12 de fevereiro de 2026 12 February 2026
Decisões Decisions
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que reforça a Linha de Apoio à Reconstrução (Tesouraria), destinada a suprir necessidades imediatas de liquidez e tesouraria de entidades das zonas afetadas pela tempestade «Kristin», de 500 milhões para mil milhões de euros.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Este reforço torna-se necessário uma vez que o valor de solicitações superou o plafond inicial;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que atualiza o plano "Aprender Mais Agora", de modo a dar enquadramento ao financiamento europeu destas medidas no ano letivo 2025/2026, permitindo a sua continuidade.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Estas medidas foram introduzidas no ano letivo 2024/2025, e versam sobre a área da leitura, considerada essencial para prevenir o insucesso escolar, e a área da inclusão e integração de alunos estrangeiros no sistema educativo português, com a aceleração da aquisição de competências em língua portuguesa pelos alunos e suas famílias;
Aprovou um Decreto-Lei que cria a Direção-Geral da Solidariedade e Segurança Social (DGSSS), a qual sucede à Direção-Geral da Segurança Social, no seguimento da reforma do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Esta alteração vem reforçar o papel da Direção-Geral visando melhorar a qualidade, abrangência e adequação da sua ação numa linha de transparência e sustentabilidade das políticas públicas;
Aprovou um Decreto-Lei que procede à reestruturação da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) e aprova a respetiva orgânica, depois de consulta aos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social e após 45 anos de existência, e mais de 12 anos da sua última alteração orgânica.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Com esta revisão, a CITE fica dotada da estrutura adequada que lhe permite corresponder de modo eficiente e eficaz às atuais e futuras exigências, como seja a de prosseguir a igualdade e a não discriminação entre homens e mulheres no trabalho, proteção da parentalidade e promoção da conciliação da atividade profissional com a vida familiar e pessoal;
Aprovou três Decretos que estabelecem a orgânica da Academia Militar, da Escola Naval e da Academia da Força Aérea, em conformidade com o Estatuto do Instituto Universitário Militar (IUM).
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Os diplomas procedem a ajustes estruturais e organizativos para alinhar as academias com o novo modelo do ensino superior militar, clarificando a sua estrutura interna, alinhando a governação académica com o modelo do IUM, atualizando as regras de funcionamento em matéria de gestão, ensino, investigação e serviços de apoio, e reforçando a modernização do ensino militar, aproximando-o do sistema universitário civil em termos de organização e qualidade, mantendo as suas especificidades militares;
Aprovou um Decreto-Lei que clarifica as alterações promovidas ao Estatuto de Pessoal dos Bombeiros Profissionais da Administração Local, no seguimento de um processo de negociação coletiva junto das estruturas sindicais.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Esta alteração visa clarificar o reposicionamento remuneratório dos recrutas e os termos da atribuição do suplemento de condição de bombeiro sapador;
Aprovou um Decreto-Lei que alarga o prazo de realização do capital do Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique até abril de 2030 e prorroga a sua duração até março de 2035.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O diploma visa continuar a dinamizar o investimento português em Moçambique, reforçando o apoio à internacionalização das empresas portuguesas e luso-moçambicanas, em alinhamento com os objetivos da Agenda Transformadora do XXV Governo Constitucional de promoção do investimento, crescimento económico e cooperação com países lusófonos;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que procede à segunda reprogramação dos encargos para a prestação de serviços aéreos regulares, em regime de concessão, nas rotas Lisboa/Horta/Lisboa, Lisboa/Santa Maria/Lisboa, Lisboa/Pico/Lisboa, Funchal/Ponta Delgada/Funchal e Funchal/Terceira/Funchal.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification No concurso público que decorre, foi apresentada uma única proposta do consórcio SATA Internacional – Azores Airlines, S.A. e Transportes Aéreos Portugueses, S.A., sendo agora necessário reprogramar a despesa para o período 2026-2031, de forma a proceder à adjudicação;
Aprovou três Resoluções do Conselho de Ministros que autorizam a Guarda Nacional Republicana (GNR) a realizar despesa e assumir os seguintes encargos orçamentais para: a. aquisição e gestão de artigos de fardamento, para fornecimentos no âmbito do Regulamento de Uniformes da GNR, num montante global máximo de 13,2 milhões de euros, para os anos de 2026 a 2030; b. aquisição de diversos veículos ligeiros de patrulhamento costeiro, possibilitando à Unidade de Controlo Costeiro e de Fronteiras (UCCF) da GNR com o apoio dos Comandos Territoriais dos Açores (CTerAçores) e Madeira (CTerMadeira), assegurar a vigilância e o controlo das fronteiras marítimas e terrestres de Portugal, com comparticipação de fundos europeus e despesa, a realizar no ano de 2027. O financiamento total desta medida é de 5,6 milhões de euros; c. aquisição de géneros alimentares para as messes da Escola da Guarda, para o período 2026-2029, num montante global de 4,1 milhões de euros.
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que adequa, para o ano económico de 2026, a fonte de financiamento aplicável à despesa com a aquisição de refeições confecionadas destinadas aos jovens internados nos centros educativos e às pessoas privadas da liberdade em estabelecimentos prisionais, considerada no período de 2026 a 2028.
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros a realizar despesa no triénio 2026-2028 com as indemnizações compensatórias correspondentes aos contratos-programa a celebrar entre o Estado e o Teatro Nacional D.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Maria II, E. P. E., no montante global de 24,9 milhões de euros, o Teatro Nacional de São João, E.P.E., 22,5 milhões de euros, e o OPART-Organismo de Produção Artística, E. P. E., no valor global de 74,6 milhões de euros;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que propõe ao Conselho da União Europeia a integração de novos membros representantes dos municípios portugueses no Comité das Regiões da União Europeia para o período remanescente do quinquénio 2025-2030, atentos os resultados das eleições autárquicas de 2025, assegurando assim a continuidade da representação nacional naquele Comité, o respeito pela vontade democrática dos eleitores e o normal funcionamento das instituições.
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que designa, para exercerem funções no conselho de administração da Unidade Local de Saúde de S.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification José, E.P.E., o presidente do conselho de administração, José Miguel Dias Paiva e Costa e os vogais Luís Manuel Viegas de Campos Pinheiro, Miguel Marques Ferreira, Eduardo de Brito Alçada Castela, Teresa Cristina Vaz Fernandes e Susana Maria Sardinha Vieira Ramos;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que designa, para exercerem funções no conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra E.P.E., a presidente do conselho de administração, Sandra Paula Nunes Cavaca Saraiva de Almeida, e como vogais João Tiago Fernandes Serra, Ana Cristina Marques Miranda, Nuno Miguel Ramos da Costa, Paulo Alexandre Wolckart Ferreira Freitas e Graça de Fátima Gonçalves do Nascimento.
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que designa para exercerem funções no conselho de administração da SPMS — Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification P. E., no mandato 2026-2028, o presidente do conselho de administração, Luís Filipe Loureiro Goes Pinheiro e os vogais Joaquim Carlos de Oliveira Pinto Gomes Rodrigues e Isabel Margarida Afonso da Silva Baptista.