GovernoGovernment
Alteração à Lei da NacionalidadeAmendment to the Nationality Law
Lei orgânica que altera a Lei da Nacionalidade e torna mais exigente a naturalização: passa a ser exigida residência legal há pelo menos sete anos para nacionais de países de língua oficial portuguesa e cidadãos da União Europeia, e dez anos para os restantes. O primeiro decreto aprovado pela Assembleia da República foi vetado na sequência de um acórdão do Tribunal Constitucional; a lei publicada resulta de um novo decreto, aprovado em abril de 2026.Organic law amending the Nationality Law and tightening naturalisation: it now requires at least seven years of legal residence for nationals of Portuguese-speaking countries and EU citizens, and ten years for everyone else. The first decree passed by the Assembleia da República was vetoed following a Constitutional Court ruling; the published law results from a new decree passed in April 2026.
- ✓AprovadaApproved(concluídareached)
- ✓PublicadaPublished(concluídareached)
- ✓Em vigorIn force(concluídareached)
- 4Em execuçãoBeing implemented(por concluirnot reached)
- DecisãoDecision
- AprovadaApproved
- Estado jurídicoLegal status
- Em vigorIn force
- ExecuçãoImplementation
- Sem dados publicadosNo published data
- InstrumentoInstrument
- Lei Orgânica n.º 1/2026Organic Law 1/2026
- Pastas relacionadasRelated portfolios
- Negócios EstrangeirosForeign Affairs (Paulo Rangel) · JustiçaJustice (Rita Júdice) · Administração InternaInternal Administration (Luís Neves) · Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialLabour, Solidarity and Social Security (Maria Palma Ramalho)
O artigo 14.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 87-A/2025 atribui ao Ministro da Presidência a coordenação da legislação sobre nacionalidade, em articulação com os ministros dos Negócios Estrangeiros, da Justiça, da Administração Interna e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. A pasta principal indicada é a de coordenação fixada na lei, não a que apresentou a proposta.Article 14(3) of Decree-Law 87-A/2025 gives the Minister of the Presidency the coordination of legislation on nationality, in coordination with the ministers of Foreign Affairs, Justice, Internal Administration and Labour, Solidarity and Social Security. The lead ministry shown is the coordinating one set by law, not the one that submitted the bill.
- Origem: Conselho de MinistrosOrigin: Council of Ministers
Ponto de situaçãoCurrent positionO texto aprovado resulta de textos de substituição da comissão parlamentar, a favor dos quais o Governo retirou a sua proposta. A lei foi retificada pela Declaração de Retificação n.º 17/2026/1. A regulamentação aprovada depois pelo Governo é acompanhada como medida separada.The approved text results from substitute texts drafted by the parliamentary committee, in favour of which the Government withdrew its bill. The law was corrected by Rectification Statement 17/2026/1. The regulations later approved by the Government are tracked as a separate measure. Verificado a 2 de novembro de 20262 November 2026Checked 2 de novembro de 20262 November 2026
CDS-PP2
CH59
IL9
JPP1
PSD86
BE1
L5
PCP3
PS54
PAN1