24 de julho de 2025 24 July 2025
Decisões Decisions
Aprovou um anteprojeto de reforma da legislação laboral, designado "Trabalho XXI", que visa flexibilizar para aumentar a competitividade, valorizar os trabalhadores e o mérito, estimular o emprego jovem e o talento, dinamizar a negociação coletiva e garantir serviços mínimos nas graves dos setores essenciais, em cumprimento do Programa do XXV Governo Constitucional.
Acompanhada pelo Sem Ruído Tracked by Sem Ruído Reforma da legislação laboral Labour law reform Rejeitada Rejected Ver medida View measure Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que define a Estratégia para os Portos Comerciais do Continente 2025-2035, designada por "Porto 5+", nomeadamente as orientações da política nacional para este setor assente em cinco objetivos: investimento e crescimento, descarbonização e sustentabilidade, intermodalidade e conectividade, digitalização e automação, e integração local, regional e setorial.
Aprovou, na generalidade, um Decreto-Lei que viabiliza a transferência para os municípios de troços da rede rodoviária nacional com a categoria de estrada nacional e de troços de estradas regionais localizados nos perímetros urbanos.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Com as novas regras, os municípios que requeiram a transferência e prescindam dos recursos financeiros para fazer face às despesas de manutenção passam a poder assumir a gestão das vias de forma mais célere e eficiente, salvaguardando melhores condições de segurança e circulação, bem como a integridade dos espaços envolventes;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza Serviços Centrais do Ministério da Defesa Nacional a realizar a despesa e a assumir os respetivos encargos plurianuais relativos à aquisição da sexta aeronave KC-390.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification A aquisição é efetuada ao abrigo do direito de opção nos termos do contrato celebrado entre o Estado Português e o consórcio constituído pela Embraer, S. A., e Embraer Portugal, S. A., em 22 de agosto de 2019;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a Agência Portuguesa do Ambiente a realizar despesa e a assumir os respetivos encargos plurianuais até ao montante global de 14,268 milhões de euros, para a execução da "Empreitada de alimentação artificial do troço costeiro Quarteira-Garrão".
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Esta intervenção visa combater e prevenir o recuo da orla costeira e está integrada no Plano de Ordenamento da Orla Costeira Vilamoura–Vila Real de Santo António;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a proceder à aquisição de Software Oracle, para os anos de 2025 e 2026.
Aprovou um Decreto-Lei que altera o regime jurídico das emissões industriais (REI), completando e corrigindo a transposição da Diretiva (UE) n.º 2010/75/EU.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O diploma assegura a conformidade com o direito europeu, nomeadamente no que respeita à definição de substâncias perigosas, regras vinculativas e condições técnicas padronizadas, acidentes e incidentes ambientais ou incumprimentos;
Sob proposta do Ministro das Finanças, o Governo aprovou a indigitação de Álvaro Santos Pereira para o cargo de Governador do Banco de Portugal, para audição pela Assembleia da República.
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que designa para membros do Conselho de Administração do Mecanismo Nacional Anticorrupção, José António Mouraz Lopes, juiz conselheiro do Tribunal de Contas, para o cargo de presidente.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Ana Paula Pinto Ferreira Lourenço para o cargo de vogal e António Pedro da Fonseca Delicado para o cargo de vogal;
Sob proposta do Ministro das Finanças, aprovou a indigitação de Gabriel Bernardino para o cargo de Presidente do conselho de administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), para audição pela Assembleia da República.
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que designa Isabel Maria Moreira Barroso de Sousa para o cargo de presidente da comissão diretiva da Estrutura de Gestão do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas (IFRRU 2020).