30 de abril de 2026 30 April 2026
Decisões Decisions
Aprovou, uma Resolução do Conselho de Ministros que desenvolve e adapta ao PTRR Plano de Transformação, Recuperação e Resiliência, a Estratégia «Água que Une».
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Num contexto de escassez, cheias mais frequentes e maior pressão sobre os recursos, esta iniciativa assenta em três eixos — eficiência, resiliência e inteligência — e inclui medidas como a redução de perdas nas redes, a reutilização de águas residuais tratadas, a construção e modernização de infraestruturas hidráulicas, a digitalização dos sistemas e a proteção ambiental das massas de água;
Aprovou um Decreto-Lei que define poderes da AdP AQUA - Gestão Ambiental de Recursos Hídricos, S.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification A. – empresa do grupo Águas de Portugal - para executar e coordenar a política hídrica e de resiliência climática prevista na Estratégia «Água que Une», garantindo uma atuação integrada do Estado na segurança hídrica, resiliência climática e uso eficiente da água para consumo humano, agricultura e indústria. Esta solução permite acelerar investimentos em infraestruturas de fins múltiplos, reutilização de água e soluções de digitalização;
Aprovou um Decreto-Lei que prolonga por 12 meses as medidas excecionais de proteção de crédito de famílias, empresas, instituições sociais, e demais entidades afetadas pela tempestade “Kristin” e pelos fenómenos meteorológicos que ocorreram no início do ano.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O diploma prolonga o diferimento temporário do pagamento de capital, juros e outros encargos associados a empréstimos, bem como a proibição da revogação de linhas de crédito existentes. O diploma visa aliviar eventuais problemas de tesouraria, preservar o emprego e o investimento e permitir a retoma gradual da atividade económica nas zonas atingidas, assegurando maior previsibilidade financeira às entidades afetadas;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que cria um apoio financeiro temporário ao setor agrícola, para responder ao aumento excecional dos custos de produção (fertilizantes e energia) causado pela instabilidade geopolítica no Médio Oriente.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Esta medida visa proteger a viabilidade económica das explorações agrícolas e assegurar a continuidade da cadeia de abastecimento alimentar, sem pôr em causa as regras de mercado nem o enquadramento europeu. Este apoio extraordinário e temporário, de 20 milhões de euros, é dirigido a sistemas produtivos mais expostos aos custos de energia e fertilizantes. A execução da medida é da responsabilidade do IFAP, com critérios definidos por portaria;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a concessão de apoios financeiros excecionais no valor de 60 milhões de euros para reposição, reparação e reabilitação das infraestruturas dos Aproveitamentos Hidroagrícolas afetados pelos fenómenos meteorológicos adversos ocorridos em janeiro e fevereiro de 2026.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification A medida destina-se a recuperar redes de rega, sistemas de drenagem, equipamentos eletromecânicos, acessibilidades e outras infraestruturas essenciais ao funcionamento do regadio coletivo público, assegurando a continuidade da produção agrícola, a estabilidade económica das explorações e a resiliência do setor agrícola;
Aprovou uma Proposta de Lei e um Decreto-Lei que visam regularizar, clarificar e tornar mais justo o regime da atividade pecuária, sem abdicar das exigências ambientais, sanitárias e de bem-estar animal.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O diploma cria um regime excecional e temporário de regularização para explorações pecuárias que estão em situação irregular por razões de ordenamento do território ou licenciamento. Esta medida permite que atividades económicas já consolidadas possam regularizar-se através de um procedimento único, mais simples e com decisão integrada, suspendendo coimas e medidas de encerramento enquanto o processo decorre. O Decreto-Lei clarifica o conceito de “capacidade instalada”, de modo a evitar interpretações divergentes, garantir igualdade de tratamento entre produtores e reforçar a segurança jurídica na atuação da administração;
