Sem Ruído
Assembleia da República · XVII LegislaturaLegislature

ParlamentoParliament

Composição atual da Assembleia da República e votações finais globais das propostas de lei do Governo e dos projetos de lei dos partidos, a partir dos dados abertos oficiais.Current composition of the Assembleia da República and final overall votes on Government bills and party bills, from the official open data.

L · 6 deputadosBE · 1 deputadoPCP · 3 deputadosPS · 58 deputadosPAN · 1 deputadoJPP · 1 deputadoPSD · 89 deputadosCDS-PP · 2 deputadosIL · 9 deputadosCH · 60 deputados
230deputadosdeputiesMaioria absoluta: 116Absolute majority: 116
HemicicloHemicycleDeputados agrupados por grupo parlamentar, pela ordem aproximada em que os grupos se sentam na sala das sessões, da esquerda para a direita vistos da mesa da presidência. Cada ponto é ilustrativo e não corresponde ao lugar oficial de cada deputado; as cores servem apenas para distinguir os partidos.Deputies grouped by parliamentary group, in the approximate order in which the groups sit in the chamber, from left to right as seen from the presiding table. Each dot is illustrative and does not match any deputy's official seat; the colours only serve to tell the parties apart.
Círculos eleitoraisConstituencies

Deputados por círculoDeputies by constituency

Distribuição dos deputados em funções pelos 22 círculos eleitorais, segundo os dados abertos da Assembleia da República de 23 de outubro de 202623 October 2026. Inclui deputados em substituição temporária.How sitting deputies are spread across the 22 constituencies, according to the Assembleia da República open data of 23 de outubro de 202623 October 2026. Includes deputies temporarily standing in for others.

Deputados em funções por círculo eleitoral e partidoSitting deputies by constituency and party
CírculoConstituencySímbolo do Partido Social DemocrataPSDSímbolo do ChegaCHSímbolo do Partido SocialistaPSSímbolo do Iniciativa LiberalILSímbolo do LivreLSímbolo do Partido Comunista PortuguêsPCPSímbolo do CDS – Partido PopularCDS-PPSímbolo do Bloco de EsquerdaBESímbolo do Juntos pelo PovoJPPSímbolo do Pessoas–Animais–NaturezaPANTotal
Açores311·······5
Aveiro7441······16
Beja111·······3
Braga8551······19
Bragança2·1·······3
Castelo Branco211·······4
Coimbra423·······9
Europa11········2
Évora111·······3
Faro342·······9
Fora da Europa11········2
Guarda111·······3
Leiria532·······10
Lisboa14111243111·148
Madeira311·····1·6
Portalegre·11·······2
Porto149112211···40
Santarém432·······9
Setúbal565111····19
Viana do Castelo311·······5
Vila Real311·······5
Viseu422·······8
Total8960589632111230
Como votam os partidosHow the parties vote

Votações finais globais de propostas e projetos de leiFinal overall votes on Government and party bills

Como votam os partidosHow the parties vote

Que votações aparecem aquiWhich votes appear here

Todas as votações finais globais de propostas de lei apresentadas pelo Governo e de projetos de lei na XVII Legislatura, tal como registadas nos dados abertos da Assembleia da República. Um texto final que junta várias iniciativas conta como uma única votação. O tema de cada votação é atribuído pelo Sem Ruído a partir do título da iniciativa. Quando nenhum tema da taxonomia é adequado, a votação fica sem tema.Sem Ruído assigns each vote a topic based on the initiative's title. When no topic in the taxonomy fits, the vote has no topic. Dados de 31 de outubro de 202631 October 2026.Data as of 31 de outubro de 202631 October 2026.

