Programa do XXV Governo ConstitucionalProgramme of the 25th Constitutional Government

Compromissos do Programa do Governo com o excerto literal e a página do documento oficial, ligados às medidas acompanhadas que tratam o mesmo assunto e ao estado de cada uma.Commitments in the Government Programme with the literal excerpt and page of the official document, linked to the tracked measures on the same subject and to the status of each.

ProgramaProgramme
CompromissoCommitment
MedidaMeasure
DiplomaLegal act
ExecuçãoImplementation

Ponto de situação

Current position

Não classificamos compromissos como cumpridos, incumpridos ou quebrados. Mostramos o que o Programa diz e em que estado estão as medidas relacionadas. A ligação entre um compromisso e uma medida é editorial: indica que a medida trata o mesmo assunto, não que o compromisso esteja cumprido.We do not classify commitments as kept, unmet or broken. We show what the Programme says and the status of related measures. The link between a commitment and a measure is editorial: it means the measure deals with the same subject, not that the commitment has been met.

Compromissos

Commitments

Compromissos e medidas relacionadasCommitments and related measures

Cada excerto foi confirmado, palavra a palavra, no PDF oficial, na página indicada.Each excerpt has been checked, word for word, in the official PDF, on the page given.

Compromisso do ProgramaProgramme commitment
«Reduzir o IRS até ao 8.º escalão, de 2 mil milhões de euros até 2029, com uma redução de 500 milhões já em 2025 (adicional ao OE 2025)»
Programa do XXV Governo, p. 52Programme of the 25th Government, p. 52
- FiscalidadeTaxation
Medidas relacionadasRelated measures
- Redução das taxas de IRS nos primeiros seis escalõesLower IRS rates in the first six bracketsAprovadaApproved
Uma medida relacionada não significa que o compromisso esteja cumprido.A related measure does not mean the commitment has been fulfilled.
Compromisso do ProgramaProgramme commitment
«Revisão da lei da nacionalidade, alargando o tempo mínimo de residência e presença efetiva em território nacional, eliminando a possibilidade de a permanência ilegal ser considerada para efeitos de contagem desse tempo, e assegurando que quem adquire a nacionalidade portuguesa tem uma relação efetiva e uma integração de sucesso no País»
Programa do XXV Governo, p. 24Programme of the 25th Government, p. 24
- ImigraçãoImmigration
Medidas relacionadasRelated measures
- Regulamentação da nova Lei da NacionalidadeRegulations for the new Nationality LawAprovadaApproved
- Alteração à Lei da NacionalidadeAmendment to the Nationality LawEm vigorIn force
Uma medida relacionada não significa que o compromisso esteja cumprido.A related measure does not mean the commitment has been fulfilled.
Compromisso do ProgramaProgramme commitment
«Assegurar a interoperabilidade entre serviços da Administração Pública, eliminando redundâncias através da partilha inteligente de dados entre serviços, respeitando a privacidade e assegurar a aplicação do princípio “só uma vez”, para que cidadãos e empresas não tenham de fornecer dados já disponíveis ao Estado»
Programa do XXV Governo, p. 17Programme of the 25th Government, p. 17
- Administração públicaPublic administration
Medidas relacionadasRelated measures
- Regime jurídico da interoperabilidade de dados na Administração PúblicaLegal framework for data interoperability in public administrationAprovadaApproved
Uma medida relacionada não significa que o compromisso esteja cumprido.A related measure does not mean the commitment has been fulfilled.
Compromisso do ProgramaProgramme commitment
«Proibir o uso do telemóvel nas escolas até ao 6º ano e regular o consumo de redes sociais pelas crianças (até aos 12 anos)»
Programa do XXV Governo, p. 28Programme of the 25th Government, p. 28
- EducaçãoEducation
Medidas relacionadasRelated measures
- Restrição de smartphones nas escolas alargada ao 3.º cicloSchool smartphone restrictions extended to grades 7 to 9Em vigorIn force
Uma medida relacionada não significa que o compromisso esteja cumprido.A related measure does not mean the commitment has been fulfilled.
Compromisso do ProgramaProgramme commitment
Rever as recomendações e regras de utilização de smartphones nas escolas:«Promover uma cultura de uso limitado, responsável e adaptado para o 3.º ciclo»
Programa do XXV Governo, p. 167Programme of the 25th Government, p. 167
- EducaçãoEducation
Medidas relacionadasRelated measures
- Restrição de smartphones nas escolas alargada ao 3.º cicloSchool smartphone restrictions extended to grades 7 to 9Em vigorIn force
Uma medida relacionada não significa que o compromisso esteja cumprido.A related measure does not mean the commitment has been fulfilled.
Compromisso do ProgramaProgramme commitment
«Operacionalizar o Plano de Ação TERRA - Transformação Eficiente de Resíduos em Recursos Ambientais»
Programa do XXV Governo, p. 218Programme of the 25th Government, p. 218
- AmbienteEnvironment
Medidas relacionadasRelated measures
- Estratégia TERRA+ 2026-2030 para a gestão de resíduosTERRA+ 2026–2030 waste management strategyEm vigorIn force
Uma medida relacionada não significa que o compromisso esteja cumprido.A related measure does not mean the commitment has been fulfilled.
Compromisso do ProgramaProgramme commitment
«Revisão do regime de arrendamento urbano, devolvendo a confiança ao mercado e garantindo a efetiva resolução dos contratos em caso de incumprimento»
Programa do XXV Governo, p. 34Programme of the 25th Government, p. 34
- HabitaçãoHousing
Medidas relacionadasRelated measures
