Votação na generalidade General vote
CDS-PP
PSD
BE
CH
IL
L
PCP
JPP
PS
PANOE2027
Orçamento do Estado para 2027 2027 State Budget
OE2027
Em que ponto está o OE2027? Where does the OE2027 stand?
Apresentação da proposta Bill submitted Concluído Completed ·8 de outubro de 2026 8 October 2026 Generalidade General vote Concluído Completed ·28 de outubro de 2026 28 October 2026 Especialidade Detailed stage Em curso Under way ·desde 28 de outubro de 2026 28 October 2026 since 28 de outubro de 2026 28 October 2026 plenário agendado até 24 de novembro de 2026 24 November 2026 plenary scheduled until 24 de novembro de 2026 24 November 2026 Votação final global Final vote Promulgação e publicação Promulgation and publication Entrada em vigor Entry into force
Próximas sessões sobre o OE2027 Upcoming sessions on the OE2027
4 de novembro de 2026 4 November 2026 · 09:00Comissão Committee Audição da ANMP – Associação Nacional Municípios Portugueses4 de novembro de 2026 4 November 2026 · 11:00Comissão Committee Audição da ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias18 de novembro de 2026 18 November 2026 · 10:00Plenário Plenary Debate na especialidade do Orçamento do Estado para 202719 de novembro de 2026 19 November 2026 · 10:00Plenário Plenary Continuação do debate na especialidade do Orçamento do Estado para 202720 de novembro de 2026 20 November 2026 · 10:00Plenário Plenary Continuação do debate na especialidade do Orçamento do Estado para 202723 de novembro de 2026 23 November 2026 · 10:00Plenário Plenary Continuação do debate na especialidade do Orçamento do Estado para 202724 de novembro de 2026 24 November 2026 · 10:00Plenário Plenary Encerramento do debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2027
O que é o Orçamento do Estado? What is the State Budget?
Quem apresenta a proposta? Who presents the bill?
Qual é o papel da Assembleia da República? What is Parliament's role?
Generalidade, especialidade e votação final global General vote, detailed stage and final vote
Proposta do Governo ou lei aprovada? Government bill or approved law?
O OE2027 em números The OE2027 in numbers
Crescimento do PIB GDP growth Previsão Forecast 2,1% 2.1% Taxa de crescimento real prevista pelo Ministério das Finanças. Real growth rate forecast by the Ministry of Finance. Inflação (IHPC) Inflation (HICP) Previsão Forecast 2,3% 2.3% Variação média do índice harmonizado de preços no consumidor. Average change in the harmonised index of consumer prices. Taxa de desemprego Unemployment rate Previsão Forecast 5,7% 5.7% Em percentagem da população ativa. As a share of the labour force. Saldo orçamental Budget balance Orçamentado Budgeted 0,1% 0.1% Saldo das Administrações Públicas em contas nacionais. Um valor positivo é um excedente. General government balance in national accounts. A positive value is a surplus. Dívida pública Public debt Orçamentado Budgeted 84,5% 84.5% Dívida pública consolidada, no fim do ano. Consolidated public debt at year end. Receita total Total revenue Orçamentado Budgeted 143 356 M€ 143,356 €m 42,1% do PIB 42.1% of GDP Das Administrações Públicas. A receita de 2026 inclui 9077 milhões de euros do PRR, que termina em 2026; sem o PRR, a receita cresce 4,3%. General government. 2026 revenue includes €9,077 million from the RRP, which ends in 2026; excluding it, revenue grows 4.3%. Despesa total Total expenditure Orçamentado Budgeted 143 081 M€ 143,081 €m 42,0% do PIB 42.0% of GDP Das Administrações Públicas. A despesa de 2026 inclui 11 106 milhões de euros financiados pelo PRR; sem o PRR, a despesa cresce 5,7%. General government. 2026 expenditure includes €11,106 million financed by the RRP; excluding it, expenditure grows 5.7%.
93,0% 93.0% 89,2% 89.2% 87,5% 87.5% 84,5% 84.5%
O que muda em 2027? What changes in 2027?
