30 de outubro de 2025 30 October 2025
Decisões Decisions
Com a participação dos Presidentes dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, abordou de forma estratégica e coordenada assuntos e iniciativas de interesse comum entre o Governo da República e os Governos Regionais dos Açores e da Madeira, tendo em vista uma articulação política integrada, de modo a reforçar a coesão nacional, a autonomia responsável das Regiões Autónomas e o respetivo desenvolvimento económico e social.
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que cria o grupo de trabalho para a revisão da Lei das Finanças Regionais que contará com membros designados pelo Governo da República e pelos Governos Regionais dos Açores e da Madeira.
Aprovou quatro medidas para valorização e reforço do sistema de comunicações eletrónicas entre todo o território nacional, potenciado pelo sistema de cabos submarinos "Atlantic CAM", que ligam o Continente, os Açores e a Madeira.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Nesse sentido, o Governo aprovou: a. Uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a reprogramação e realização de despesa plurianual relativa à implementação do sistema de cabos submarinos do "Atlantic CAM". Com esta alteração, o investimento ascende a 190 milhões de euros, abrangendo os anos 2023 a 2051, garantindo a execução de uma infraestrutura estratégica de conectividade digital e a soberania tecnológica nacional; b. Uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a Infraestruturas de Portugal, S.A. (IP, S.A.) a realizar despesa até ao valor de 155 milhões de euros para gerir a manutenção dos cabos submarinos, revertendo para o Estado no final do período contratual; c. Uma Deliberação do Conselho de Ministros que afirma o interesse do Estado na substituição do cabo submarino que assegura as comunicações eletrónicas entre as ilhas da Madeira e do Porto Santo e manifesta a disponibilidade do Estado para financiar o projeto. O projeto será integrado no sistema "Atlantic CAM", potenciando ganhos de eficiência técnica, operacional e de escala, assegurando a interligação da Madeira e do Porto Santo com todo o território nacional; d. Uma Resolução do Conselho de Ministros que mandata a Infraestruturas de Portugal, S.A. (IP, S.A.) a desenvolver os estudos para a contratação e implementação do Projeto de Cabos Submarinos «Anel Açores», garantindo a interligação com o "Atlantic CAM" e autorizando despesa de até 1 milhão de euros. O projeto visa substituir os cabos submarinos existentes, atingidos pelo fim do seu tempo de vida útil, assegurando a autonomia digital da Região Autónoma dos Açores, a coesão económica e social e a exploração aberta e não discriminatória das comunicações interilhas;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza o Fundo Ambiental a realizar a despesa até ao valor máximo de 10 milhões de euros, relativos ao projeto "Parque Marinho dos Açores".
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Esta medida visa apoiar financeiramente o setor das pescas face às restrições inerentes à a criação da Rede Regional de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores (RAMPA), que reforça a proteção de 287 mil km² de ecossistemas marinhos e contribui para o cumprimento da meta nacional e europeia de proteção de 30% da área marinha até 2030. Os apoios asseguram a mitigação de perdas imediatas e a adaptação gradual da frota regional às novas condições de pesca sustentável, garantindo o equilíbrio entre conservação ambiental e viabilidade económica do setor;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que reativa e ajusta a composição da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar (CIAM) à orgânica do XXV Governo Constitucional.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification A medida garante uma abordagem integrada e global dos assuntos do mar, promovendo a coerência das políticas públicas nos domínios da economia azul, proteção ambiental, gestão sustentável dos recursos e desenvolvimento socioeconómico;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que define as competências e responsabilidades na execução da iniciativa "Ponta Delgada 2026 – Capital Portuguesa da Cultura", no âmbito da iniciativa Capital Portuguesa da Cultura (CPC).
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Esta iniciativa reconhece o papel da cultura como motor de regeneração urbana, desenvolvimento económico, social e turístico e reforçará a projeção cultural dos Açores e de Portugal a nível europeu e internacional;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que cria o Programa Nacional das Raparigas nas Áreas STEM (Science, Technology, Engineering and Mathematics) que surge como resposta à persistente desigualdade de género nas áreas das Ciências, Tecnologias, Engenharias e Matemáticas (STEM), e nas Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC).
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O Programa visa potenciar a participação da mulher nestas áreas, através de ações integradas na educação, ensino superior e mercado de trabalho, criando modelos de referência femininos e assegurando condições equitativas de participação e liderança das mulheres no setor digital;
Aprovou um Decreto-Lei que procede à reconfiguração da Administração do Porto de Lisboa, S.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification A. (APL) e da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A. (APSS), no âmbito da Estratégia para os Portos Comerciais do Continente 2025-2035 — Portos 5+. O diploma elimina a designação de um administrador sob proposta da Área Metropolitana de Lisboa e altera a composição dos respetivos Conselhos de Administração, que passam a poder ter entre dois a quatro vogais, reforçando a eficiência e a boa governação das entidades portuárias;
Aprovou um Decreto-Lei que altera os Estatutos do Metropolitano de Lisboa, E.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification P. E., introduzindo a figura de vice-presidente do conselho de administração, mantendo-se o mesmo número de membros. A alteração visa reforçar a capacidade de gestão e governação da empresa, num contexto de forte crescimento e expansão da rede metroviária, que contribuem para a mobilidade sustentável e a redução das emissões de gases com efeito de estufa na Área Metropolitana de Lisboa;
Aprovou duas Resoluções do Conselho de Ministros que designam os Conselhos de Administração da ULS Alentejo Central, E.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification P. E., e da ULS do Médio Ave, E.P.E., após parecer favorável da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP).