4 de setembro de 2025 4 September 2025
Decisões Decisions
No âmbito da reforma do Ensino Superior, Ciência e Inovação, aprovou três diplomas: i. Proposta de Lei que altera o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES). As Instituições do Ensino Superior (IES) passam a assumir duas naturezas: Universidades e Universidades Politécnicas. No caso destas últimas, apenas pode ser atribuído o grau de doutor cumpridos os requisitos previstos no Decreto-Lei dos Graus e Diplomas. O Regime agora aprovado reforça a autonomia orçamental, financeira e patrimonial e de gestão de recursos humanos das IES e introduz os incentivos orçamentais à redução da endogamia universitária; ii. Decreto que cria a Agência para a Investigação e Inovação (AI²), a qual integra as competências acumuladas em gestão da ciência e investigação da Fundação para a Ciência e Tecnologia e a experiência consolidada da Associação Nacional de Inovação (ANI) na gestão de instrumentos de inovação e respetiva articulação com o tecido empresarial; iii. Decreto-Lei que cria o Instituto para o Ensino Superior (IES) e extingue a Direção-Geral do Ensino Superior (DGES), a Agência Nacional Erasmus + Educação e Formação e, parcialmente, o IGeFE, no que respeita à gestão financeira do ensino superior. Com esta reforma, concentram-se competências, eliminam-se redundâncias e reforça-se a especialização funcional, assegurando maior eficiência, coesão e capacidade estratégica na coordenação das políticas públicas para o ensino superior.
Acompanhada pelo Sem Ruído Tracked by Sem Ruído Revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior Revision of the legal framework for higher education institutions Em vigor In force Ver medida View measure Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a realização de despesa relativa à celebração de acordos de colaboração com municípios, para alargamento da oferta de vagas de educação pré-escolar, para os anos letivos de 2025/2026 a 2027/2028, até 42,5 milhões de euros.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification A medida abrange também os contratos de associação com estabelecimentos particulares, cooperativos e solidários;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a Direção-Geral do Ensino Superior (DGES) a realizar despesa até 27,2 milhões de euros decorrentes da celebração de contratos-programa com Instituições de Ensino Superior (IES), para incentivar a formação de professores entre os anos letivos de 2025/2026 a 2029/2030.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Estes contratos-programa têm como objetivo dar resposta à crescente necessidade de recrutamento de docentes e preveem o compromisso das IES com metas anuais relativas ao número de diplomados;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que define os termos e condições do processo de reprivatização do capital social da TAP — Transportes Aéreos Portugueses, S.A., através da aprovação do respetivo caderno de encargos.
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que determina o relançamento do processo de alienação das ações detidas pela Caixa Geral de Depósitos, S.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification A., representativas de 100% do capital social do Banco Caixa Geral – Brasil, S. A., bem como da totalidade ou parte do capital social das sociedades por este e dos respetivos ativos;
Aprovou o diploma que estabelece as regras para a implementação do sistema Eurodac em Portugal.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Este sistema visa reforçar a cooperação entre os Estados-Membros no âmbito da gestão de fluxos migratórios, permitindo a identificação de nacionais de países terceiros e apátridas em situação irregular e garantindo a correta aplicação das normas europeias em matéria de asilo e migração. O diploma designa as entidades responsáveis pelo tratamento dos dados biométricos e garante a conformidade do sistema com as normas de proteção de dados;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que cria e define as competências e composição dos organismos responsáveis pela de implementação do plano Garantia para a Juventude.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Este plano tem como objetivo promover uma resposta integrada, eficaz e adaptada à realidade dos jovens em Portugal e reduzir substancialmente a taxa de desemprego jovem para níveis próximos da média da União Europeia;
Aprovou uma Proposta de Lei que visa executar o Regulamento (UE) 2024/886 relativo às transferências imediatas em euros.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Esta proposta tem como objetivo facilitar a vida dos cidadãos e das empresas, promovendo os pagamentos instantâneos, em linha com as regras europeias. Para isso, alarga-se o âmbito das instituições que podem participar nos sistemas de pagamento, reforça-se a proteção dos fundos dos clientes e clarificam-se as condições de acesso aos sistemas de pagamentos;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a Força Aérea a realizar a despesa até 92,5 milhões de euros para o fornecimento de combustíveis operacionais de aviação, AVTUR C/ FSII/F-34 e AVTUR JET A1, entre setembro de 2025 a dezembro de 2028.
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que delega no membro do Governo responsável pela área do ambiente a competência para homologar as propostas de delimitação do domínio público hídrico, apresentadas pelas comissões de delimitação.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Esta medida permitirá dar maior celeridade e eficácia a estes procedimentos;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que nomeia Philomène da Costa Dias para o cargo de vogal executiva do conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification P. E. (AICEP, E. P. E.), entre 2024-2026, depois de parecer favorável da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública.