5 de fevereiro de 2026 5 February 2026
Decisões Decisions
Aprovou Resolução do Conselho de Ministros que prorroga a declaração de calamidade até às 23h59 do dia 15 de fevereiro de 2026, decorrente da tempestade «Kristin» e da ocorrência ou do risco elevado de ocorrência de cheias graves, determinada pela Resolução do Conselho de Ministros de 30 de janeiro.
Na sequência dos efeitos da tempestade «Kristin», no passado dia 28 de janeiro, e dos fenómenos hidrológicos que se lhe seguiram, os quais causaram danos extensos em habitações, infraestruturas públicas e privadas, equipamentos coletivos e no património natural e cultural, bem como perturbações significativas na normalidade da vida e nas atividades económicas das populações afetadas, impõe-se a criação de um regime jurídico de carácter excecional e temporário, que permita apoiar, de forma célere e eficaz, as famílias, as empresas e as instituições da economia social, assegurando a recuperação e a revitalização das áreas atingidas.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Assim, foram aprovados os seguintes diplomas: a. Uma Proposta de Lei que define um regime jurídico excecional e transitório de simplificação administrativa e financeira destinado a viabilizar a reconstrução, reabilitação e reposição da normalidade nas áreas afetadas. Este regime excecional e temporário substitui o controlo administrativo prévio por um controlo sucessivo, com responsabilização em caso de incumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, estabelecendo as seguintes medidas: i. Assegura a aplicação de um regime de expropriações à reconstrução de infraestruturas e equipamentos destruídos ou afetados, nos termos do Código das Expropriações; ii. Criação de um regime excecional para o abate de árvores nos concelhos abrangidos, permitindo intervenções imediatas quando realizadas pelos serviços municipais de proteção civil, por razões de segurança de pessoas e bens; iii. Dispensa de títulos de utilização privativa para a ocupação de espaço público para a instalação de infraestruturas e equipamentos de apoio à reconstrução; iv. Dispensa de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas dos atos e contratos celebrados ao abrigo do regime excecional, uma vez que a exigência de visto prévio poderá comprometer a eficácia das intervenções. b. Um Decreto-Lei que estabelece medidas extraordinárias destinadas a acelerar e simplificar procedimentos administrativos e a viabilizar intervenções urgentes nos domínios do urbanismo, do ambiente e do ordenamento do território. Este regime excecional e temporário substitui o controlo administrativo prévio por um controlo sucessivo, com responsabilização em caso de incumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, estabelecendo as seguintes medidas: i. Um regime excecional de simplificação aplicável à contratação pública; ii. Flexibilização das regras relativas à autorização da despesa; iii. No âmbito das empreitadas de obras públicas, autoriza-se, a título excecional, a execução de obras da classe imediatamente superior à do alvará detido pelas empresas habilitadas; iv. Isenção de controlo prévio às obras ou trabalhos de reconstrução, alteração, conservação e demolição de edifícios ou outras construções afetadas, bem como a ocupação do espaço público necessária à sua realização. c. Uma Proposta de Lei que aprova um regime excecional e temporário que prevê a aplicação do regime das férias judiciais, com consequente suspensão de prazos, à prática de atos no âmbito dos processos que tramitam nos tribunais e equiparados e serviços do Ministério Público, localizados nas zonas abrangidas pela declaração de situação calamidade; d. Um Decreto-Lei que estabelece um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas de portagens para os veículos cuja circulação tenha como origem ou destino os seguintes nós de autoestrada: A8, entre o nó de Valado de Frades e o nó de Leiria Nascente; A17, entre o nó da A8 e o nó de Mira; A14, entre Santa Eulália e o nó de Ança; A19, entre o nó de Azoia e o nó de São Jorge; e. Uma Resolução do Conselho de Ministros que ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Leiria que aprovou a criação da Polícia Municipal de Leiria e o respetivo Regulamento de Organização e Funcionamento; f. Um Decreto-Lei que reforça e alarga o âmbito de intervenção do Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM), permitindo a sua utilização em operações de maior relevância estratégica e o apoio a um conjunto mais amplo de entidades. O diploma aplica-se no âmbito dos apoios concedidos ao abrigo das «Linhas de Apoio à Reconstrução» destinadas a apoiar as empresas e outras pessoas coletivas, bem como entidades públicas de âmbito regional ou local, abrangidas pela situação de calamidade e eventuais prorrogações ou alterações desta situação;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que aprova o Plano Nacional de Qualificações do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (PNQ_SGIFR) para o período 2025-2030.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O Plano estabelece um modelo estruturado de formação e certificação dos agentes que intervêm na prevenção, combate, socorro e recuperação dos incêndios rurais, garantindo a qualificação contínua e a profissionalização dos recursos humanos do sistema, valorizando a experiência profissional e promovendo a articulação entre as entidades operacionais do SGIFR e as instituições de ensino superior. O PNQ_SGIFR contribui ainda para a concretização das metas do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais, fixando indicadores de qualificação até 2028 e preparando a extensão futura da formação a todos os ativos do sistema;
