9 de abril de 2026 9 April 2026
Decisões Decisions
Aprovou uma proposta de Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas (TdC), a reforma profunda que moderniza o funcionamento do órgão responsável pelo controlo das contas públicas.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O Governo pretende garantir uma resposta à necessidade de um controlo eficaz das contas públicas e alinhar o funcionamento do TdC com as melhores práticas dos Estados de Direito europeus. Assim, o novo regime assenta nos seguintes pilares: a. Fiscalização prévia: aumento do valor limite para sujeição dos atos e contratos a visto prévio para 10 milhões de euros, o que elimina mais de 90% das atuais fiscalizações prévias, com possibilidade de isenção de contratos de valor superior para entidades que adotem mecanismos reforçados de controlo interno; b. Redelimitação das competências internas do TdC: separação clara entre funções de auditoria (fiscalização concomitante e sucessiva) e funções jurisdicionais (responsabilidade financeira e recursos); c. Impedimento de acumulação de funções pelo mesmo juiz: o juiz que investiga um processo fica proibido de participar no julgamento da responsabilidade financeira, reforçando imparcialidade e independência; d. Limitação do controlo do tribunal à legalidade: o TdC não pode avaliar da conveniência ou oportunidade das decisões administrativas, intervindo apenas sobre a sua conformidade legal; e. Clarificação do âmbito subjetivo da jurisdição financeira: definição mais precisa das entidades e responsáveis submetidos ao controlo do TdC, sem restringir a abrangência atual;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que aprova a criação da Linha Portugal Resiliência Energética, um apoio financeiro destinado a ajudar empresas especificamente afetadas pelo forte aumento dos custos da energia provocado pelo conflito no Médio Oriente.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Para dar resposta a esta situação, é criada uma linha de financiamento de até 600 milhões de euros, gerida pelo Banco Português de Fomento. As empresas podem aceder a empréstimos em condições mais favoráveis, com prazos até cinco anos e até 12 meses de carência. Os apoios revestem a forma de garantias autónomas à primeira solicitação, assegurando até 80% do valor em dívida, facilitando o acesso ao financiamento por parte das empresas mais afetadas;
Aprovou dois Decretos-Lei que constituem o "Pacote Medicamento", dedicado a aumentar o rigor, a eficiência e a rapidez no acesso dos cidadãos aos tratamentos de que necessitam, ao mesmo tempo que reforça a sustentabilidade financeira do SNS.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Por um lado, é atualizado o regime jurídico dos medicamentos, facilitando a substituição por alternativas de menor custo, como genéricos e biossimilares, sempre que clinicamente adequado. Este diploma visa corrigir distorções no sistema, reforçar a prescrição baseada na evidência e promover uma utilização mais eficiente dos recursos, mantendo-se as exceções clínicas necessárias, garantindo que a substituição não ocorre quando um biossimilar não é recomendado, protegendo assim a segurança dos doentes. Por outro lado, é modernizado o Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde (SiNATS), reforçando de forma significativa a capacidade de avaliação de medicamentos, dispositivos médicos e novas tecnologias, tornando o processo mais ágil, previsível e transparente. Entre as principais alterações, destacam-se: a disponibilização extraordinária de medicamentos em situações urgentes, permitindo o acesso imediato a determinados tratamentos antes da conclusão da avaliação financeira e sem custos para o doente; a criação de uma via prioritária para medicamentos considerados essenciais, acelerando a sua entrada no SNS; e o reforço da avaliação económico-financeira das tecnologias em saúde;
Aprovou um Decreto-Lei que permite aumentar o subsídio de funeral nas situações de morte de menor e nascituro, bem como de pessoa com incapacidade permanente e absoluta para o trabalho.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Nestes casos, o subsídio de funeral passa para 1611,39 euros (o equivalente a 3 IAS), aumentando o valor previsto da prestação e diminuindo os encargos suportados por agregados familiares nestas circunstâncias de particular gravidade no plano pessoal, familiar e social. Até agora, nos casos de menor, nascituro e pessoa com incapacidade permanente e absoluta para o trabalho, as suas famílias apenas recebiam o valor de 268,57 euros, equivalente a 0,5 IAS;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que define novas regras para agilizar o financiamento dos apoios destinados a reparar os danos provocados pela tempestade "Kristin" e pelos fenómenos meteorológicos que ocorreram no início do ano.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O diploma determina que as verbas destinadas a estes apoios podem ser distribuídas ou redistribuídas por despacho do ministro da Coesão Territorial, de acordo com as necessidades que forem sendo identificadas no terreno. O dinheiro é exclusivamente usado para cobrir prejuízos dos municípios, entidades locais e cidadãos abrangidos pela declaração de calamidade e suas extensões e prorrogações;
Aprovou um Decreto-Lei que complementa os regimes excecionais destinados à reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade "Kristin".
