20 de fevereiro de 2026 20 February 2026
Decisões Decisions
Aprovou as linhas gerais do programa "Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência (PTRR)", o programa nacional de resposta à catástrofe climática ocorrida entre 28 de janeiro e 15 de fevereiro de 2026, com o objetivo de apoiar a recuperação das regiões afetadas, reforçar a resiliência do país e acelerar a transformação estrutural da economia e do Estado. (Documento disponível aqui).
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Esta aprovação lança um processo de debate e auscultação nacional, envolvendo instituições políticas, parceiros sociais, entidades territoriais, academia, administração pública e sociedade civil, incluindo uma plataforma digital de participação pública;
Aprovou a versão final da Lei-Quadro de Política Criminal, que define os objetivos, as prioridades e as orientações da política criminal para o biénio de 2025-2027: i. Entre os crimes de prevenção e investigação prioritária constam os seguintes: a criminalidade violenta e organizada; o terrorismo; a corrupção; a criminalidade económico-financeira; o branqueamento de capitais; o cibercrime; o tráfico de pessoas; o auxílio à imigração ilegal; os incêndios florestais; a sinistralidade rodoviária grave; os crimes ambientais; a violência doméstica; os crimes sexuais; os crimes de ódio, o crime em contexto escolar ou de saúde; ii. Para a identificação dos crimes de prevenção e investigação prioritários, o diploma estabelece que passa a ser ponderada a complexidade, a sofisticação técnica e a gravidade social, com prioridade acrescida para os crimes contra a integridade física praticados por ou contra agentes de autoridade, de proteção civil, emergência médica ou profissionais de saúde, usurpação de coisa imóvel, crime de incêndio florestal, cibercriminalidade e corrupção e ilícitos relacionados. Define-se uma nova dinâmica aos programas de reinserção social e trabalho prisional, orientados para a prevenção da cibercriminalidade, bem como para a prevenção de incêndios; iii. Adicionalmente, são reforçadas as operações especiais de prevenção relativas a armas, passando a incidir também em zonas com criminalidade de impacto social, de acordo com o respetivo enquadramento jurídico, bem como as equipas especiais para investigação do crime de incêndio florestal, de auxílio à imigração ilegal, tráfico de pessoas e fraude no Serviço Nacional de Saúde; iv. O diploma tem ainda em conta a Agenda Anticorrupção aprovada em 2024, reforçando a centralidade das vítimas, os programas de prevenção e reincidência e o papel do Gabinete de Recuperação de Ativos.
Acompanhada pelo Sem Ruído Tracked by Sem Ruído Objetivos e prioridades da política criminal Criminal policy objectives and priorities Em vigor In force Ver medida View measure Aprovou na generalidade um Decreto-Lei que cria a Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens, no quadro da Reforma do Estado prevista no Programa do Governo.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O diploma procede à reorganização do modelo nacional de coordenação estratégica na área dos direitos e proteção das crianças e jovens, extinguindo a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens e criando, em sua substituição, uma nova entidade pública. O Decreto-Lei consolida e amplia as competências do Estado na promoção dos direitos e na prevenção das situações de perigo, reforçando as funções de planeamento, articulação intersetorial, supervisão e avaliação das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens. Prevê ainda a criação de uma Comissão Executiva e da figura do Diretor Executivo, assegurando a sucessão universal de atribuições e vínculos, a transição automática dos trabalhadores e a definição do regime financeiro da nova entidade;
Aprovou a versão final do Decreto-Lei que regula o direito ao esquecimento.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O diploma garante maior igualdade no acesso ao crédito à habitação, ao crédito aos consumidores e aos contratos de seguros associados a estes créditos por parte de pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência;
Aprovou um Decreto-Lei que altera o regime jurídico da reconversão da paisagem, simplificando e acelerando a constituição de Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP) e a execução de Operações Integradas de Gestão da Paisagem (OIGP).
