23 de junho de 2025 23 June 2025
Decisões Decisions
Aprovou o Regimento do Conselho de Ministros do XXV Governo Constitucional, com regras sobre a sua organização e funcionamento, bem como regras de legística na elaboração de atos normativos do Governo.
Aprovou o Código de Conduta do XXV Governo Constitucional, um instrumento normativo que tem como desígnio da promoção da responsabilidade, transparência, integridade e ética na governação pública, criando condições de acompanhamento e escrutínio do processo decisório de políticas públicas e dos atos do Governo.
Aprovou uma Proposta de Lei de alteração da Lei da Nacionalidade, que prevê requisitos mais exigentes de obtenção da nacionalidade portuguesa.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Assim, a naturalização passa a depender de residência legal em território nacional pelo período de 7 ou 10 anos, consoante se trate de cidadãos lusófonos ou não lusófonos. Para além deste critério, criam-se requisitos legais, como o conhecimento da cultura portuguesa, dos direitos e deveres fundamentais associados à nacionalidade e da organização política do Estado português. Esta alteração prevê, ainda, a possibilidade da perda da nacionalidade para os naturalizados há menos de 10 anos e sejam condenados a pena de prisão efetiva igual ou superior a 5 anos pela prática de crimes graves. Quanto à atribuição de nacionalidade originária a descendentes de estrangeiros residentes em Portugal, passa a exigir-se a residência legal durante o período de 3 anos;
Acompanhada pelo Sem Ruído Tracked by Sem Ruído Alteração à Lei da Nacionalidade Amendment to the Nationality Law Em vigor In force Ver medida View measure Aprovou uma Proposta de Lei que cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na Polícia de Segurança Pública (PSP), que tem a competência de assegurar de forma articulada o controlo de fronteiras aeroportuárias, de retorno e de fiscalização de estrangeiros em território nacional.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Desta forma, torna-se mais eficaz o sistema de retorno de cidadãos em situação ilegal e imprime-se um novo impulso aos mecanismos de fiscalização;
Acompanhada pelo Sem Ruído Tracked by Sem Ruído Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na PSP National Foreigners and Borders Unit in the PSP Em vigor In force Ver medida View measure Aprovou uma Proposta de Lei que altera a Lei de Estrangeiros, para regular e limitar os fluxos migratórios, designadamente restringindo o visto para procura de trabalho a atividades altamente qualificadas, bem como a autorização de residência CPLP aos cidadãos de Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa detentores de visto de residência CPLP.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Quanto ao reagrupamento familiar, ajustam-se os requisitos, condições e procedimento, em linha com o quadro estabelecido na Diretiva Europeia;
Acompanhada pelo Sem Ruído Tracked by Sem Ruído Revisão da lei de estrangeiros Revision of the foreigners law Em vigor In force Ver medida View measure Aprovou um Decreto-Lei que procede à prorrogação da validade de autorizações de residência relativas à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification As autorizações de residência cuja validade termine entre 22 de fevereiro de 2020 e 30 de junho de 2025, são aceites, nos mesmos termos, até 15 de outubro de 2025;
Aprovou um Decreto-Lei que fixa as metas e os prazos para a integração de hidrogénio de base renovável nos setores da indústria e dos transportes, dando cumprimento a uma das reformas do PRR dedicada ao desenvolvimento do quadro legal para o hidrogénio renovável.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O diploma assegura a aplicação direta das metas europeias e estabelece um prazo de seis meses para a sua entrada em vigor, permitindo a adaptação dos operadores económicos;
Aprovou um Decreto-Lei que garante a manutenção da aplicação dos direitos e deveres dos funcionários judiciais aos trabalhadores de outras carreiras que exercem funções nas secretarias dos tribunais e nos serviços do Ministério Público e cria regras especiais para o primeiro movimento extraordinário a realizar após a data da transição dos trabalhadores para a nova carreira de oficial de justiça.
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que determina a nomeação de Maria Madalena de Sousa Monteiro Oliveira e Silva para o cargo de presidente do conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification P. E. (AICEP, E. P. E.), após o parecer favorável da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública;
Aprovou uma Deliberação do Conselho de Ministros que propõe a Sua Excelência o Presidente da República a nomeação do Vice-almirante Luís Pedro Pinto Proença Mendes para o cargo de Chefe da Missão Militar junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte e da União Europeia, com efeitos a 5 de agosto de 2025.