10 de julho de 202510 July 2025

1. 1.Decreto-LeiDo comunicado do GovernoFrom the Government's press release

   Aprovou o Decreto-Lei que regula o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, no qual se adota uma estrutura adequada à realização de uma ação governativa inovadora, eficaz e eficiente, focada no cumprimento dos objetivos do Programa do Governo.

2. 2.Decreto-LeiDo comunicado do GovernoFrom the Government's press release

   Aprovou um Decreto-Lei que estabelece o processo de privatização da TAP — Transportes Aéreos Portugueses, S.A., o qual abrange ações representativas de até 49,9% do seu capital social, Lançamento do processo de Privatização da TAP S.A..

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3. 3.Resolução do Conselho de MinistrosDo comunicado do GovernoFrom the Government's press release

   Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a Força Aérea a realizar um investimento até 30 milhões de euros na Base Aérea do Montijo, com vista à relocalização do Aeródromo de Trânsito n.º 1 (Figo Maduro), infraestrutura afeta à Força Aérea e localizada no perímetro do Aeroporto Humberto Delgado.

   Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificaçãoAccording to the Government's press release: detail and justification

   Esta decisão enquadra-se no plano definido pelo Governo para expandir, de forma transitória, a capacidade do Aeroporto Humberto Delgado, dando resposta ao aumento da procura de tráfego aéreo até à entrada em operação do aeroporto Luís de Camões. A transferência das operações do AT1 deverá estar concluída até ao final de 2028;

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4. 4.Resolução do Conselho de MinistrosDo comunicado do GovernoFrom the Government's press release

   Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que mandata a Força Aérea (FA) a realizar os estudos necessários para definir a futura localização do Campo de Tiro de Alcochete.

   Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificaçãoAccording to the Government's press release: detail and justification

   Esta decisão, que segue a determinação da construção do Novo Aeroporto de Lisboa (NAL) naquele local, reveste-se de grande relevância estratégica, tendo em conta a importância vital desta unidade da Força Aérea para a soberania nacional. Foi também determinada a elaboração dos estudos necessários à reorganização do espaço aéreo na área do novo aeroporto e do futuro campo de tiro, por forma a permitir e conciliar as operações militares e de aviação civil. Este será um processo colaborativo entre entidades competentes, Forca Aérea, NAV – Navegação Aérea de Portugal, a Autoridade Aeronáutica Nacional e a ANAC;

   • DefesaDefence
5. 5.Proposta de LeiDo comunicado do GovernoFrom the Government's press release

   Aprovou uma Proposta de Lei que define o Estatuto da Pessoa Idosa, o qual estabelece um conjunto de direitos, princípios e garantias destinados a assegurar a autonomia, qualidade de vida e segurança da população idosa.

   Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificaçãoAccording to the Government's press release: detail and justification

   Para além de promover o envelhecimento ativo, o Estatuto prevê o acesso a habitação digna e adequada, a cuidados de saúde especiais e a medicamentos, bem como a prevenção da violência e promoção do voluntariado sénior. Destacando-se a promoção do acesso ao apoio domiciliário através de uma maior articulação entre prestadores de cuidados médicos, instituições do setor social e da saúde e as autarquias;

6. 6.Proposta de LeiDo comunicado do GovernoFrom the Government's press release

   Aprovou uma Proposta de Lei que prevê o agravamento das coimas aplicáveis às contraordenações previstas no Decreto-Lei n.º 85/2020, que transpôs a Diretiva (UE) relativa à segurança ferroviária, garantindo desta forma um regime mais dissuasor.

   Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificaçãoAccording to the Government's press release: detail and justification

   Este diploma altera ainda o regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário;

   • EconomiaEconomy
7. 7.Do comunicado do GovernoFrom the Government's press release

   Aprovou dois Decretos Regulamentares que estabelecem a estrutura orgânica da Direção-Geral de Recursos Humanos da Defesa Nacional e da Direção-geral de Armamento e Património da Defesa Nacional.

   Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificaçãoAccording to the Government's press release: detail and justification

   As referidas estruturas vão ao encontro da agenda do XXV Governo que prioriza a integridade, transparência e combate à corrupção, através das garantias de rastreabilidade dos atos e procedimentos da Administração Pública e de todos os órgãos do Estado;

   • DefesaDefence
8. 8.Resolução do Conselho de MinistrosDo comunicado do GovernoFrom the Government's press release

   Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que designa Dário Teixeira Vilela para o cargo de vogal executivo da comissão diretiva da Estrutura de Gestão do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas.

O texto é o do comunicado do Governo, sem resumo nem reescrita, incluindo as justificações que o Governo apresenta. Os temas são atribuídos por regras de palavras-chave aplicadas à primeira frase de cada ponto (publicadas no código) ou por revisão manual, e podem não cobrir tudo o que a decisão trata.The text is the Government's press release, not summarised or rewritten, including the justifications the Government gives. Topics are assigned by keyword rules applied to the first sentence of each point (published in the code) or by manual review, and may not cover everything the decision deals with.