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O diploma centraliza no Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF), os procedimentos de constituição das AIGP, permitindo a sua implementação nos territórios afetados pela tempestade, e clarifica o papel das autarquias locais como entidades gestoras das OIGP. As alterações mantêm o objetivo de transformar a paisagem para a tornar mais resiliente aos grandes fogos rurais, compatibilizando as intervenções com a recuperação das áreas florestais e agrícolas afetadas. O diploma reduz prazos procedimentais e visa remover entraves administrativos, acelerar a execução das operações e garantir o cumprimento dos prazos do Plano de Recuperação e Resiliência;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que reprograma os compromissos plurianuais assumidos pelo Fundo Ambiental para o financiamento da reconstrução do muro de suporte da margem direita do rio Douro, localizado na Avenida do Douro, em Peso da Régua, no valor de 7,3 milhões de euros.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification A reprogramação decorre de atrasos na execução da obra, que obrigam a um ajustamento no calendário de execução financeira;
Aprovou seis Decretos-Leis que concluem os processos de designação de Zona Especial de Conservação (ZEC) de Sintra/Cascais, Arade/Odelouca, Serras de Aire e Candeeiros, Sicó/Alvaiázere, Serra de Montejunto e Azabuxo/Leiria, assegurando a proteção eficaz dos habitats naturais e das espécies da flora e fauna selvagens presentes nesse território.
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que designa Álvaro Manuel Reis Santos como presidente do conselho diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification P.; José Agostinho Ribau Esteves como presidente do conselho diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P.; Maria Teresa Mourão de Almeida como presidente do conselho diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.; Ricardo Miguel Furtado Pinheiro como presidente do conselho diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P.; e José Apolinário Nunes Portada como presidente do conselho diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, I. P., na sequência do processo eleitoral previsto na lei;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que nomeia para membros do conselho geral do Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification P.: Domingos Adão Pereira Mendes e Lúcia do Socorro Costa Lemos, indicados pelo conselho científico do Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P.; António Manuel Mateus Castel-Branco Ribeiro e Ana Cláudia Cohen Gonzaga Borges Caseiro Garcia Domingos, indicados pelo Conselho de Escolas; Rodrigo Eiró de Queiroz e Melo, indicado pela Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo; Amélia Maria Cavaca Augusto, indicada pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas; Ângela Maria Gomes Teles de Matos Cremon de Lemos, indicada pelo Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos; Amadeu António Macedo Dinis, indicado pela Associação Nacional de Escolas Profissionais; Maria Cristina Ventura Matoso Ventura, indicada pela Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado; e Isabel Maria Cabrita de Araújo Leite dos Santos Silva, Mónica Luísa Mendes Baptista, Manuel Joaquim Pinho Moreira de Azevedo e João Carlos Cerejeira da Silva, indicados pelo Ministro da Educação, Ciência e Inovação;
Aprovou um Projeto de Resolução do Conselho de Ministros que propõe ao Conselho da Europa a designação de representantes de Portugal no Congresso das Autoridades Locais e Regionais para o mandato de 2026- 2030.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Artur Manuel Leal de Lima, Paula Cristina Baptista Margarido e Ana Paula Fernandes Martins como membros efetivos da Câmara das Regiões, e Sofia Heleno Santos Roque Ribeiro, Elsa Maria dos Santos Fernandes, Júlia Caridades Rodrigues Fernandes e Luís Miguel Marques Grossinho Coutinho Albuquerque como membros supletivos; Fermelinda de Jesus Pombo Carvalho, Paulo Martins de Almeida, Nuno Manuel Rocha Gomes Ferreira e Jorge Alberto Bombas Amador como membros efetivos da Câmara dos Poderes Locais, e Maria Luísa Leonço Farinha, Vítor Manuel Torres Ferreira e Luís Miguel Lopes Correia como membros supletivos. As designações são efetuadas sob indicação dos governos das Regiões Autónomas, da ANMP e da ANAFRE