4 de setembro de 2026 4 September 2026
Decisões Decisions
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que determina o início da fase de negociação com a Air France-KLM e a Lufthansa, no âmbito do processo de reprivatização da TAP, com vista à apresentação de propostas finais e melhoradas para a aquisição de até 44,9% do capital da companhia, assegurando as condições necessárias para a escolha do investidor e a conclusão das etapas finais da operação.
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que cria a Estratégia TERRA+ 2026-2030, um plano para modernizar a gestão de resíduos em Portugal e responder à pressão sobre os aterros.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification A estratégia aposta na prevenção e no reforço da recolha seletiva e da reciclagem, na construção e modernização de infraestruturas, no tratamento de biorresíduos e na valorização dos resíduos para reduzir a quantidade de lixo enviada para aterro. Para concretizar estes objetivos, prevê-se um investimento de cerca de 2,3 mil milhões de euros, mobilizando Estado, autarquias e entidades do setor para garantir que Portugal cumpre as metas ambientais europeias e avança para uma economia mais circular e sustentável em todo o território;
Acompanhada pelo Sem Ruído Tracked by Sem Ruído Estratégia TERRA+ 2026-2030 para a gestão de resíduos TERRA+ 2026–2030 waste management strategy Em vigor In force Ver medida View measure Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que cria um apoio extraordinário até 12 milhões de euros aos viticultores do Douro que, devido às atuais condições do mercado, não consigam escoar a sua produção na campanha vitivinícola de 2026-2027.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Projeta-se ainda a futura criação de um Fundo de Sustentabilidade da Região Demarcada do Douro, de natureza permanente e com financiamento autónomo, destinado a ajudar o setor a responder a futuras crises e dar maior estabilidade ao rendimento dos viticultores do Douro;
Aprovou um Decreto-Lei que valoriza as carreiras de conservador de registos e de oficial de registos.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O diploma mitiga as desigualdades salariais que se foram acumulando ao longo dos últimos anos entre profissionais com percursos e responsabilidades semelhantes, através da revisão das tabelas remuneratórias e de mecanismos de reposicionamento na carreira. Esta medida reforça a atratividade destas profissões da Justiça e contribui para captar e reter os profissionais qualificados;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que reforça o financiamento à habitação social, permitindo combinar os apoios do programa 1.º Direito com os fundos do Portugal 2030.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Desta forma, será possível mobilizar mais recursos para construir e reabilitar habitação pública, reduzindo a necessidade de financiamento exclusivamente nacional, para construir mais casas e utilizar integralmente os fundos europeus disponíveis;
No âmbito da reorganização do Ministério das Finanças, aprovou um Decreto-Lei que estabelece a nova orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI).
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification A medida adapta este organismo às novas responsabilidades decorrentes da extinção da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, reforçando a sua capacidade de apoiar a preparação do Orçamento do Estado, a análise económica, o planeamento estratégico e a avaliação das políticas públicas;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que dá continuidade ao desenvolvimento do AMALIA (Assistente Multimodal Automático de Linguagem com Inteligência Artificial), uma solução de inteligência artificial desenvolvida em Portugal e treinada em português europeu.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Esta nova fase permitirá expandir as funcionalidades de texto, voz e imagem e desenvolver ferramentas que facilitem a sua utilização em serviços públicos. O projeto procura ainda reforçar a autonomia tecnológica nacional e valorizar a língua portuguesa e o património cultural no desenvolvimento de tecnologias de inteligência artificial. O investimento previsto é de 1,8 milhões de euros, financiado pelo PRR;
Aprovou um Decreto-Lei que atualiza as regras aplicáveis ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas, como combustíveis, produtos químicos e outras substâncias de risco.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O diploma torna mais claras as obrigações das empresas e dos transportadores e introduz regras de controlo mais rigorosas. Estas alterações permitem que as autoridades identifiquem mais rapidamente situações de risco e distingam as infrações em função da sua gravidade;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a participação de Portugal no aumento de capital do Banco Africano de Desenvolvimento.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Esta decisão permite ao país manter a sua participação na instituição e apoiar o reforço da capacidade de financiamento de uma das principais entidades multilaterais de desenvolvimento em África;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a Marinha a investir até 6,29 milhões de euros na modernização da Base e da Escola de Fuzileiros.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification A intervenção permitirá reforçar a segurança e melhorar a circulação de pessoas., além criar as condições adequadas para o treino e cumprimento das missões;