Oriente, evitando a rápida saturação do plafond de minimis dos beneficiários e garantindo uma resposta mais eficaz às dificuldades decorrentes do aumento excecional dos custos energéticos;

   • EnergiaEnergy
9. 9.Decreto-LeiDo comunicado do GovernoFrom the Government's press release

   Aprovou a versão final de um Decreto-Lei que estabelece o Regulamento da Transformação de Veículos, fixando regras claras para a realização e aprovação de alterações em veículos já matriculados, bem como aos seus sistemas, componentes e unidades técnicas.

   Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificaçãoAccording to the Government's press release: detail and justification

   O diploma determina que estas transformações só podem ser efetuadas com autorização do IMT e desde que não comprometam a segurança rodoviária nem aumentem as emissões poluentes, reforçando igualmente as exigências de certificação, inspeção e responsabilidade dos transformadores e proprietários. A medida atualiza o regime jurídico aplicável, introduz maior rigor no controlo das modificações e proíbe práticas como a utilização e publicidade de componentes não homologados;

10. 10.Decreto-LeiDo comunicado do GovernoFrom the Government's press release

    Aprovou um Decreto-Lei que reforça o regime de proteção fitossanitária e os mecanismos de controlo oficial no combate às pragas dos vegetais.

    Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificaçãoAccording to the Government's press release: detail and justification

    A revisão surge em resposta ao aumento dos riscos fitossanitários em Portugal, marcado pela deteção de novas pragas de quarentena e pela expansão geográfica de pragas já identificadas, procurando reforçar a proteção da produção vegetal e a eficácia das medidas de prevenção e combate. O diploma agrava o regime sancionatório aplicável ao incumprimento das obrigações fitossanitárias, com um objetivo dissuasor e de reforço da consciencialização para o cumprimento das regras sanitárias, e abre a possibilidade de o inspetor sanitário atuar no âmbito de delegação de controlos oficiais

O texto é o do comunicado do Governo, sem resumo nem reescrita, incluindo as justificações que o Governo apresenta. Os temas são atribuídos por regras de palavras-chave aplicadas à primeira frase de cada ponto (publicadas no código) ou por revisão manual, e podem não cobrir tudo o que a decisão trata.The text is the Government's press release, not summarised or rewritten, including the justifications the Government gives. Topics are assigned by keyword rules applied to the first sentence of each point (published in the code) or by manual review, and may not cover everything the decision deals with.