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Este diploma, dirigido às empresas beneficiárias de fundos europeus sediadas ou com atividade cofinanciada nos concelhos abrangidos pela situação de calamidade, consagra as seguintes medidas, que não se aplicam em casos de uso fraudulento: (i) suspensão, pelo período de seis meses, de determinados processos de recuperação de apoios de fundos europeus recebidos indevidamente ou não justificados; (ii) diferimento, também por um período de seis meses e prorrogável por igual período, da exigibilidade das prestações relativas a subsídios reembolsáveis atribuídos no âmbito da eficiência energética;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que aprova uma despesa de até 42 milhões de euros para o acordo entre o Serviço Nacional de Saúde e a Santa Casa da Misericórdia do Porto, garantindo a normal atividade do Hospital da Prelada em 2026.
Aprovou um Decreto-Lei que altera o regime do papel comercial, com o objetivo de simplificar e atualizar o respetivo enquadramento legal, tornando este instrumento mais atrativo, quer como fonte de financiamento de curto prazo para as empresas, quer como opção de investimento.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O diploma reduz o prazo de maturidade do papel comercial para menos de um ano, substitui o regime de aprovação prévia da nota informativa por um regime de comunicação prévia, simplifica as regras aplicáveis à publicidade e alinha o regime com o novo Regime da Gestão de Ativos;
Aprovou um Decreto-Lei que atualiza o quadro legal do Metropolitano de Lisboa, E.P.E., alargando o âmbito da sua concessão.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O diploma permite que o Metropolitano de Lisboa passe a explorar, além do metro em subsolo, sistemas de metro ligeiro de superfície e outros modos de transporte coletivo, reforçando a capacidade de expansão da oferta na Área Metropolitana de Lisboa. Alarga-se ainda a área territorial abrangida pela concessão, que passa a compreender o território de todos os municípios da Área Metropolitana de Lisboa;
Aprovou, após a realização de audições, um Decreto-Lei que visa acelerar a digitalização do transporte rodoviário, garantir a interoperabilidade dos sistemas, reforçar a segurança e reduzir congestionamentos, assegurando a continuidade e o desenvolvimento dos Sistemas de Transportes Inteligentes (STI) na rede transeuropeia de transportes.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O diploma promove a adoção de soluções de mobilidade automatizada, aplicações de mobilidade a pedido e transportes multimodais. Resultante da transposição da Diretiva (UE) 2023/2661, o Decreto-Lei incentiva a inovação, incluindo o recurso a modelos de inteligência artificial e a sistemas autónomos de operação;
Aprovou um Decreto-Lei que transpõe a diretiva relativa à proteção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto em contexto profissional.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O diploma fixa um valor-limite de exposição profissional mais exigente, incentiva a remoção do amianto e reforça as regras de segurança e saúde no trabalho, atualizando as medidas de prevenção, proteção e de formação dos trabalhadores;
Aprovou uma Proposta de Lei sobre o reconhecimento de qualificações profissionais na saúde, transpondo duas diretivas europeias.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O diploma atualiza os requisitos mínimos de formação de enfermeiros responsáveis por cuidados gerais, dentistas e farmacêuticos, alinhando-os com os mais recentes avanços científicos e técnicos e assegura também o reconhecimento das qualificações profissionais dos enfermeiros responsáveis formados na Roménia;
Aprovou um Decreto-Lei que reforça o controlo, a transparência e a uniformidade das fiscalizações alimentares e do bem-estar animal.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O diploma clarifica e operacionaliza o respetivo modelo de controlos oficiais ao longo da cadeia alimentar, designando a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) como autoridade competente e coordenadora do Plano Nacional de Controlo Plurianual;
Aprovou, por Decreto, o Acordo entre Portugal e a Mongólia sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, Oficiais ou Especiais, assinado em Nova Iorque, a 19 de setembro de 2023, que visa reforçar as relações bilaterais em matéria política, económica e cultural entre os dois Estados.
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que designa como membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E.P.E., o presidente, Nelson José Fernandes de Sousa Pereira, e os vogais, Hélder David Ribeiro Pereira, Joana da Costa Baptista Gomes Barrocas, Ângela Maria da Silva de Almeida Miranda, Nuno Filipe Figueira Antunes e Maria Amélia Dias Ferreira, após parecer favorável da CReSAP.
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que designa como presidente do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Entre Douro e Vouga, E.P.E., Carlos Alberto Couto da Silva, após parecer favorável da CReSAP.
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que designa como vogal do conselho de Administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, Carla Cristina Martins de Sá Pereira, após parecer favorável da CReSAP.