20 de agosto de 2026 20 August 2026
Decisões Decisions
Aprovou uma Proposta de Lei de autorização legislativa para aprovar o regime jurídico da interoperabilidade de dados e documentos para a Administração Pública.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O regime concretiza o princípio “só uma vez”, tornando obrigatória a utilização da plataforma de interoperabilidade da Administração Pública (iAP) para a partilha de dados e documentos entre entidades públicas. A proposta, que segue agora para a Assembleia da República, tem como objetivo acabar com a necessidade de os cidadãos entregarem repetidamente documentos ou informações que já estão na posse da Administração, permitindo que os serviços públicos obtenham diretamente esses dados através da iAP. A proposta visa ainda reforçar a digitalização e simplificação dos serviços públicos, promover a prestação de serviços mais rápidos e proativos e estabelecer regras para garantir a segurança, rastreabilidade e proteção dos dados pessoais. A utilização obrigatória da iAP permite reduzir burocracia, evitar duplicação de pedidos e deslocações dos cidadãos e aumentar a segurança na transmissão de informação entre serviços, assegurando simultaneamente maior transparência e controlo sobre os acessos aos dados;
Acompanhada pelo Sem Ruído Tracked by Sem Ruído Regime jurídico da interoperabilidade de dados na Administração Pública Legal framework for data interoperability in public administration Aprovada Approved Ver medida View measure Aprovou o Programa Setorial das Zonas de Aceleração da Implantação de Energias Renováveis (PSZAER), que define, em Portugal continental, áreas adequadas à instalação de projetos solares fotovoltaicos e eólicos terrestres.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O Programa acelera a transição energética, reforça a segurança e a independência energética e contribui para as metas de descarbonização e neutralidade carbónica. Concilia ainda a simplificação dos procedimentos com a proteção dos valores ambientais, paisagísticos, patrimoniais e territoriais e promove o investimento e o desenvolvimento regional;
Aprovou uma Resolução que reforça para 80 milhões de euros a dotação do programa «Territórios Resilientes», destinado à recuperação e reforço da resiliência de territórios ribeirinhos e zonas costeiras afetados pelas tempestades e cheias de janeiro e fevereiro de 2026, incluindo a tempestade Kristin.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification A medida também alarga o universo de municípios abrangidos;
Aprovou um Decreto-Lei que altera o regime aplicável ao trabalho suplementar realizado na sequência da tempestade «Kristin», garantindo um tratamento uniforme aos trabalhadores da administração pública central e local e do setor empresarial do Estado e local.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification A medida permite que o regime excecional seja aplicado a todo o período da situação de calamidade, de 28 de janeiro até 28 de junho, assegurando o mesmo enquadramento para todos os trabalhadores envolvidos na resposta aos efeitos da tempestade;
Aprovou, por decreto, as Emendas à Convenção sobre a Organização Marítima Internacional (OMI), adotadas em Londres, em 8 de dezembro de 2021, que introduzem alterações no quadro institucional desta agência especializada das Nações Unidas, responsável pela definição das normas internacionais aplicáveis à segurança, proteção e desempenho ambiental do transporte marítimo, designadamente através da atualização das regras relativas à composição e funcionamento do Conselho da OMI.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Além de permitir o cumprimento pleno das obrigações que recaem sobre Portugal enquanto Estado-Membro da OMI, esta aprovação promove a cooperação internacional num setor estratégico para o país;
Aprovou um Decreto-Lei que cria o Julgado de Paz da Figueira da Foz, alargando a rede de justiça de proximidade e reforçando o recurso a meios alternativos de resolução de litígios.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O novo Julgado de Paz abrangerá todo o concelho da Figueira da Foz, disponibilizando aos cidadãos e às empresas um mecanismo mais célere para a resolução de conflitos, através da intervenção do juiz de paz e de serviços de mediação;
Aprovou um Decreto que permite a instalação das Centrais Solares Fotovoltaicas de Adomingueiros e Salgueiral, no concelho de Vila Nova de Paiva, através da exclusão de 232,22 hectares do regime florestal parcial.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification A medida é acompanhada pela submissão ao mesmo regime florestal de área equivalente de terrenos baldios, localizados nas freguesias de Touro e de Vila Cova à Coelheira, assegurando a compensação integral da área retirada do regime florestal e um ligeiro aumento da área submetida a este regime;
Aprovou uma Deliberação do Conselho de Ministros que reconhece o interesse público nacional na instalação de uma linha de montagem final das aeronaves A-29N Super Tucano em Portugal, e em particular e certas condições, nas instalações da Base Aérea n.° 11, em Beja.
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que nomeia Lucina Fernandes Carvalho para o cargo de vogal do conselho de administração da Construção Pública, E.P.E., após parecer favorável da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP).
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que nomeia Luís de Bernardes Rebelo para o cargo de vogal do conselho diretivo da ARTE, I.P., após parecer favorável da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP).