23 de abril de 2026 23 April 2026
Decisões Decisions
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a PARPUBLICA - Participações Públicas (SGPS), a convidar os proponentes Air France-KLM e Lufthansa a participar na terceira etapa do processo de privatização da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification A., com vista à apresentação de propostas vinculativas;
Aprovou, por Decreto, o Acordo entre a Portugal e a França no domínio da Coprodução Cinematográfica, feito no Porto, em 28 de fevereiro de 2025, o qual permite que obras realizadas em coprodução entre os dois países sejam reconhecidas como produções nacionais em ambos os territórios, beneficiando dos respetivos apoios e incentivos públicos.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Com este acordo é intensificada a cooperação bilateral e o património cinematográfico comum;
Aprovou, na versão final, um Decreto-Lei que revê o enquadramento legal da inspeção técnica de veículos e da supervisão dos respetivos centros.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O novo diploma moderniza os critérios de entrada e de exercício da atividade de inspeção de veículos automóveis e seus reboques, clarifica as atribuições do IMT e introduz medidas que facilitam a instalação de centros de inspeção tanto em zonas de baixa densidade como nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto. A reforma prevê ainda um reforço da ação fiscalizadora e do regime de penalizações, bem como a incorporação de novas soluções tecnológicas para aumentar a fiabilidade e a qualidade das inspeções;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que altera a autorização de despesa plurianual atribuída à Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA, I.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification P.), assegurando, assim, a continuidade dos protocolos de mediação sociocultural. A decisão concretiza‑se pelo reforço do montante global autorizado, que passa a ascender até 28 milhões euros, para um período de 3 anos. Esta medida permite manter e consolidar as parcerias com entidades privadas que apoiam a integração de migrantes, aproveitando a experiência e as sinergias adquiridas no âmbito da Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na AIMA;
Aprovou um Decreto-Lei que altera o regime excecional de atualização das tarifas de portagem e do apoio à utilização de infraestruturas rodoviárias portajadas, ajustando os procedimentos de fiscalização dos pagamentos efetuados pelo Estado.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification A medida concretiza‑se na substituição das atuais auditorias semestrais por uma única auditoria anual, a realizar pela Inspeção‑Geral de Finanças, incidindo sobre os montantes pagos às concessionárias e subconcessionárias. Esta alteração reforça a fiabilidade e o rigor da fiscalização, ao permitir que a verificação assente em contas anuais definitivas e certificadas, promovendo simultaneamente ganhos de eficiência na gestão pública e a simplificação de procedimentos para as empresas;
Aprovou uma Proposta de Resolução a apresentar à Assembleia da República para aprovação da Convenção n.º 185 da Organização Internacional do Trabalho, que procede à revisão da Convenção relativa aos Documentos de Identificação Nacionais dos Marítimos.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification A presente Convenção estabelece um sistema de identificação dos marítimos mais seguro e facilita, simultaneamente, a sua entrada, trânsito, embarque e repatriamento, assegurando, desta forma, a liberdade de movimentos necessária ao seu bem-estar geral e às suas atividades profissionais;
Aprovou um Decreto-Lei que atualiza as regras nacionais sobre o acompanhamento do tráfego marítimo, transpondo uma diretiva europeia.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Com este diploma, os navios que entram em zonas de notificação obrigatória passam a ter de comunicar informação adicional, em especial sobre os seus seguros ou garantias financeiras. Estas novas exigências permitem identificar riscos associados à navegação, reforçar a proteção do ambiente e melhorar a resposta a emergências. A informação recolhida é integrada nos sistemas nacionais e no sistema europeu SafeSeaNet, permitindo às autoridades acompanhar, de forma mais eficaz, os movimentos dos navios, sobretudo, dos que transportam mercadorias perigosas ou poluentes;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a Polícia de Segurança Pública (PSP) a realizar despesa até 5,745 milhões de euros para a aquisição dos serviços postais de expedição de correspondência, para os anos de 2027 a 2029.
Aprovou um Decreto-Lei que transpõe para a ordem jurídica nacional as regras previstas no Regulamento 2019/1020, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à fiscalização do mercado e à segurança dos produtos, que tem como objetivo proporcionar regras claras, transparentes e abrangentes aos operadores económicos e promover uma cooperação transfronteiriça mais estreita entre as autoridades responsáveis.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O diploma, que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 23/2011, de 11 de fevereiro, reforça assim a segurança dos produtos, tanto em lojas físicas como online, por via do reforço da fiscalização, aumentando, assim, o grau de confiança dos consumidores na qualidade dos produtos;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministro que designa os seguintes elementos para exercerem funções no Conselho de Administração da Agência para a Investigação e Inovação, E.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification P. E. (AI2): João Francisco Cordeiro de Oliveira Barros, para o cargo de presidente; Maria Teresa Amado Pinto Correia, para o cargo de vice-presidente, com o pelouro da investigação; Maria das Dores Barroso Moura Oliveira, para o cargo de vice-presidente, com o pelouro da inovação; António Bob Moura Santos, para o cargo de vogal executivo; Luís António Diniz Fernandes de Morais Sarmento, para o cargo de vogal executivo;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que designa, para exercerem funções no conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Nordeste, E.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification P. E.: Miguel José Abrunhosa Martins, para Presidente; e para vogais executivos, Rui Mário do Nascimento e Terras Alexandre, Filipa Sofia Guedes Faria, Lino André Meireles Olmo e Anabela Paula Seixas Gonçalves Martins.