- Reforma do regime do arrendamento urbanoReform of the urban lease regimeAprovadaApproved
Uma medida relacionada não significa que o compromisso esteja cumprido.A related measure does not mean the commitment has been fulfilled.
Compromisso do ProgramaProgramme commitment
Ao nível dos Cuidados de Saúde Hospitalares:«Desenvolver e implementar um novo Sistema Nacional de Acesso a Consultas e Cirurgias (SINACC), que integre também o acesso em tempo útil aos meios complementares de diagnóstico e que substituirá o atual SIGIC»
Programa do XXV Governo, p. 188Programme of the 25th Government, p. 188
- SaúdeHealth
Medidas relacionadasRelated measures
- Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia (SINACC)National System for Access to Consultations and Surgery (SINACC)Em vigorIn force
Uma medida relacionada não significa que o compromisso esteja cumprido.A related measure does not mean the commitment has been fulfilled.
Compromisso do ProgramaProgramme commitment
«Criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) na Polícia de Segurança Pública para garantir que Portugal tem uma unidade de polícia especializada no controlo de fronteiras, fiscalização de permanência em território nacional e retorno»
Programa do XXV Governo, p. 64Programme of the 25th Government, p. 64
- ImigraçãoImmigration
Medidas relacionadasRelated measures
- Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na PSPNational Foreigners and Borders Unit in the PSPEm vigorIn force
Uma medida relacionada não significa que o compromisso esteja cumprido.A related measure does not mean the commitment has been fulfilled.
Compromisso do ProgramaProgramme commitment
«Revisão da lei de estrangeiros e da lei de asilo»
Programa do XXV Governo, p. 24Programme of the 25th Government, p. 24
- ImigraçãoImmigration
Medidas relacionadasRelated measures
- Revisão da lei de estrangeirosRevision of the foreigners lawEm vigorIn force
Uma medida relacionada não significa que o compromisso esteja cumprido.A related measure does not mean the commitment has been fulfilled.
Compromisso do ProgramaProgramme commitment
«Reduzir as taxas de IRC, de forma gradual até aos 17% no final da legislatura, com uma redução até aos 15% no caso das PMEs nos primeiros 50 mil euros de lucro tributável»
Programa do XXV Governo, p. 52Programme of the 25th Government, p. 52
- FiscalidadeTaxation
Medidas relacionadasRelated measures
- Redução das taxas gerais do IRCLower standard IRC ratesEm execuçãoBeing implemented
Uma medida relacionada não significa que o compromisso esteja cumprido.A related measure does not mean the commitment has been fulfilled.
Compromisso do ProgramaProgramme commitment
«Reforçar a autonomia das Instituições de Ensino Superior para a definição das suas estratégias de médio e longo prazo e na gestão dos seus recursos, através da revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) já proposta na legislatura anterior»
Programa do XXV Governo, p. 174Programme of the 25th Government, p. 174
- EducaçãoEducation
Medidas relacionadasRelated measures
- Revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino SuperiorRevision of the legal framework for higher education institutionsEm vigorIn force
Uma medida relacionada não significa que o compromisso esteja cumprido.A related measure does not mean the commitment has been fulfilled.
Compromisso do ProgramaProgramme commitment
«Simplificar o regime das prestações sociais não contributivas, através da sua agregação económica, englobando complementos em prestações e/ou agregando prestações de natureza similar e/ou complementar, com o objetivo de tornar mais claras as condições de acesso, melhorar a cobertura e contribuir para o combate à exclusão (inclui Prestação Social Única)»
Programa do XXV Governo, p. 208Programme of the 25th Government, p. 208
- Política socialSocial policy
Medidas relacionadasRelated measures
- Prestação Social ÚnicaSingle Social BenefitEm vigorIn force
Uma medida relacionada não significa que o compromisso esteja cumprido.A related measure does not mean the commitment has been fulfilled.
Compromisso do ProgramaProgramme commitment
«Proceder à revisão da legislação laboral, desejavelmente no contexto da Concertação Social»
Programa do XXV Governo, p. 200Programme of the 25th Government, p. 200
- EmpregoEmployment
Medidas relacionadasRelated measures
- Reforma da legislação laboralLabour law reformRejeitadaRejected
Uma medida relacionada não significa que o compromisso esteja cumprido.A related measure does not mean the commitment has been fulfilled.
Compromisso do ProgramaProgramme commitment
«Criação de um regime excecional e temporário que acelere a construção e renovação por oferta privada ou cooperativa, designadamente através da eliminação ou redução dos custos tributários em obras de construção ou reabilitação»
Programa do XXV Governo, p. 33Programme of the 25th Government, p. 33
- HabitaçãoHousing
Medidas relacionadasRelated measures
- Incentivos fiscais à oferta de habitaçãoTax incentives to increase housing supplyEm vigorIn force
Uma medida relacionada não significa que o compromisso esteja cumprido.A related measure does not mean the commitment has been fulfilled.

A lista começa pelos compromissos ligados às medidas já acompanhadas e cresce à medida que entram novas medidas. Não é a lista completa dos compromissos do Programa.The list starts with the commitments linked to measures already tracked and grows as new measures are added. It is not the full list of the Programme's commitments.

Abrir o programa (PDF oficial)

Open the programme (official PDF, in Portuguese)

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