Medidas do Governo Government measures
Aguarda publicação Awaiting publication Sem dados publicados No published data Redução das taxas de IRS nos primeiros seis escalões Lower IRS rates in the first six brackets Aguarda publicação Awaiting publication Sem dados publicados No published data Regulamentação da nova Lei da Nacionalidade Regulations for the new Nationality Law Na Assembleia da República In the Assembleia da República Por iniciar Not started Reforma do regime do arrendamento urbano Reform of the urban lease regime Na Assembleia da República In the Assembleia da República Por iniciar Not started Regime jurídico da interoperabilidade de dados na Administração Pública Legal framework for data interoperability in public administration Em vigor In force Sem dados publicados No published data Estratégia TERRA+ 2026-2030 para a gestão de resíduos TERRA+ 2026–2030 waste management strategy Em vigor In force Sem dados publicados No published data Restrição de smartphones nas escolas alargada ao 3.º ciclo School smartphone restrictions extended to grades 7 to 9 Em vigor In force Sem dados publicados No published data Objetivos e prioridades da política criminal Criminal policy objectives and priorities Em vigor In force Sem dados publicados No published data Incentivos fiscais à oferta de habitação Tax incentives to increase housing supply Em vigor In force Sem dados publicados No published data Revisão do regime do mecenato cultural Revision of the cultural patronage scheme Em vigor In force Por iniciar Not started Prestação Social Única Single Social Benefit Em vigor In force Sem dados publicados No published data Revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior Revision of the legal framework for higher education institutions Em vigor In force Sem dados publicados No published data Efetivos das Forças Armadas para 2026-2028 Armed Forces personnel levels for 2026-2028 Rejeitada no Parlamento Rejected in Parliament Por iniciar Not started Reforma da legislação laboral Labour law reform Na Assembleia da República In the Assembleia da República Por iniciar Not started Regularização das explorações pecuárias Regularising livestock farms Em vigor In force Sem dados publicados No published data Alteração à Lei da Nacionalidade Amendment to the Nationality Law Em vigor In force Sem dados publicados No published data Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia (SINACC) National System for Access to Consultations and Surgery (SINACC) Em vigor In force Em execução Being implemented Redução das taxas gerais do IRC Lower standard IRC rates Em vigor In force Sem dados publicados No published data Orçamento do Estado para 2026 2026 State Budget Em vigor In force Sem dados publicados No published data Revisão da lei de estrangeiros Revision of the foreigners law Em vigor In force Sem dados publicados No published data Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na PSP National Foreigners and Borders Unit in the PSP
Que medidas acompanhamos? Which measures do we track?
Impacto nacional relevante. Significant national impact. Alteração legislativa significativa. Significant legislative change. Relação com compromissos do Programa do Governo. Link to commitments in the Government Programme. Interesse público. Public interest. Possibilidade de acompanhar a execução através de fontes oficiais. Implementation can be followed through official sources.