25 de junho de 202525 June 2025

1. 1.Proposta de LeiDo comunicado do GovernoFrom the Government's press release

   O Conselho de Ministros aprovou esta quarta-feira, 25 de junho, através da rede informática do Governo, uma Proposta de Lei que, dando cumprimento imediato a uma das medidas que consta do Programa do Governo, consagra uma redução adicional no IRS no valor de 500 milhões de euros, a aplicar-se ainda este ano.

   Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificaçãoAccording to the Government's press release: detail and justification

   A presente medida, que já deu entrada no Parlamento, permite um novo alívio da carga fiscal, reduzindo adicionalmente as taxas marginais em todos os escalões, até ao 8.º escalão, conforme segue: Do 1º ao 3º escalão - Redução de 0,5 pp face ao OE de 2025; Do 4º ao 6º escalão – Redução de 0,6 pp face ao OE de 2025; Do 7º ao 8º escalão – Redução de 0,4 pp face ao OE de 2025; 9.º escalão – Sem alteração Pode consultar as novas taxas de IRS a aplicar em 2025 aqui. Esta redução de IRS em todos os escalões, exceto no mais elevado, permite aumentar o rendimento disponível, além do que já estava contemplado no Orçamento do Estado para 2025, beneficiando todas as famílias, em especial as da classe média. Com esta redução adicional, não só os escalões mais baixos, mas também as famílias da classe média, sentirão um alívio fiscal ainda mais significativo face ao que estava previsto para o ano de 2024. Em particular, no 2º e no 6º escalão, essa redução acumulada atinge os 2 p.p.. À semelhança do que aconteceu no ano passado, o Governo quer aproximar, o mais possível, o valor do imposto retido àquele que é devido no final. Assim, serão aprovadas novas tabelas de retenção na fonte que refletirão a redução de taxas do IRS, com efeito retroativo a janeiro. Com a implementação desta medida, o Governo continua a cumprir o compromisso, assumido desde 2023, de redução gradual e sustentável do IRS e, logo, da carga fiscal sobre as famílias.

   • FiscalidadeTaxation

O texto é o do comunicado do Governo, sem resumo nem reescrita, incluindo as justificações que o Governo apresenta. Os temas são atribuídos por regras de palavras-chave aplicadas à primeira frase de cada ponto (publicadas no código) ou por revisão manual, e podem não cobrir tudo o que a decisão trata.The text is the Government's press release, not summarised or rewritten, including the justifications the Government gives. Topics are assigned by keyword rules applied to the first sentence of each point (published in the code) or by manual review, and may not cover everything the decision deals with.