6 de agosto de 2026 6 August 2026
Decisões Decisions
Aprovou a criação da Estrutura Nacional SAFE, entidade responsável pela coordenação, acompanhamento e monitorização da participação de Portugal no Instrumento de Ação para a Segurança da Europa (SAFE), mecanismo europeu destinado a financiar investimentos estratégicos na área da defesa.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification A nova estrutura assegurará a gestão nacional do financiamento europeu atribuído a Portugal, superior a 5,8 mil milhões de euros, promovendo a modernização das capacidades das Forças Armadas, a participação da indústria nacional em projetos de cooperação europeia e o aumento da autonomia estratégica europeia. A medida estabelece ainda mecanismos robustos de controlo, transparência, prevenção da fraude e prestação de contas, garantindo uma execução eficiente dos investimentos e maximizando o seu impacto no desenvolvimento do setor da defesa em Portugal;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que aprova o Plano de Desenvolvimento e Investimento da Rede Nacional de Distribuição de Eletricidade em Alta Tensão e Média Tensão (PDIRD-E 2026-2030), com um investimento total previsto de 1,58 mil milhões de euros.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O plano reforça a resiliência e a modernização da rede elétrica nacional, preparando-a para responder aos desafios da transição energética, da crescente eletrificação da economia e da integração de energias renováveis. Os investimentos previstos permitem aumentar a capacidade da rede, reduzir constrangimentos à ligação de novos projetos de produção, consumo e armazenamento de energia, reforçar a segurança e a qualidade do abastecimento elétrico e acelerar a execução dos investimentos associados ao Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência (PTRR);
Aprovou a versão final de um Decreto-Lei que altera o Regime Geral da Gestão de Resíduos e cria um novo modelo de afetação das receitas da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR).
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O diploma reforça o financiamento de investimentos estratégicos para o cumprimento das metas nacionais e europeias da economia circular, isenta do pagamento da TGR os municípios que cumpram os objetivos europeus de preparação para reutilização e reciclagem de resíduos urbanos, reforça a valorização dos resíduos de construção e demolição e adapta o regime nacional ao novo Regulamento Europeu relativo às transferências de resíduos;
Aprovou um Decreto-Lei que altera o regime jurídico de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O diploma simplifica procedimentos, adapta o quadro legal à evolução do setor energético, aumenta o limite de isenção de licenciamento para o armazenamento de garrafas de gás de petróleo liquefeito (GPL), simplifica o licenciamento de alterações que não impliquem acréscimo de risco, atualiza competências administrativas e revê o regime de taxas e de repartição das receitas das coimas;
Aprovou, após audições, um Decreto-Lei que estabelece, pela primeira vez em Portugal, um regime jurídico integrado para os sistemas de transporte ferroviário metropolitano, metropolitano ligeiro, elétricos, comboios ligeiros turísticos e em linha ou rede ferroviária isolada, transporte por cabo, designadamente elevadores e funiculares, incluindo instalações por cabo classificadas de interesse histórico, cultural ou patrimonial, que tenham entrado em serviço antes de 1 de janeiro de 1986, clarificando o quadro legal quanto a estes segmentos de transporte.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O novo quadro legal reforça os padrões de segurança e fiscalização destes modos de transporte, definindo regras para a sua construção, exploração, manutenção e licenciamento, bem como para a certificação dos profissionais com funções críticas para a segurança. A medida contribuirá para aumentar a confiança dos utilizadores, promover a qualidade e a fiabilidade dos serviços prestados, assegurar maiores níveis de acessibilidade e apoiar o desenvolvimento sustentável da mobilidade urbana e turística em Portugal;
Aprovou, após audições, um Decreto-Lei que alarga a circulação de veículos em configuração Euro-Modular, a camiões pesados com reboque ou semirreboque, alinhando as regras nacionais com o modelo que vigora em vários países europeus.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O diploma alarga, designadamente, os limites máximos de comprimento e de peso bruto destes conjuntos, que passam de 25 para 32 metros e de 60 para 72 toneladas, assim como a autorização especial de trânsito que passa de um para dois anos;
Aprovou, por Decreto, o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Angola na área da Proteção Civil e Bombeiros, assinado em Lisboa, a 25 de julho de 2025, que reforça a parceria estratégica entre os dois países na prevenção, preparação e gestão de emergências, estabelecendo um quadro de cooperação que abrange a troca de boas práticas e o intercâmbio de peritos, a formação e o treino de especialistas em proteção civil, bem como a prestação de assistência mútua em situações de crise, contribuindo assim para uma maior proteção das populações e para a construção de sociedades mais seguras e resilientes.
Aprovou um decreto que permite a construção do Centro de Interpretação da Serra da Freita.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Esta infraestrutura terá uma importante função educativa, científica e de valorização do património natural e cultural da região. A medida foi adotada com o acordo da comunidade local de compartes dos Baldios de Macieira e sem impacte negativo para o ordenamento e gestão florestal da área, mantendo-se igualmente as obrigações de prevenção e gestão do risco de incêndio rural associadas ao local;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a Universidade de Coimbra a assumir uma despesa até 11,4 milhões de euros para concluir a empreitada de adaptação do edifício Luís de Camões em residência universitária, no âmbito do Programa Nacional de Alojamento para o Ensino Superior (PNAES), cofinanciado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O reforço da despesa resulta da necessidade de realizar trabalhos complementares, revisão de preços e da prorrogação da obra, permitindo assegurar a conclusão do projeto e reforçar a oferta de alojamento estudantil a custos acessíveis para estudantes deslocados;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a Marinha a realizar uma despesa de até 21 milhões de euros para a aquisição de serviços à NATO Support and Procurement Agency (NSPA), destinados à concepção, construção e fiscalização da empreitada de reparação, modernização e ampliação das instalações de apoio marítimo-portuárias da Base Naval de Lisboa – Alfeite.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O investimento permitirá reforçar e modernizar infraestruturas essenciais para acolher os novos meios navais previstos no plano de investimento da Defesa, aumentando a capacidade operacional da Marinha e contribuindo para o cumprimento das missões nacionais e dos compromissos assumidos por Portugal no âmbito da NATO, da União Europeia e das operações de busca e salvamento marítimo;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a Força Aérea a realizar uma despesa de até 6,7 milhões de euros para o fornecimento contínuo de géneros alimentares às suas unidades, estabelecimentos e órgãos, assegurando o abastecimento alimentar dos militares em serviço efetivo e a continuidade do cumprimento das missões da Força Aérea.
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP, I.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification P.) a realizar uma despesa até 9 milhões de euros para a aquisição de serviços de fornecimento de refeições confecionadas destinadas aos formandos que frequentam ações de formação profissional nas suas unidades orgânicas, durante os anos de 2027 e 2028.