4 de dezembro de 2025 4 December 2025
Decisões Decisions
No âmbito da Reforma do Estado, aprovou três diplomas decisivos para a Digitalização do Estado que reforçam a transformação digital da Administração Pública, dando impulso à competitividade nacional ao contribuir para a modernização da economia, preparando-a para os desafios das próximas décadas: a. No âmbito da Estratégia Digital Nacional, foi aprovado uma Resolução do Conselho de Ministros que aprova o Plano de Ação para 2026-2027, assente em 20 ações e 72 projetos destinados a reforçar as capacidades tecnológicas do Estado, melhorar a interoperabilidade, acelerar a digitalização dos serviços públicos e apoiar a economia digital; b. No âmbito da Agenda Nacional de Inteligência Artificial, foi aprovado uma Resolução do Conselho de Ministros que orienta o uso da IA para o serviço do bem público, da produtividade e do crescimento económico de modo a posicionar Portugal como líder em áreas estratégicas, atraindo projetos de grande relevância nacional; c. No âmbito do Pacto das Competências Digitais, foi aprovado uma Resolução do Conselho de Ministros que visa capacitar Portugal para estar entre os países mais avançados digitalmente, promovendo a competitividade e a inovação com a meta de formar a Administração Pública e elevar a literacia digital da população ao garantir que 80% dos cidadãos tenham competências digitais básicas até 2030.
Aprovou uma Proposta de Lei de Autorização Legislativa para consulta pública do novo regime de afastamento de cidadãos estrangeiros em situação irregular, com vista a torná-lo mais ágil, efetivo e coerente, conceder maior segurança, controlo e justiça aos cidadãos nacionais e estrangeiros.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Concretiza-se, assim, mais um importante passo na reforma da política migratória nacional, baseada em quatro eixos: distinção clara entre quem tem direito a permanecer e quem não cumpre os requisitos legais; afastamento eficaz, célere e justo, combatendo abusos legais e redes de imigração ilegal e de tráfico humano; agilização processual; celeridade e eficácia na análise dos pedidos e combate a situações de abuso da figura do asilo;
Aprovou uma resolução do Conselho de Ministros que estabelece uma nova Estratégia para o Aumento da Produção Sustentável de Cereais em Portugal que visa dar continuidade ao aumento do autoaprovisionamento dos cereais.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Esta medida é uma resposta ao facto de Portugal apresentar atualmente um dos mais baixos níveis de autoaprovisionamento de cereais do mundo, o que representa um risco para o abastecimento agroalimentar e a estabilidade económica. A Estratégia +Cereais assenta em três grandes objetivos estratégicos: aumentar a produção sustentável de cereais, melhorar o rendimento dos produtores e reforçar a organização e a resiliência do setor;
Aprovou quatro Decretos-Lei que transpõem a chamada "Diretiva do Pequeno-Almoço", relativa às normas de composição, rotulagem e denominação de produtos de frutas - como geleias, doces e sumos -, mel e leites conservados.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Com esta transposição não se prevê interferências nos preços para os consumidores, promove-se a redução dos níveis de açúcar, maior qualidade nutricional e mais transparência na informação referentes aos produtos;
Aprovou 18 Decretos-Lei que concluem os processos de designação de Zonas Especiais de Conservação (ZEC), assegurando a proteção eficaz dos habitats naturais e das espécies da flora e fauna selvagens presentes nesses territórios.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Nomeadamente, as ZEC de Serras de Freta e Arada, Azabuxo/Leiria, Cambarinho, Cerro da Cabeça, Complexo do Açor, Douro Internacional, Minas de Santo Adrião, Peniche/Santa Cruz, Ribeira de Quarteira, Conservação de Romeu, Samil, Guadiana/ Juromenha, Serra da Gardunha, Malcata, Costa Sudoeste, Ria Formosa/Castro Marim, Rio Minho e Ria de Alvor;
Aprovou duas Resoluções do Conselho de Ministros que estabelecem medidas preventivas na zona circundante à localização do Novo Aeroporto de Lisboa e área de incidência do troço Soure/Carregado da Linha de Alta Velocidade Porto-Lisboa.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Estas medidas visam proibir a realização de um conjunto de operações urbanísticas as quais possam comprometer ou tornar mais onerosa a instalação do novo aeroporto e a execução da Linha de Alta Velocidade Porto-Lisboa;