Votações registadasRecorded votes118finais globais de propostas e projetos de leifinal overall votes on Government and party bills
AprovadasApproved117de 118of 118
Por unanimidadeUnanimous21dos deputados presentesof the deputies present
Com votos contraWith votes against64de pelo menos um partidofrom at least one party

118 de 118 votações

28 de outubro de 202628 October 2026 · Projeto de Lei n.º 528/XVII · PANAprovadoApproved

Regula a contenção e treino de animais de companhia, vedando a comercialização e utilização de “coleiras de choque” e de “coleiras estranguladoras'', procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro

Sem tema na taxonomia atualNo topic in the current taxonomy
A favorIn favourSímbolo do Bloco de EsquerdaBESímbolo do ChegaCHSímbolo do Juntos pelo PovoJPPSímbolo do LivreLSímbolo do Partido SocialistaPSSímbolo do Pessoas–Animais–NaturezaPAN
ContraAgainstSímbolo do CDS – Partido PopularCDS-PPSímbolo do Iniciativa LiberalILSímbolo do Partido Social DemocrataPSD
AbstençãoAbstentionSímbolo do Partido Comunista PortuguêsPCP
28 de outubro de 202628 October 2026 · Projeto de Lei n.º 581/XVII · PANAprovadoApproved

Regula o acorrentamento e o alojamento permanente em varandas e espaços afins, e prevê a implementação do Plano Nacional de Desacorrentamento

Sem tema na taxonomia atualNo topic in the current taxonomy
A favorIn favourSímbolo do Bloco de EsquerdaBESímbolo do ChegaCHSímbolo do Juntos pelo PovoJPPSímbolo do LivreLSímbolo do Partido SocialistaPSSímbolo do Pessoas–Animais–NaturezaPAN
ContraAgainstSímbolo do CDS – Partido PopularCDS-PPSímbolo do Partido Social DemocrataPSD
AbstençãoAbstentionSímbolo do Iniciativa LiberalILSímbolo do Partido Comunista PortuguêsPCP
28 de outubro de 202628 October 2026 · Projeto de Lei n.º 672/XVII · CDS-PPAprovadoApproved

Aumenta a dedução à coleta de IRS, duplicando o acréscimo a partir do 3.º filho, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares

FiscalidadeTaxation
A favorIn favourSímbolo do Bloco de EsquerdaBESímbolo do CDS – Partido PopularCDS-PPSímbolo do ChegaCHSímbolo do Iniciativa LiberalILSímbolo do Juntos pelo PovoJPPSímbolo do Partido Social DemocrataPSDSímbolo do Partido SocialistaPSSímbolo do Pessoas–Animais–NaturezaPAN
ContraAgainstSímbolo do Partido Comunista PortuguêsPCP
AbstençãoAbstentionSímbolo do LivreL
21 de outubro de 202621 October 2026 · Proposta de Lei n.º 72/XVII · GovernoGovernmentAprovadoApproved

Revoga a Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, e aprova a nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas

Reforma institucionalInstitutional reform
A favorIn favourSímbolo do CDS – Partido PopularCDS-PPSímbolo do Iniciativa LiberalILSímbolo do Partido Social DemocrataPSD
ContraAgainstSímbolo do Bloco de EsquerdaBESímbolo do ChegaCHSímbolo do Partido Comunista PortuguêsPCP
AbstençãoAbstentionSímbolo do Juntos pelo PovoJPPSímbolo do LivreLSímbolo do Partido SocialistaPSSímbolo do Pessoas–Animais–NaturezaPAN

Divisão de voto:Split vote: 2 deputados do PS votaram contra.2 deputies from PS voted against.

