31 de julho de 2025 31 July 2025
Decisões Decisions
Aprovou a reforma orgânica do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), para garantir a igualdade de oportunidades no acesso a uma Educação de qualidade em todo o território nacional, bem como gerar e transformar talento e conhecimento em valor social e económico.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification A estrutura passa de 18 para 7 entidades e de 45 para 27 dirigentes, com uma nova organização funcional. No ensino não superior, passam a existir duas entidades: o Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação (EduQA) e a Agência para a Gestão do Sistema educativo (AGSE); no ensino superior, ciência e inovação, criam-se o Instituto para o Ensino Superior (IES) e a Agência para a Investigação e Inovação (AI2). Esta reforma visa maior eficiência, agilidade, valorização dos recursos humanos e melhor serviço às comunidades educativa e científica;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que estabelece os princípios e compromissos para a reforma dos ministérios e as metodologias para a sua concretização.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification As linhas orientadoras passam por uma reforma orgânica e uma transformação organizacional dos ministérios de forma a melhorar os serviços prestados aos cidadãos e empresas através da simplificação de processos, diminuição dos tempos médios de resposta ao cidadão e reforço da capacidade tecnológica das entidades;
Aprovou um Decreto-Lei que procede à reestruturação da Agência para a Modernização Administrativa, I.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification P., (AMA) garantindo que tem as atribuições e a estrutura adequadas para uniformizar a estratégia tecnológica e digital do Estado, transformando-a em Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, I. P. (ARTE, I. P.). As atribuições da ARTE, I. P. asseguraram a sua capacidade de intervir transversalmente em todas as entidades da Administração Pública (AP), em matérias relacionadas com as infraestruturas tecnológicas, sistemas, dados e aplicações. É ainda criado o cargo do Diretor de Sistemas e Tecnologias de Informação da Administração Pública (CTO do Estado), por forma a assegurar uma liderança estratégica e operacional transversal, capaz de consolidar a transformação digital da AP;
Aprovou um Decreto-Lei que estabelece um novo Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica (RJME) alinhado com o Direito da União Europeia.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Com o novo RJME é assegurada a liberalização do mercado, a interoperabilidade e o acesso universal a todos os pontos de carregamento, tornando o modelo mais flexível, transparente, competitivo e acessível. São ainda impostos sistemas de carregamento ad hoc, sem necessidade de contrato com comercializadores de energia. Prevê, ainda, diferentes formas de pagamento eletrónicos alterativos, como QR Code ou cartão bancário;
Aprovou, após audições, a versão final do Decreto-Lei que estabelece como regra geral a proibição da utilização de telemóveis e de quaisquer outros equipamentos ou aparelhos eletrónicos de comunicação móvel com acesso à Internet pelos alunos dos 1.º e 2.º ciclos do ensino básico dos estabelecimentos públicos e de ensino particular e cooperativo.
Aprovou uma Proposta de Lei que assegura a execução do Regulamento (UE) 2022/2065, relativo a um mercado único para os serviços digitais.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O diploma estabelece deveres comuns para os prestadores de serviços digitais e define as regras aplicáveis no combate à difusão de conteúdos ilegais. Por forma a evitar a fragmentação de atribuições e simplificar a identificação e interação, é considerada apenas uma autoridade competente para os serviços digitais, concentrando essas atribuições na Autoridade Nacional de Comunicações – ANACOM. São concretizados os seus poderes e o modelo de cooperação com autoridades judiciárias e outras entidades administrativas competentes;
Aprovou um Decreto-Lei que estabelece a manutenção de um regime excecional para o ano letivo de 2025-2026, permitindo a utilização de veículos, com mais de nove lugares e antiguidade não superior a 18 anos, contados desde a data da primeira matrícula, para o transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos.
Aprovou um Decreto-Lei que elimina a necessidade da fiscalização do escrutínio e da distribuição global de prémios do jogo Euromilhões realizadas por um auditor independente através de intervenção humana direta e presencial, possibilitando que tais atos sejam operados integralmente através de uma aplicação informática.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Esta alteração é possível graças à evolução tecnológica, designadamente ao nível das tecnologias da informação, permitindo maior eficiência na validação do escrutínio e distribuição global de prémios, eliminando o erro humano na validação visual da informação, ganhos de tempo na conclusão das operações associadas aos sorteios do Euromilhões e diminuição de custos;
Aprovou um Decreto-Lei que elimina a obrigatoriedade de instalação de sistemas automáticos de deteção de incêndio (SADI) em explorações pecuárias das classes de atividade 1 e 2, por se revelar inadequada, atendendo às dificuldades de implementação da obrigação junto dos produtores, quer no plano logístico, quer pelos avultados custos financeiros.
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que altera o Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030 (PENSAARP 2030).
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification A alteração visa eliminar a aplicação de uma redução de 15 pontos percentuais na taxa de financiamento aplicável no âmbito Quadro Financeiro Plurianual – Portugal 2030, a todos os municípios em regiões com escassez hídrica igual ou superior a 50% (WEI+). Os municípios passam a poder aceder a apoios públicos do Portugal 2030 sem penalizações, quer concorram agregados, quer concorram sozinhos;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza o Instituto da Segurança Social, I.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification P. (ISS, I. P.) a realizar despesa para a aquisição de portes de correio para o biénio 2023-2024, até ao montante máximo de 10,6 milhões de euros.