Aprovou dois Decretos-Lei que atualizam e uniformizam os regimes contributivos aplicáveis aos setores das comunicações eletrónicas e dos serviços postais.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Os diplomas clarificam as regras da contribuição financeira paga pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas, excluindo da fórmula de cálculo provisões, indemnizações, restituições ou juros decorrentes de processos judiciais, reforçando a transparência e a previsibilidade. Ambos os regimes passam a permitir a definição de um limite máximo para a percentagem contributiva, assegurando a proporcionalidade dos encargos, a estabilidade regulatória e a sustentabilidade financeira da entidade reguladora (ANACOM);
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que aumenta em 2 milhões de euros o montante autorizado para a aquisição de licenças digitais no ano letivo de 2024-2025.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification A medida assegura que todos os alunos do ensino básico e secundário, em escolas públicas ou estabelecimentos privados com contratos de associação, continuam a ter acesso gratuito a manuais escolares. Com esta atualização, o Governo reforça o compromisso com a universalidade da gratuitidade dos materiais escolares e garante que todos os alunos tenham acesso aos recursos necessários ao seu percurso educativo;
Aprovou um Decreto-lei que transpõe para a legislação nacional a Diretiva de Execução (UE) 2024/325, de 19 de janeiro de 2024, que passa a definir uma profundidade mínima obrigatória para a marcação de números de série em armas de fogo, armas de alarme, starter, gás e sinalização, passando agora a incluir as novas exigências definidas a nível europeu.
Aprovou um Decreto-Lei que altera o regime da gestão de resíduos para permitir a criação de um sistema de incentivo ou de depósito destinado aos Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE).
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification A mudança define os termos e critérios deste novo sistema, que será obrigatório a partir de 31 de dezembro de 2026, de modo a aumentar as taxas de recolha, reforçar a economia circular e garantir melhor gestão dos resíduos eletrónicos;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a Marinha a realizar a despesa necessária ao fornecimento de combustíveis operacionais para o triénio 2026-2028.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O contrato garante o abastecimento ininterrupto das Unidades Navais, considerado crítico para o cumprimento das missões da Marinha, incluindo defesa militar, participação em operações internacionais, cooperação técnico-militar, apoio às forças de segurança e ações de proteção civil;
Aprovou um decreto-lei que altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo (Código dos IEC), garantindo a plena transposição de diretivas europeias e promovendo a simplificação fiscal. Entre as medidas aprovadas destacam-se o fim da isenção do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos aplicável os biocombustíveis produzidos a partir de resíduos de óleo de palma ou resíduos de palma importados e a simplificação do regime aplicável ao abastecimento de embarcações e aeronaves que saiam do território nacional.
Aprovou um decreto-lei que transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2023/2775 da Comissão Europeia, que atualiza o Sistema de Normalização Contabilística em Portugal, ajustando os limiares de balanço e de volume de negócios líquido para micro, pequenas, médias e grandes empresas, bem como para pequenos grupos.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Além disso, o diploma introduz o conceito de grupos médios, assegurando a harmonização do enquadramento nacional com as normas europeias, refletindo a evolução económica e o impacto da inflação nos últimos anos;
Aprovou um Decreto-Lei que altera o regime e organização do funcionamento da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Este diploma procede à mera retificação de erros de remissão constantes em decreto anterior, sem implicar qualquer alteração de montantes, e à sua harmonização com a estrutura orgânica da Secretaria-Geral da Presidência da República.