Aprovou um Decreto-Lei que transfere para a Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification A. (APSS) a posição de concedente no contrato de concessão do estaleiro da Mitrena, atualmente localizado em área do domínio público marítimo sob jurisdição do Estado. O diploma visa assegurar uma gestão integrada do domínio público marítimo e potenciar a articulação entre as atividades portuárias e industriais, de modo a criar melhores condições para o aumento da competitividade externa, a inovação tecnológica e o desenvolvimento de atividades portuárias complementares, num contexto de forte concorrência internacional;
Aprovou um Decreto-Lei que altera o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, assegurando a devida compensação pelo trabalho suplementar prestado em situações excecionais de reforço da segurança nos estabelecimentos prisionais.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O diploma reconhece o carácter permanente e obrigatório do serviço do Corpo da Guarda Prisional, permitindo, em casos devidamente justificados, a ultrapassagem dos limites gerais do trabalho suplementar e a possibilidade de decisão de pagamento de horas de trabalho suplementar, com a correspondente remuneração pelo trabalho efetivamente prestado. A alteração insere-se no esforço de valorização e dignificação da carreira de guarda prisional, reforçando a justiça remuneratória e a proteção dos trabalhadores. O Decreto-Lei procede ainda à atualização dos limites mínimo e máximo de idade para ingresso na categoria de guarda da carreira especial de guarda prisional;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que aprova o IV Plano Nacional de Ação para a Implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1325 (2000) sobre Mulheres, Paz e Segurança 2026-2030 (IV PNA).
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O IV PNA enquadra-se nos compromissos assumidos por Portugal no âmbito da ONU, da NATO, da União Europeia, do Conselho da Europa e da CPLP, dando igualmente cumprimento à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e à Convenção de Istambul. A par da prevenção de todas as formas de violência contra as mulheres e raparigas, incluindo a violência sexual em contexto de conflito armado, o IV PNA tem como objetivo estratégico o reforço da representação das mulheres na prevenção e resolução de conflitos, nos processos de construção da paz e nos processos de tomada de decisão, através da promoção da sua participação na diplomacia, em missões internacionais, nas Forças Armadas, na Autoridade Marítima Nacional e nas Forças e Serviços de Segurança;
Aprovou um Decreto-Lei que estabelece o regime específico aplicável às atividades de ensino superior desenvolvidas em território nacional por entidades estrangeiras não integradas no sistema de ensino superior português, em regime presencial, híbrido ou à distância.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O diploma permite garantir transparência, informação aos estudantes e a correta supervisão da atividade desenvolvida no território nacional. Sob supervisão do Instituto para o Ensino Superior, I. P., o regime institui um registo obrigatório e declarativo, que não confere reconhecimento académico em Portugal, sendo aplicável a entidades legalmente estabelecidas noutros Estados-Membros da União Europeia, do Espaço Económico Europeu e, em determinadas condições, em países terceiros devidamente acreditados;
Aprovou um Decreto-Lei que conclui o processo de designação de Zona Especial de Conservação (ZEC) de Moura/Barrancos, assegurando a proteção eficaz dos habitats naturais e das espécies da flora e fauna selvagens presentes nesse território.
Aprovou uma deliberação que indica Gonçalo Manoel de Vilhena de Almeida Ribeiro para ser indigitado como membro do Conselho Geral Independente da RTP.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification A indigitação depende ainda de parecer prévio da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e posterior audição na Assembleia da República, nos termos dos estatutos da RTP;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que designa Joaquim Paulo de Sousa Pereira vogal executivo do conselho de administração da Unidade Loca| de Saúde do Tâmega e Sousa, E.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification P. E., após parecer favorável da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP).