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GovernoGovernment

Revisão da lei de estrangeirosRevision of the foreigners law

Lei que altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros (Lei n.º 23/2007). Segundo o comunicado do Governo, a proposta pretendia regular e limitar os fluxos migratórios, restringindo o visto para procura de trabalho a atividades altamente qualificadas e ajustando as regras do reagrupamento familiar. O primeiro decreto foi vetado na sequência do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 785/2025; a lei publicada resulta de um novo decreto, aprovado em setembro de 2025.Law amending the rules on the entry, stay, exit and removal of foreign nationals (Law 23/2007). According to the Government's press release, the bill aimed to regulate and limit migration flows, restricting the job-seeker visa to highly qualified activities and adjusting the family reunification rules. The first decree was vetoed following Constitutional Court Ruling 785/2025; the published law results from a new decree passed in September 2025.

  1. AprovadaApproved(concluídareached)
  2. PublicadaPublished(concluídareached)
  3. Em vigorIn force(concluídareached)
  4. Em execuçãoBeing implemented(por concluirnot reached)
DecisãoDecision
AprovadaApproved
Estado jurídicoLegal status
Em vigorIn force
ExecuçãoImplementation
Sem dados publicadosNo published data
InstrumentoInstrument
Lei n.º 61/2025Law 61/2025
Pastas associadasAssociated portfolios
PresidênciaPresidency (António Leitão Amaro)
Origem: Conselho de MinistrosOrigin: Council of Ministers
TemasTopics
ImigraçãoImmigration
Na Assembleia da RepúblicaIn the Assembleia da República
Proposta de Lei n.º 3/XVII
Ponto de situaçãoCurrent position

A pasta indicada é a da Presidência, que tutela a Agência para a Integração, Migrações e Asilo segundo a lei orgânica do Governo. Não encontrámos dados oficiais sobre a aplicação das novas regras.The ministry shown is the Presidency, which oversees the Agency for Integration, Migration and Asylum under the Government's organic law. We have not found official data on how the new rules are being applied. Verificado a 2 de novembro de 20262 November 2026Checked 2 de novembro de 20262 November 2026

PercursoTimeline

PercursoTimeline

  1. 23 de junho de 202523 June 2025 · Conselho de MinistrosCouncil of Ministers

    Proposta de lei aprovada em Conselho de MinistrosBill approved by the Council of Ministers

    Governo da República Portuguesa
  2. 25 de junho de 202525 June 2025 · Entrada no ParlamentoSent to Parliament

    Deu entrada na Assembleia da República como Proposta de Lei n.º 3/XVIISubmitted to the Assembleia da República as Government Bill 3/XVII

    Assembleia da República
  3. 16 de julho de 202516 July 2025 · Votação no ParlamentoParliamentary vote

    Aprovada em votação final global (a favor: PSD, Chega e CDS-PP; contra: PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP; abstenção: IL)Approved in the final overall vote (in favour: PSD, Chega and CDS-PP; against: PS, Livre, PCP, BE, PAN and JPP; abstention: IL)

    Assembleia da República
  4. 12 de agosto de 202512 August 2025 · Veto

    Vetada pelo Presidente da República na sequência do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 785/2025Vetoed by the President of the Republic following Constitutional Court Ruling 785/2025

    Assembleia da República
  5. 30 de setembro de 202530 September 2025 · Votação no ParlamentoParliamentary vote

    Novo decreto aprovado pela Assembleia da República (a favor: PSD, Chega, IL, CDS-PP e JPP; contra: PS, Livre, PCP, BE e PAN)New decree passed by the Assembleia da República (in favour: PSD, Chega, IL, CDS-PP and JPP; against: PS, Livre, PCP, BE and PAN)

    Assembleia da República
  6. 16 de outubro de 202516 October 2025 · PromulgaçãoPromulgation

    Promulgada pelo Presidente da RepúblicaPromulgated by the President of the Republic

    Diário da República
  7. 22 de outubro de 202522 October 2025 · PublicaçãoPublication

    Publicada no Diário da República como Lei n.º 61/2025Published in the Diário da República as Law 61/2025

    Diário da República
  8. 23 de outubro de 202523 October 2025 · Entrada em vigorEntry into force

    Entra em vigor no dia seguinte ao da publicaçãoEnters into force on the day after publication

    Diário da República
ParlamentoParliament

Percurso parlamentarPath through Parliament

Os passos da iniciativa na Assembleia da República, segundo os dados abertos do Parlamento, até ao diploma publicado.The initiative's steps in the Assembleia da República, according to Parliament's open data, up to the published act.

  1. Proposta de Lei n.º 3/XVII
  2. 25 de junho de 202525 June 2025 · Entrada no ParlamentoSent to ParliamentDeu entrada na Assembleia da República como Proposta de Lei n.º 3/XVIISubmitted to the Assembleia da República as Government Bill 3/XVII
  3. 16 de julho de 202516 July 2025 · Votação no ParlamentoParliamentary voteAprovada em votação final global (a favor: PSD, Chega e CDS-PP; contra: PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP; abstenção: IL)Approved in the final overall vote (in favour: PSD, Chega and CDS-PP; against: PS, Livre, PCP, BE, PAN and JPP; abstention: IL)
  4. 12 de agosto de 202512 August 2025 · VetoVetada pelo Presidente da República na sequência do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 785/2025Vetoed by the President of the Republic following Constitutional Court Ruling 785/2025
  5. 30 de setembro de 202530 September 2025 · Votação no ParlamentoParliamentary voteNovo decreto aprovado pela Assembleia da República (a favor: PSD, Chega, IL, CDS-PP e JPP; contra: PS, Livre, PCP, BE e PAN)New decree passed by the Assembleia da República (in favour: PSD, Chega, IL, CDS-PP and JPP; against: PS, Livre, PCP, BE and PAN)
  6. 16 de outubro de 202516 October 2025 · PromulgaçãoPromulgationPromulgada pelo Presidente da RepúblicaPromulgated by the President of the Republic
  7. 22 de outubro de 202522 October 2025 · PublicaçãoPublicationPublicada no Diário da República como Lei n.º 61/2025Published in the Diário da República as Law 61/2025

Como votou cada partidoHow each party voted

16 de julho de 202516 July 2025 · Proposta de Lei n.º 3/XVII · GovernoGovernmentAprovadoApproved

Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Texto final conjunto com:Joint final text with: Projeto de Lei n.º 61/XVII (CH)

ImigraçãoImmigration
A favorIn favourSímbolo do CDS – Partido PopularCDS-PPSímbolo do ChegaCHSímbolo do Partido Social DemocrataPSD
ContraAgainstSímbolo do Bloco de EsquerdaBESímbolo do Juntos pelo PovoJPPSímbolo do LivreLSímbolo do Partido Comunista PortuguêsPCPSímbolo do Partido SocialistaPSSímbolo do Pessoas–Animais–NaturezaPAN
AbstençãoAbstentionSímbolo do Iniciativa LiberalIL
Programa do GovernoGovernment programme

Compromissos do Programa relacionadosRelated Programme commitments

Excertos do Programa do Governo sobre o mesmo assunto. A ligação não significa que o compromisso esteja cumprido.Excerpts from the Government Programme on the same subject. The link does not mean the commitment has been met.

Ver compromissos e medidasSee commitments and measures
FontesSources

Fontes oficiaisOfficial sources

Medidas do GovernoGovernment measures

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