21 de maio de 2026 21 May 2026
Decisões Decisions
Aprovou um Decreto-Lei que estabelece os princípios da nova política de apoio ao estudante no ensino superior, substituindo o anterior regime de ação social escolar por um modelo centrado no estudante, no seu sucesso académico e na igualdade de oportunidades.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O novo modelo, a aplicar a partir do ano letivo de 2026/2027, assenta no princípio de que nenhum estudante deve ser impedido de frequentar ou concluir o ensino superior por razões financeiras, eliminando, assim, obstáculos económicos que condicionam as escolhas educativas dos estudantes e das suas famílias. No cálculo da bolsa, passam a ser tidos em conta: i. O custo médio de estudar no Ensino Superior, que passa a ser estimado para cada concelho onde exista oferta, incluindo despesas com propinas, alimentação, transporte e alojamento; ii. O rendimento que o agregado pode disponibilizar ao estudante para a frequência do Ensino Superior, tendo em conta o rendimento do agregado e a sua composição. O montante da bolsa de estudo é determinado em função da diferença, quando positiva, entre o custo real da frequência do ensino superior suportado pelo estudante e o rendimento familiar disponível que lhe seja imputável. A comparticipação assegurada pela bolsa é progressiva, diminuindo à medida que aumenta o rendimento disponível do agregado, de modo a evitar descontinuidades que penalizem desproporcionadamente estudantes em situações de rendimento próximas. O diploma prevê ainda a atribuição de bolsas de incentivo e determina que os estudantes bolseiros têm prioridade no acesso às residências das instituições de ensino superior. Ao nível dos apoios sociais indiretos, que são reforçados, é clarificado o papel do Estado e das instituições de ensino superior na provisão de serviços essenciais, designadamente nas áreas da alimentação, do alojamento, da saúde física e mental, do apoio psicopedagógico e da integração académica e social, criando condições que promovam o bem-estar, o sucesso académico e a permanência no ensino superior. Com o novo sistema de ação social, estima-se que o valor médio anual da bolsa suba de 1 734 euros para 2 660 euros. Esta reforma representa um investimento estrutural de cerca de 220 milhões de euros;
Aprovou dois Decretos-Leis que criam a Universidade de Leiria e do Oeste e a Universidade Técnica do Porto, assegurando condições para as instituições aprofundarem a sua capacidade de investigação, expandirem a oferta de educação superior universitária, incluindo doutoramentos, e intensificarem a sua integração em redes nacionais e internacionais de investigação e inovação.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Esta decisão estratégica do Governo, sob proposta das próprias instituições, visa consolidar a rede de ensino superior, fortalecer o sistema científico e tecnológico nacional, reforçar a coesão territorial e consolidar um ensino superior público mais diversificado, competitivo e preparado para os desafios do futuro. São criadas a Escola Superior de Técnicos Especializados, na Universidade de Leiria e Oeste, e a Escola Técnica Superior Profissional, na Universidade Técnica do Porto. O Conselho Coordenador do Ensino Superior emitiu parecer favorável à criação das duas Universidades, assim como o Instituto para o Ensino Superior e Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior;
Aprovou um Decreto-Lei que integra a Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril (ESHTE) na Universidade Nova de Lisboa (UNL), mantendo a sua natureza politécnica, mas passando a constituir uma unidade orgânica desta universidade. A medida visa reforçar a oferta educativa e científica nas áreas do turismo e da hotelaria, setores estratégicos para o desenvolvimento económico do país, promovendo sinergias entre a ESHTE e as restantes unidades orgânicas da UNL, bem como a cooperação interdisciplinar em áreas como gestão, sustentabilidade e inovação tecnológica.
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que prolonga o programa «Alojamento Estudantil Já», para reforçar a oferta de camas para estudantes deslocados do ensino superior.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification A medida autoriza o Instituto para o Ensino Superior, I. P., a realizar despesa de até 11 milhões de euros e a assumir encargos com o pagamento das camas protocoladas entre instituições de ensino superior e entidades dos setores público, privado e social. Esta medida visa assegurar a continuidade da disponibilização imediata de alojamento estudantil enquanto prossegue a execução de soluções estruturais e permanentes no âmbito do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior, designadamente através da construção e reabilitação de residências universitárias;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza o financiamento dos cursos profissionais ministrados em escolas profissionais privadas para o ciclo de formação de 2026-2029, até ao montante máximo de 74,5 milhões de euros, um aumento de 13% face ao ciclo anterior.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification A medida visa assegurar a continuidade e o reforço da oferta do ensino profissional, garantindo aos alunos percursos educativos diversificados e mais ajustados às necessidades do mercado de trabalho. O financiamento permitirá aumentar o número de turmas, reforçar qualificações associadas aos Centros Tecnológicos Especializados (CTE) e assegurar condições de estabilidade e previsibilidade para as escolas profissionais privadas. Esta aposta faz parte da estratégia de modernização do ensino profissional, permitindo investir nos novos equipamentos, modernizar as ofertas com o novo Catálogo Nacional de Qualificações e desenvolver uma nova geração de cursos profissionais mais alinhados com as necessidades das economias locais e regionais;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a despesa para a aquisição de manuais escolares e licenças digitais, até 99,6 milhões de euros, garantindo a sua disponibilização gratuita a todos os alunos dos ensinos básico e secundário do ensino público e do ensino particular e cooperativo com contrato de associação.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification A medida abrange os anos letivos de 2025-2026 e 2026-2027, assegurando a aquisição de licenças digitais no primeiro e de manuais escolares no segundo ano;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a despesa para a aquisição de serviços de conectividade nas escolas, garantindo o acesso à internet e a recursos digitais para alunos e salas de aula no ano letivo de 2026-2027.