Proposto · em discussão Proposed · under discussion Combate à fraude no setor dos combustíveis Tackling fraud in the fuel sector O Governo prevê mais receita de IVA com o combate à fraude no setor dos combustíveis. The Government expects more VAT revenue from tackling fraud in the fuel sector. Receita +300 M€ Revenue +300 €m
Proposto · em discussão Proposed · under discussion Atualização do mínimo de existência do IRS Update of the IRS minimum subsistence threshold Atualiza o limite de rendimento abaixo do qual não se paga IRS. O Relatório não indica o novo valor; o impacto é uma perda de receita. Updates the income threshold below which no IRS is paid. The Report does not state the new value; the impact is a loss of revenue. Receita −121 M€ Revenue −121 €m
Decidido antes do OE Decided before this budget Atualização dos escalões e da dedução específica do IRS Update of IRS brackets and the specific deduction Efeito em 2027 de atualizações já decididas dos escalões de IRS e da dedução específica. 2027 effect of already decided updates to IRS brackets and the specific deduction. Receita −431 M€ Revenue −431 €m
Decidido antes do OE Decided before this budget IRC: menos 1 ponto percentual Corporate tax: 1 percentage point lower A taxa de IRC desce 1 ponto percentual em 2027, ao abrigo da lei que a reduz de 21% em 2024 para 17% em 2028. The corporate tax rate falls 1 percentage point in 2027, under the law cutting it from 21% in 2024 to 17% in 2028. −1 p.p. na taxa −1 pp in the rate Receita −300 M€ Revenue −300 €m
Decidido antes do OE Decided before this budget IVA de 6% na construção de habitação 6% VAT on housing construction A taxa de IVA na construção de habitação passou de 23% para 6%. Em 2027 a medida produz um efeito adicional na receita. VAT on housing construction went from 23% to 6%. In 2027 the measure has an additional effect on revenue. IVA de 23% → 6% VAT 23% → 6% Receita −94 M€ Revenue −94 €m
Decidido antes do OE Decided before this budget IRS das rendas moderadas IRS on moderate rents A taxa de IRS sobre rendas moderadas passou de 25% para 10%, como incentivo ao arrendamento. The IRS rate on moderate rents went from 25% to 10%, as an incentive to renting. Taxa de 25% → 10% Rate 25% → 10% Receita −209 M€ Revenue −209 €m
Decidido antes do OE Decided before this budget Atualização salarial na Administração Pública Public administration pay update Aumento previsto no acordo de rendimentos. Segundo o Relatório, a massa salarial pública inclui uma atualização das remunerações em 2,3%. Increase set in the income agreement. According to the Report, the public wage bill includes a 2.3% pay update. Remunerações +2,3% Pay +2.3% Despesa +587 M€ Spending +587 €m
Decidido antes do OE Decided before this budget Acordos salariais de carreiras Career pay agreements Efeito em 2027 de acordos salariais já celebrados com carreiras da Administração Pública. 2027 effect of pay agreements already signed with public administration careers. Despesa +244 M€ Spending +244 €m
Decidido antes do OE Decided before this budget Salário mínimo: efeito na despesa pública Minimum wage: effect on public spending O aumento da retribuição mínima mensal garantida, decidido antes deste orçamento, aumenta a despesa com pessoal das Administrações Públicas. The minimum wage increase, decided before this budget, raises general government staff costs. Despesa +116 M€ Spending +116 €m
Proposto · em discussão Proposed · under discussion Reforço do Complemento Solidário para Idosos Higher Solidarity Supplement for the Elderly Reforço do CSI, a prestação para idosos com rendimentos baixos. O Relatório indica o custo, não o novo valor da prestação. Increase of the CSI, the benefit for low-income older people. The Report states the cost, not the new benefit amount. Despesa +100 M€ Spending +100 €m
Como votaram os partidos? How did the parties vote?
CDS-PPPSDBECHILLPCPJPPPSPANVotações na especialidade Detailed-stage votes
Votação final global Final vote
OE2027 no Sem Ruído OE2027 on Sem Ruído
Partido Social Democrata“Este é o terceiro orçamento consecutivo que não aumenta um único imposto”This is the third consecutive budget that does not raise a single tax — Citação no original, em português. Quoted in the original Portuguese.
Partido Comunista Português“O único imposto que vai descer em receita é o IRC”The only tax whose revenue will fall is IRC — Citação no original, em português. Quoted in the original Portuguese.
Chega“Ficará para a história que, num ano só, cresceu a receita fiscal mais 10%, à boleia dos combustíveis”It will go down in history that, in a single year, tax revenue grew by more than 10%, riding on fuel — Citação no original, em português. Quoted in the original Portuguese.
Chega“Governo vai aumentar IMI em 2027 em plena crise da habitação”Government will raise IMI in 2027 in the middle of the housing crisis — Citação no original, em português. Quoted in the original Portuguese.
Chega“O défice do Serviço Nacional de Saúde (SNS) deverá mais do que duplicar no próximo ano”The deficit of the National Health Service (SNS) is set to more than double next year — Citação no original, em português. Quoted in the original Portuguese.
CDS – Partido Popular“Com este Governo atingimos pela primeira vez, em 2025, a meta de 2% do PIB em Defesa (…) nunca cumprida por nenhum dos Governos do PS”With this Government we reached, for the first time, in 2025, the target of 2% of GDP on defence (…) never met by any of the PS Governments — Citação no original, em português. Quoted in the original Portuguese.
Partido Social Democrata“Nunca neste século os salários e os rendimentos das famílias cresceram tanto em Portugal”Never this century have wages and household incomes grown so much in Portugal — Citação no original, em português. Quoted in the original Portuguese.
Partido Social Democrata“Faltam muitas casas em Portugal porque durante dez anos ninguém as construiu”Portugal is short of many homes because for ten years nobody built them — Citação no original, em português. Quoted in the original Portuguese.
Fontes e documentos oficiais Official sources and documents
Proposta de lei e documentos do Governo Bill and Government documents
Pareceres e análises independentes Independent opinions and analyses
- Parecer CFP - Previsões macroeconómicas subjacentes à Proposta de Orçamento do Estado para 2027
Abrir Open - Relatório UTAO - Apreciação preliminar da Proposta de Orçamento do Estado para 2027
Abrir Open - Relatório CFP - Análise da Proposta de Orçamento do Estado para 2027
Abrir Open - Parecer final COFAP
Abrir Open - Relatório UTAO - Apreciação Final da Proposta de Orçamento do Estado para 2027
Abrir Open - Parecer Conselho Económico e Social
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Outros pareceres e relatórios das comissões (11) Other committee opinions and reports (11)
- Parecer da Comissão de Defesa Nacional
Abrir Open - Parecer Proposta de Lei n.º 110-XVII-2.ª (GOV) CEC
Abrir Open - Parecer Setorial - PPL 110-XVII-2ª (GOV)
Abrir Open - Parecer 6.ª-CECT
Abrir Open - Parecer da Comissão da Reforma do Estado e Poder Local
Abrir Open - Relatório_Proposta de Lei n.º 110_XVII_2ª (GOV)
Abrir Open - Parecer CAENE
Abrir Open - Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Abrir Open - Parecer ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses
Abrir Open - Parecer
Abrir Open - Parecer Comissão Nacional de Proteção de Dados
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