Acompanhada pelo Sem Ruído Tracked by Sem Ruído Regularização das explorações pecuárias Regularising livestock farms Aprovada Approved Ver medida View measure Aprovou um Decreto-Lei que estabelece o regime de licenciamento e de exercício da atividade dos matadouros móveis e dos estabelecimentos móveis de manipulação de caça.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O diploma cria o enquadramento legal para estas unidades móveis, definindo requisitos de biossegurança, higiene e segurança alimentar, bem-estar animal e controlo sanitário, em linha com a legislação europeia. A medida visa responder às dificuldades de acesso de pequenos produtores e zonas rurais a matadouros fixos, reduzindo custos de transporte e aproximando os serviços de abate e manipulação das regiões de produção;
Aprovou um Decreto-Lei que altera o regime aplicável à distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos, que protegem plantas e produtos agrícolas de pragas, doenças e infestantes, alargando de 10 para 15 anos o prazo de validade da habilitação dos aplicadores.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O diploma responde à insuficiência da oferta formativa existente no território nacional, que tem dificultado a renovação atempada das habilitações, criando constrangimentos à atividade agrícola e florestal. A medida reforça a previsibilidade e estabilidade para os operadores, distribui de forma mais equilibrada a procura de formação ao longo do tempo e reduz a pressão administrativa sobre os serviços competentes, mantendo-se integralmente as exigências de formação contínua e atualização técnica necessárias à renovação da licença;
Aprovou um Decreto-Lei que atualiza o regime aplicável aos locais de extração, manuseamento e processamento de mel e outros produtos da apicultura.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O diploma melhora o escoamento da produção nacional, alarga os canais de comercialização e permite o fornecimento destes produtos a estabelecimentos do setor alimentar que utilizem mel e produtos apícolas como matéria-prima, designadamente à indústria alimentar;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza o pagamento de até 250 mil euros relativos a candidaturas aprovadas no âmbito da medida extraordinária de apoio à entrega de uvas para destilação na campanha vitivinícola de 2025-2026, na Região Demarcada do Douro.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O diploma permite regularizar pagamentos que não puderam ser efetuados até ao final de 2025 por constrangimentos administrativos e técnicos, assegurando que os viticultores elegíveis que cumpriram os requisitos legais não são prejudicados;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a Infraestruturas de Portugal, S.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification A. a realizar despesa até 410 milhões de euros para a concretização do empreendimento «Linha do Alentejo: Modernização Casa Branca – Beja», reforçando a modernização ferroviária e a mobilidade na região;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros relativa ao Programa Especial da Albufeira de Foz Tua (PEAFT), que define o modelo de proteção, valorização e gestão sustentável desta infraestrutura e da respetiva envolvente.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O programa estabelece medidas para salvaguardar a qualidade da água, prevenir riscos de cheias, assegurar o bom estado da massa de água, regular os usos em articulação com a proteção ecológica e a segurança, e estabelecer regras para a exploração do aproveitamento hidroelétrico, incluindo a integridade da infraestrutura, os caudais ecológicos e as condições de operação;
Aprovou um Decreto-Lei que cria um regime extraordinário e temporário para instalação de espaços de acondicionamento temporário de madeira e biomassa florestal nas zonas afetadas pela tempestade “Kristin”.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification A medida visa permitir a remoção rápida do material lenhoso resultante da destruição de coberto vegetal, reduzindo riscos de incêndio, pragas e perturbações no mercado florestal, bem como acelerar a recuperação das áreas atingidas. O diploma prevê ainda a flexibilização temporária das regras de utilização de maquinaria florestal em períodos críticos, sem comprometer a segurança dos operadores e da população, garantindo uma resposta célere às consequências do fenómeno meteorológico extremo;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza o Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP) a realizar despesa de até 6,9 milhões de euros, para assegurar a execução nacional da Rede de Informação de Sustentabilidade Agrícola (RISA) - o novo instrumento europeu de recolha de dados sobre a sustentabilidade das explorações agrícolas, que reforça a capacidade de monitorização e planeamento das políticas agrícolas nacionais.