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O diploma prevê um investimento global até 12,2 milhões de euros e é destinado a alunos do ensino público e do ensino particular e cooperativo com contrato de associação, nomeadamente beneficiários da ação social escolar, alunos abrangidos pelo projeto-piloto dos Manuais Digitais e alunos que realizem provas em formato digital. A medida assegura a continuidade do programa de transição digital na educação;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza o financiamento dos Centros de Recursos para a Inclusão (CRI), assegurando a continuidade dos apoios especializados às escolas e aos alunos com necessidades específicas.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification A medida prevê uma despesa global de até 13,1 milhões de euros, no âmbito de contratos de cooperação celebrados com instituições acreditadas pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação. Com esta aprovação, o Governo garante estabilidade e previsibilidade no funcionamento destes recursos, reforçando o compromisso com uma escola mais inclusiva, equitativa e orientada para o sucesso educativo de todos os alunos;
Aprovou dois diplomas que estabelecem a governação, o acompanhamento e a transparência dos investimentos estratégicos no domínio defesa: i. Um Decreto‑Lei que estabelece o modelo de governação do financiamento atribuído a Portugal no âmbito do Instrumento de Ação para a Segurança da Europa (SAFE), correspondente a cerca de 5,8 mil milhões de euros sob a forma de empréstimo da União Europeia, definindo os mecanismos de coordenação, gestão, execução e controlo, e prevendo a criação de uma Estrutura de Missão responsável pela gestão do Instrumento SAFE; ii. Uma Resolução do Conselho de Ministros que cria a Comissão de Acompanhamento dos Investimentos na Defesa (CAID), estrutura independente responsável por monitorizar a execução destes investimentos - incluindo os financiados pelo SAFE, reforçando a transparência, o escrutínio e a articulação num contexto de crescente exigência geopolítica. Assegura-se, deste modo, uma governação eficaz e competente do SAFE e uma fiscalização e transparência sem paralelo dos investimentos em curso na Defesa Nacional.
Aprovou uma Proposta de Lei que reforça o combate ao tráfico de seres humanos e a proteção das vítimas em Portugal.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification É alargado o âmbito deste crime a novas formas de exploração, como casamentos forçados, adoções ilegais ou gestação de substituição abusiva. O diploma prevê a criação de um Coordenador Nacional Antitráfico, o reforço do apoio e das indemnizações, capacitação das autoridades, e, ainda, a recolha de informação sobre este tipo de crimes;
Aprovou uma Proposta de Lei que cria um enquadramento jurídico, através da transposição da Diretiva (EU) 2023/1544, para o acesso, conservação e obtenção de provas eletrónicas em processos penais.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O diploma reforça a capacidade do Estado para combater a cibercriminalidade e reduzir a impunidade no espaço digital. Concretamente, é prevista a obrigação de os prestadores de serviços digitais que operam na UE designarem um estabelecimento ou representante legal para responder a ordens judiciais, a definição de procedimentos rápidos para conservar e entregar dados eletrónicos, a atribuição de competências neste domínio à ANACOM e ao Ministério Público e a criação de um regime sancionatório com coimas elevadas e sanções acessórias em caso de incumprimentos;
Aprovou um Decreto‑Lei que altera o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, que sujeita a despacho governamental um conjunto de atos de alienação e gestão do património do Estado e de outros entes públicos.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O objetivo é excluir do âmbito de aplicação as situações de reduzido impacto patrimonial, económico e estratégico, cuja sujeição a despacho governamental constitui um trâmite procedimental desnecessário, gerador de atrasos e constrangimentos injustificados à gestão corrente do património. Deste modo, torna-se o sistema mais simples e eficiente, mantendo o Governo controlo político sobre operações mais relevantes e estratégicas. As novas regras visam equilibrar o controlo central e a agilidade administrativa, permitindo uma gestão eficiente, capaz de orientar a afetação do património público a políticas públicas prioritárias, como a habitação;
Aprovou um Decreto-Lei que estabelece o novo Regulamento de Passagens de Nível, com o objetivo de reforçar a segurança da exploração e da operação ferroviária.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O novo diploma visa mitigar fatores de risco, assentando em três eixos principais: (i) a sua adaptação à realidade atual e às mais recentes orientações europeias; (ii) o alargamento do se âmbito, passando a integrar não só as passagens de nível, mas também os sistemas ferroviário e rodoviário em que se inserem; e (iii) a incorporação de princípios de gestão de risco, bem como a clarificação dos deveres das entidades gestoras das infraestruturas ferroviária e rodoviária;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que altera o Programa da Orla Costeira Ovar–Marinha Grande, com o objetivo de atualizar a gestão das praias e conciliar a proteção de zonas vulneráveis — num contexto de erosão costeira — com o uso económico e turístico das praias.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O diploma procede à revisão da delimitação e classificação das praias, cria e reclassifica algumas zonas balneares e ajusta regras de utilização e apoios de praia, tendo em conta a procura turística, a segurança e a proteção ambiental;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que designa, para exercer funções como vogal executiva no conselho de administração da Unidade Local de Saúde da Região de Leiria, E.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification P. E., Graciete Maria Coelho Raposo Campos, após parecer positivo da CReSAP;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que designa, para exercer funções como vogal executiva no conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification P. E., Mónica Angélica de Oliveira Costa Mimoso de Morais, após parecer positivo da CReSAP;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que designa, para exercer funções como vogal executiva no conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification P. E., Ana Rita Matos Beja Boffa Molinar, após parecer positivo da CReSAP.