21 de outubro de 202621 October 2026 · Projeto de Lei n.º 241/XVII · PSRejeitadoRejected

Elevação da vila da Póvoa de Lanhoso à categoria de cidade

Sem tema na taxonomia atualNo topic in the current taxonomy
A favorIn favourSímbolo do Bloco de EsquerdaBESímbolo do Iniciativa LiberalILSímbolo do Juntos pelo PovoJPPSímbolo do LivreLSímbolo do Partido Comunista PortuguêsPCPSímbolo do Partido SocialistaPSSímbolo do Pessoas–Animais–NaturezaPAN
ContraAgainstSímbolo do CDS – Partido PopularCDS-PPSímbolo do ChegaCHSímbolo do Partido Social DemocrataPSD
16 de outubro de 202616 October 2026 · Proposta de Lei n.º 62/XVII · GovernoGovernmentAprovadoApproved

Altera o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações

Votação de um dos textos da proposta:Vote on one of the texts of the bill: Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República e a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, no sentido de alargar a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, bem como o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações

Sistema políticoPolitical system
A favorIn favourSímbolo do Bloco de EsquerdaBESímbolo do CDS – Partido PopularCDS-PPSímbolo do ChegaCHSímbolo do Iniciativa LiberalILSímbolo do Juntos pelo PovoJPPSímbolo do LivreLSímbolo do Partido Social DemocrataPSDSímbolo do Partido SocialistaPSSímbolo do Pessoas–Animais–NaturezaPAN
AbstençãoAbstentionSímbolo do Partido Comunista PortuguêsPCP
9 de outubro de 20269 October 2026 · Projeto de Lei n.º 285/XVII · Iniciativa legislativa de cidadãosCitizens' legislative initiativeAprovadoApproved por unanimidade unanimously

Reposicionamento Justo na Carreira Docente e Garantia de Princípios Constitucionais e Europeus de Igualdade Profissional

EducaçãoEducation
A favorIn favourSímbolo do Bloco de EsquerdaBESímbolo do CDS – Partido PopularCDS-PPSímbolo do ChegaCHSímbolo do Iniciativa LiberalILSímbolo do Juntos pelo PovoJPPSímbolo do LivreLSímbolo do Partido Comunista PortuguêsPCPSímbolo do Partido Social DemocrataPSDSímbolo do Partido SocialistaPS
AusenteAbsentSímbolo do Pessoas–Animais–NaturezaPAN
9 de outubro de 20269 October 2026 · Proposta de Lei n.º 109/XVII · GovernoGovernmentAprovadoApproved por unanimidade unanimously

Prorroga a vigência da Lei n.º 12-B/2026, de 15 de abril, que altera temporária e excecionalmente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

FiscalidadeTaxation
A favorIn favourSímbolo do Bloco de EsquerdaBESímbolo do CDS – Partido PopularCDS-PPSímbolo do ChegaCHSímbolo do Iniciativa LiberalILSímbolo do Juntos pelo PovoJPPSímbolo do LivreLSímbolo do Partido Comunista PortuguêsPCPSímbolo do Partido Social DemocrataPSDSímbolo do Partido SocialistaPS
AusenteAbsentSímbolo do Pessoas–Animais–NaturezaPAN
9 de outubro de 20269 October 2026 · Proposta de Lei n.º 108/XVII · GovernoGovernmentAprovadoApproved

Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, procedendo à redução das taxas gerais aplicáveis aos primeiros seis escalões de rendimento coletável

FiscalidadeTaxation
A favorIn favourSímbolo do CDS – Partido PopularCDS-PPSímbolo do ChegaCHSímbolo do Iniciativa LiberalILSímbolo do Juntos pelo PovoJPPSímbolo do Partido Social DemocrataPSD
ContraAgainstSímbolo do Partido Comunista PortuguêsPCP
AbstençãoAbstentionSímbolo do Bloco de EsquerdaBESímbolo do LivreLSímbolo do Partido SocialistaPS
Sem registoNot recordedSímbolo do Pessoas–Animais–NaturezaPAN
∅

Outras votações ainda não publicadasOther votes not yet published

Só são publicadas as votações finais globais de propostas e projetos de lei. Os projetos de resolução, as votações na generalidade e as iniciativas rejeitadas antes da votação final ainda não estão incluídos. Isto significa ausência de cobertura, não ausência de atividade.Only final overall votes on Government and party bills are published. Draft resolutions, votes in principle and initiatives rejected before the final vote are not yet included. This means a gap in coverage, not an absence of activity.

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