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GovernoGovernment

Incentivos fiscais à oferta de habitaçãoTax incentives to increase housing supply

Medidas fiscais para aumentar a oferta de habitação, aprovadas pelo Governo ao abrigo de uma autorização legislativa da Assembleia da República (Lei n.º 9-A/2026). O Decreto-Lei n.º 97/2026 aprova incentivos fiscais à construção, reabilitação, venda e arrendamento de imóveis habitacionais, incluindo IVA à taxa reduzida em certas empreitadas, os contratos de investimento para arrendamento e um regime simplificado de arrendamento acessível.Tax measures to increase housing supply, approved by the Government under a legislative authorisation from the Assembleia da República (Law 9-A/2026). Decree-Law 97/2026 approves tax incentives for building, renovating, selling and renting homes, including a reduced VAT rate on certain construction works, investment contracts for rental housing and a simplified affordable-rent scheme.

  1. AprovadaApproved(concluídareached)
  2. PublicadaPublished(concluídareached)
  3. Em vigorIn force(concluídareached)
  4. Em execuçãoBeing implemented(por concluirnot reached)
DecisãoDecision
AprovadaApproved
Estado jurídicoLegal status
Em vigorIn force
ExecuçãoImplementation
Sem dados publicadosNo published data
InstrumentoInstrument
Lei n.º 9-A/2026 (autorização legislativa) e Decreto-Lei n.º 97/2026Law 9-A/2026 (legislative authorisation) and Decree-Law 97/2026
Pastas associadasAssociated portfolios
Infraestruturas e HabitaçãoInfrastructure and Housing (Miguel Pinto Luz) · FinançasFinance (Joaquim Sarmento)
Origem: Conselho de MinistrosOrigin: Council of Ministers
TemasTopics
HabitaçãoHousingFiscalidadeTaxation
Na Assembleia da RepúblicaIn the Assembleia da República
Proposta de Lei n.º 47/XVII
Ponto de situaçãoCurrent position

O decreto-lei tem datas de produção de efeitos diferentes para cada medida (artigo 18.º): algumas alterações ao IRS aplicam-se desde 1 de janeiro de 2026. Foi retificado pela Declaração de Retificação n.º 26/2026/1. Não encontrámos dados oficiais sobre a utilização dos incentivos.The decree-law sets different start dates for each measure (Article 18): some IRS changes apply from 1 January 2026. It was corrected by Rectification Statement 26/2026/1. We have not found official data on take-up of the incentives. Verificado a 2 de novembro de 20262 November 2026Checked 2 de novembro de 20262 November 2026

PercursoTimeline

PercursoTimeline

  1. 28 de novembro de 202528 November 2025 · Conselho de MinistrosCouncil of Ministers

    Proposta de lei de autorização legislativa aprovada em Conselho de MinistrosLegislative authorisation bill approved by the Council of Ministers

    Governo da República Portuguesa
  2. 2 de dezembro de 20252 December 2025 · Entrada no ParlamentoSent to Parliament

    Deu entrada na Assembleia da República como Proposta de Lei n.º 47/XVIISubmitted to the Assembleia da República as Government Bill 47/XVII

    Assembleia da República
  3. 20 de fevereiro de 202620 February 2026 · Votação no ParlamentoParliamentary vote

    Aprovada em votação final global (a favor: PSD, IL e CDS-PP; contra: PS, Livre, PCP e BE; abstenção: Chega, PAN e JPP)Approved in the final overall vote (in favour: PSD, IL and CDS-PP; against: PS, Livre, PCP and BE; abstention: Chega, PAN and JPP)

    Assembleia da República
  4. 6 de março de 20266 March 2026 · Autorização legislativaLegislative authorisation

    Publicada a Lei n.º 9-A/2026, que autoriza o Governo a aprovar as medidasLaw 9-A/2026 published, authorising the Government to approve the measures

    Diário da República
  5. 27 de março de 202627 March 2026 · Conselho de MinistrosCouncil of Ministers

    Decreto-lei autorizado aprovado em Conselho de MinistrosAuthorised decree-law approved by the Council of Ministers

    Governo da República Portuguesa Diário da República
  6. 12 de maio de 202612 May 2026 · PromulgaçãoPromulgation

    Decreto-lei promulgado pelo Presidente da RepúblicaDecree-law promulgated by the President of the Republic

    Diário da República
  7. 20 de maio de 202620 May 2026 · PublicaçãoPublication

    Publicado no Diário da República como Decreto-Lei n.º 97/2026Published in the Diário da República as Decree-Law 97/2026

    Diário da República
  8. 25 de maio de 202625 May 2026 · Entrada em vigorEntry into force

    Entra em vigor no quinto dia após a publicação, por o decreto-lei não fixar outra data (Lei n.º 74/98, artigo 2.º, n.º 2)Enters into force on the fifth day after publication, as the decree-law sets no other date (Law 74/98, Article 2(2))

    Diário da República Diário da República
  9. 1 de setembro de 20261 September 2026 · PrazoDeadline

    Produzem efeitos o regime dos contratos de investimento para arrendamento e o regime simplificado de arrendamento acessível (artigo 18.º)The investment contracts for rental housing and the simplified affordable-rent scheme take effect (Article 18)

    Diário da República
ParlamentoParliament

Percurso parlamentarPath through Parliament

Os passos da iniciativa na Assembleia da República, segundo os dados abertos do Parlamento, até ao diploma publicado.The initiative's steps in the Assembleia da República, according to Parliament's open data, up to the published act.

  1. Proposta de Lei n.º 47/XVII
  2. 2 de dezembro de 20252 December 2025 · Entrada no ParlamentoSent to ParliamentDeu entrada na Assembleia da República como Proposta de Lei n.º 47/XVIISubmitted to the Assembleia da República as Government Bill 47/XVII
  3. 20 de fevereiro de 202620 February 2026 · Votação no ParlamentoParliamentary voteAprovada em votação final global (a favor: PSD, IL e CDS-PP; contra: PS, Livre, PCP e BE; abstenção: Chega, PAN e JPP)Approved in the final overall vote (in favour: PSD, IL and CDS-PP; against: PS, Livre, PCP and BE; abstention: Chega, PAN and JPP)
  4. 6 de março de 20266 March 2026 · Autorização legislativaLegislative authorisationPublicada a Lei n.º 9-A/2026, que autoriza o Governo a aprovar as medidasLaw 9-A/2026 published, authorising the Government to approve the measures

Como votou cada partidoHow each party voted

Programa do GovernoGovernment programme

Compromissos do Programa relacionadosRelated Programme commitments

Excertos do Programa do Governo sobre o mesmo assunto. A ligação não significa que o compromisso esteja cumprido.Excerpts from the Government Programme on the same subject. The link does not mean the commitment has been met.

Ver compromissos e medidasSee commitments and measures
FontesSources

Fontes oficiaisOfficial sources

Medidas do GovernoGovernment measures

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