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros na generalidade, para audições, a Estratégia TERRA+ para o período 2026–2030, um plano nacional para reduzir a produção de resíduos, acelerar a transição para a economia circular, diminuir a deposição de resíduos em aterro e aumentar de forma estrutural a reciclagem.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification A TERRA+ visa promover uma mudança estrutural no setor e priorizar e reforçar os investimentos, aumentar os níveis de recolha e tratamento dos resíduos, reforçar o enquadramento jurídico, promover a partilha de infraestruturas e operacionalizar mecanismos de compensação;
Aprovou um Decreto-Lei na generalidade, para audições, que procede à revisão do Regime Geral da Gestão de Resíduos, centrada no cumprimento acelerado das metas nacionais e europeias de economia circular.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Este Decreto-Lei reforça o papel dos sistemas municipais e multimunicipais, e promove a partilha de infraestruturas para ganhos de eficiência. Esta revisão visa reduzir a deposição em aterro para 10% dos resíduos urbanos até 2035 e 60% de preparação para reutilização e reciclagem até 2030;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que procede à reprogramação do valor previsto para o ano de 2025, de até 8,1 milhões de euros, destinado ao financiamento de medidas apoiadas pelo Fundo Ambiental no âmbito do Pacote Mobilidade Verde – Transporte Urbano de Mercadorias e de Passageiros.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O diploma visa assegurar a plena execução dos apoios à descarbonização dos transportes, nomeadamente incentivos ao abate e aquisição de veículos de emissões nulas, dando resposta à elevada procura registada por empresas e particulares;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que revê a Estratégia Nacional para a Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030 (ENCNB 2030), atualizando o principal instrumento de política pública neste domínio.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification A revisão visa alinhar este quadro com as novas orientações das Nações Unidas, a Lei do Restauro da Natureza e a Estratégia da União Europeia para a Biodiversidade 2030, reforçar a integração do restauro ecológico e da dimensão climática nos objetivos e medidas definidas, e valorizar o contributo da sociedade civil, do setor privado e das comunidades locais;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que reprograma o encargo plurianual da construção do Novo Hospital Central do Alentejo, ajustando o calendário financeiro e orçamental ao prazo efetivo de execução da obra, sem aumentar o valor global já autorizado, fixado em 236,9 milhões de euros.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification A alteração visa garantir a cobertura legal dos encargos e o cumprimento das regras aplicáveis aos compromissos plurianuais e à despesa pública, permitindo avançar com uma infraestrutura considerada estratégica para a região do Alentejo;
Aprovou um Decreto-Lei que altera o regime dos controlos dos financiamentos agrícolas europeus (FEAGA e FEADER), transferindo essa responsabilidade da IGAMAOT para o IFAP.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Com a revisão do regime, alinhada com as novas regras europeias e com o modelo de governação do PEPAC, a verificação do correto uso dos fundos europeus da PAC passa a ser feita diretamente pelo IFAP, que é o organismo pagador de tais fundos. A mudança concentra todas as fases do processo numa única entidade, simplifica procedimentos, aumenta a eficiência do sistema de fiscalização e facilita o cruzamento de informação na verificação de eventuais irregularidades;
Aprovou um Projeto de Resolução do Conselho de Ministros que aprova a versão final da Estratégia Nacional para a Implementação do BIM (Building Information Modeling), uma metodologia de trabalho colaborativa para o setor da arquitetura, engenharia, construção e operação.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O quadro estratégico é assente em quatro pilares: políticas públicas, normalização, tecnologia e capacitação. O diploma define metas concretas para a adoção do BIM na Administração Pública e promove a formação de profissionais, o apoio a municípios e PME, a criação de plataformas digitais e repositórios de modelos, bem como a integração do BIM na contratação pública. Trata-se de um instrumento estruturante para a reforma do Estado, a coesão territorial e a modernização do setor da construção;
Aprovou um Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto, relativo ao regime de prevenção de acidentes graves envolvendo substâncias perigosas.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O diploma visa reforçar a proteção das pessoas, do ambiente e dos territórios face a acidentes graves com substâncias perigosas e garantir o cumprimento integral do direito europeu. O novo regime clarifica regras e conceitos legais, reforça a informação e a participação do público, e define prazos mais claros no acesso a documentos e consultas públicas. É ainda reforçada a resposta a incidentes e acidentes graves, a ativação de planos de emergência e o papel das autoridades;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que designa Cristiana Batista da Rocha Gomes Dias para vogal do órgão de gestão da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça, após parecer positivo da CReSAP.