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GovernoGovernment

Redução das taxas de IRS nos primeiros seis escalõesLower IRS rates in the first six brackets

O Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei que reduz as taxas gerais de IRS dos primeiros seis escalões de rendimento coletável, com efeitos desde 1 de janeiro de 2026. A Assembleia da República tinha autorizado a alteração pela Lei n.º 64-B/2026, que fixa as novas taxas em 12,2%, 15,2%, 20,7%, 23,6%, 30,6% e 34,6%.The Council of Ministers approved a decree-law cutting the standard IRS (personal income tax) rates for the first six taxable income brackets, with effect from 1 January 2026. The Assembleia da República had authorised the change through Law 64-B/2026, which sets the new rates at 12.2%, 15.2%, 20.7%, 23.6%, 30.6% and 34.6%.

  1. AprovadaApproved(concluídareached)
  2. PublicadaPublished(por concluirnot reached)
  3. Em vigorIn force(por concluirnot reached)
  4. Em execuçãoBeing implemented(por concluirnot reached)
DecisãoDecision
AprovadaApproved
Estado jurídicoLegal status
Aguarda publicaçãoAwaiting publication
ExecuçãoImplementation
Sem dados publicadosNo published data
InstrumentoInstrument
Decreto-Lei (ao abrigo de autorização legislativa)Decree-law (under a legislative authorisation)
Pastas associadasAssociated portfolios
FinançasFinance (Joaquim Sarmento)
Origem: Conselho de MinistrosOrigin: Council of Ministers
TemasTopics
FiscalidadeTaxation
Na Assembleia da RepúblicaIn the Assembleia da República
Proposta de Lei n.º 108/XVII
Ponto de situaçãoCurrent position

Até 2 de novembro de 2026 não encontrámos o decreto-lei publicado no Diário da República. A autorização legislativa tem a duração de 180 dias.As of 2 November 2026 we had not found the decree-law published in the Diário da República. The legislative authorisation lasts 180 days. Verificado a 2 de novembro de 20262 November 2026Checked 2 de novembro de 20262 November 2026

PercursoTimeline

PercursoTimeline

  1. 17 de setembro de 202617 September 2026 · Conselho de MinistrosCouncil of Ministers

    Proposta de lei de autorização legislativa aprovada em Conselho de MinistrosLegislative authorisation bill approved by the Council of Ministers

    Governo da República Portuguesa
  2. 21 de setembro de 202621 September 2026 · Entrada no ParlamentoSent to Parliament

    Deu entrada na Assembleia da República como Proposta de Lei n.º 108/XVIISubmitted to the Assembleia da República as Government Bill 108/XVII

    Assembleia da República
  3. 9 de outubro de 20269 October 2026 · Votação no ParlamentoParliamentary vote

    Proposta de Lei n.º 108/XVII aprovada em votação final global na Assembleia da RepúblicaGovernment Bill 108/XVII approved in the final overall vote in the Assembleia da República

    Assembleia da República
  4. 22 de outubro de 202622 October 2026 · Autorização legislativaLegislative authorisation

    Publicada a lei da Assembleia da República que autoriza o Governo a reduzir as taxas dos primeiros seis escalõesPublication of the parliamentary law authorising the Government to cut the rates of the first six brackets

    Diário da República
  5. 29 de outubro de 202629 October 2026 · Conselho de MinistrosCouncil of Ministers

    Decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros, com efeitos desde 1 de janeiro de 2026Decree-law approved by the Council of Ministers, with effect from 1 January 2026

    Governo da República Portuguesa
ParlamentoParliament

Percurso parlamentarPath through Parliament

Os passos da iniciativa na Assembleia da República, segundo os dados abertos do Parlamento, até ao diploma publicado.The initiative's steps in the Assembleia da República, according to Parliament's open data, up to the published act.

  1. Proposta de Lei n.º 108/XVII
  2. 21 de setembro de 202621 September 2026 · Entrada no ParlamentoSent to ParliamentDeu entrada na Assembleia da República como Proposta de Lei n.º 108/XVIISubmitted to the Assembleia da República as Government Bill 108/XVII
  3. 9 de outubro de 20269 October 2026 · Votação no ParlamentoParliamentary voteProposta de Lei n.º 108/XVII aprovada em votação final global na Assembleia da RepúblicaGovernment Bill 108/XVII approved in the final overall vote in the Assembleia da República
  4. 22 de outubro de 202622 October 2026 · Autorização legislativaLegislative authorisationPublicada a lei da Assembleia da República que autoriza o Governo a reduzir as taxas dos primeiros seis escalõesPublication of the parliamentary law authorising the Government to cut the rates of the first six brackets

Como votou cada partidoHow each party voted

9 de outubro de 20269 October 2026 · Proposta de Lei n.º 108/XVII · GovernoGovernmentAprovadoApproved

Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, procedendo à redução das taxas gerais aplicáveis aos primeiros seis escalões de rendimento coletável

FiscalidadeTaxation
A favorIn favourSímbolo do CDS – Partido PopularCDS-PPSímbolo do ChegaCHSímbolo do Iniciativa LiberalILSímbolo do Juntos pelo PovoJPPSímbolo do Partido Social DemocrataPSD
ContraAgainstSímbolo do Partido Comunista PortuguêsPCP
AbstençãoAbstentionSímbolo do Bloco de EsquerdaBESímbolo do LivreLSímbolo do Partido SocialistaPS
Sem registoNot recordedSímbolo do Pessoas–Animais–NaturezaPAN
Programa do GovernoGovernment programme

Compromissos do Programa relacionadosRelated Programme commitments

Excertos do Programa do Governo sobre o mesmo assunto. A ligação não significa que o compromisso esteja cumprido.Excerpts from the Government Programme on the same subject. The link does not mean the commitment has been met.

Ver compromissos e medidasSee commitments and measures
FontesSources

Fontes oficiaisOfficial sources

Medidas do GovernoGovernment measures

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