25 de junho de 202625 June 2026

1. 1.DecretoDo comunicado do GovernoFrom the Government's press release

   Aprovou um Decreto Lei que concretiza uma reforma abrangente do Código dos Contratos Públicos (CCP), com o objetivo de modernizar e simplificar o regime da contratação pública.

   Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificaçãoAccording to the Government's press release: detail and justification

   A revisão introduz medidas para reduzir a burocracia e reforçar a transparência ao mesmo tempo que promove uma contratação mais orientada para resultados. Destaca-se ainda a aposta na digitalização e na boa gestão dos recursos públicos, de forma a tornar o investimento público mais eficiente e a execução mais rápida de projetos estratégicos; (Síntese da reforma do CCP pode ser consultada aqui);

   • Administração públicaPublic administration
2. 2.Resolução do Conselho de MinistrosDo comunicado do GovernoFrom the Government's press release

   Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que permite a Portugal integrar o projeto europeu de Gigafábricas de Inteligência Artificial.

   Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificaçãoAccording to the Government's press release: detail and justification

   O diploma garante o envolvimento direto do Estado na futura utilização da infraestrutura, através de um investimento até 200 milhões de euros para aquisição de capacidade computacional. Com esta abordagem, o Governo não só apoia a criação da gigafábrica, como assegura a sua viabilidade e inovação;

3. 3.Proposta de LeiDo comunicado do GovernoFrom the Government's press release

   Aprovou uma Proposta de Lei que procede à alteração do Código dos Valores Mobiliários, com o objetivo de assegurar a execução do Regulamento (UE) 2024/2809 e alinhar o regime nacional com as novas regras europeias aplicáveis aos mercados de capitais.

   Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificaçãoAccording to the Government's press release: detail and justification

   Esta iniciativa visa o reforço do regime sancionatório relativo ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado, prevendo o agravamento das penas acessórias, em particular em situações de reincidência. Com esta alteração, pretende-se reforçar a eficácia e o carácter dissuasor do sistema sancionatório, contribuindo para aumentar a confiança e a transparência nos mercados financeiros e para facilitar o acesso das empresas, em especial das PME, ao financiamento;

4. 4.Proposta de LeiDo comunicado do GovernoFrom the Government's press release

   Aprovou uma Proposta de Lei que autoriza o Governo a rever os critérios de identificação de países, territórios ou regiões com regimes fiscais claramente mais favoráveis, de modo a reforçar o combate aos paraísos fiscais e à evasão fiscal internacional.

   Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificaçãoAccording to the Government's press release: detail and justification

   A iniciativa assegura que a lista nacional de jurisdições de risco integra as jurisdições não cooperantes, para efeitos fiscais, definidas na lista da União Europeia e atualiza os critérios de avaliação às mais recentes regras internacionais definidas pela União Europeia, pela OCDE e pelo G20;

   • FiscalidadeTaxation
5. 5.Decreto-LeiDo comunicado do GovernoFrom the Government's press release

   Aprovou um Decreto-Lei autorizado que altera o Código das Expropriações, permitindo às Assembleias Municipais decidir a utilidade pública das expropriações que sejam da iniciativa da administração local.

   Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificaçãoAccording to the Government's press release: detail and justification

   A medida insere-se na estratégia de aprofundamento da descentralização e de reforço da autonomia do poder local, aproximando a decisão dos territórios e das populações diretamente afetadas. Com esta alteração, os municípios, através das respetivas assembleias municipais, passam a poder decidir sobre a necessidade de avançar com expropriações destinadas à concretização de projetos de iniciativa local, deixando de ser exigida uma decisão da administração central. O diploma visa agilizar os procedimentos, aproximar a decisão das populações afetadas e reforçar a autonomia e a responsabilidade democrática do poder local;

6. 6.Decreto-LeiDo comunicado do GovernoFrom the Government's press release

   Aprovou um Decreto-Lei que estabelece um conjunto de medidas que visa o descongestionamento da Via de Cintura Interna (VCI), uma das infraestruturas com maior volume de tráfego a nível nacional, com graves efeitos na acessibilidade e circulação na zona da Área Metropolitana do Porto (AMP).

   Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificaçãoAccording to the Government's press release: detail and justification

   O diploma estabelece, para efeitos de regulação de tráfego na VCI, um regime excecional de proibição de circulação de veículos pesados de mercadorias, em dias úteis, entre as 07h00 e as 21h00, com exceção dos veículos habilitados para efeitos de carga ou descarga de mercadorias, com origem ou destino nos municípios do Porto ou de Vila Nova de Gaia. Para promover o desvio do tráfego para a Circular Regional Exterior do Porto (CREP), é estabelecido o regime de isenção do pagamento das taxas de portagem dos veículos pesados na CREP. A medida resulta do estudo iniciado em 2025, em articulação com a AMP e será objeto de monitorização contínua;

   • Direitos civisCivil rights
7. 7.Decreto-LeiDo comunicado do GovernoFrom the Government's press release

   Aprovou um Decreto-Lei que altera o regime jurídico da conservação do lobo-ibérico, revendo as regras de indemnização aos produtores pelos danos provocados por esta espécie.

   Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificaçãoAccording to the Government's press release: detail and justification

   O diploma alarga o âmbito das indemnizações aos animais com menos de um mês de idade e reforça a proteção dos produtores afetados, promovendo uma coexistência mais equilibrada entre a atividade pastoril e a conservação do lobo-ibérico em Portugal;

8. 8.Decreto-LeiDo comunicado do GovernoFrom the Government's press release

   Aprovou um Decreto-Lei que alarga o sistema multimunicipal de água do sul do Grande Porto.

   Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificaçãoAccording to the Government's press release: detail and justification

   Esta alteração visa assegurar que os municípios dispõem de mais tempo para fazerem uma avaliação adequada das implicações técnicas, financeiras e estratégicas da decisão., aumentando o prazo de decisão de um ano para 16 meses, Este Decreto-Lei pretende reforçar a eficiência e a sustentabilidade da gestão dos recursos hídricos, bem como a capacidade de resposta aos desafios colocados pelas alterações climáticas;

   • AmbienteEnvironment
9. 9.Resolução do Conselho de MinistrosDo comunicado do GovernoFrom the Government's press release

   Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que designa Luísa Loura, Maria José da Silva Fernandes e Maria Leonor Beleza como membros do conselho de curadores da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES).

   • EducaçãoEducation

O texto é o do comunicado do Governo, sem resumo nem reescrita, incluindo as justificações que o Governo apresenta. Os temas são atribuídos por regras de palavras-chave aplicadas à primeira frase de cada ponto (publicadas no código) ou por revisão manual, e podem não cobrir tudo o que a decisão trata.The text is the Government's press release, not summarised or rewritten, including the justifications the Government gives. Topics are assigned by keyword rules applied to the first sentence of each point (published in the code) or by manual review, and may not cover everything the decision deals with.