Sem Ruído
GovernoGovernment

Redução das taxas gerais do IRCLower standard IRC rates

Lei que reduz a taxa geral do IRC de forma faseada: 19% nos períodos de tributação iniciados em 2026, 18% em 2027 e 17% a partir de 2028. A taxa aplicável às pequenas e médias empresas nos primeiros 50 mil euros de matéria coletável passa a 15% a partir de 2026.Law cutting the standard IRC (corporate income tax) rate in stages: 19% for tax periods starting in 2026, 18% in 2027 and 17% from 2028. The rate for small and medium-sized enterprises on the first 50,000 euros of taxable profit falls to 15% from 2026.

  1. AprovadaApproved(concluídareached)
  2. PublicadaPublished(concluídareached)
  3. Em vigorIn force(concluídareached)
  4. Em execuçãoBeing implemented(concluídareached)
DecisãoDecision
AprovadaApproved
Estado jurídicoLegal status
Em vigorIn force
ExecuçãoImplementation
Em execuçãoBeing implemented
InstrumentoInstrument
Lei n.º 64/2025Law 64/2025
Pastas associadasAssociated portfolios
FinançasFinance (Joaquim Sarmento)
Origem: Conselho de MinistrosOrigin: Council of Ministers
TemasTopics
FiscalidadeTaxationEconomiaEconomy
Na Assembleia da RepúblicaIn the Assembleia da República
Proposta de Lei n.º 16/XVII
Ponto de situaçãoCurrent position

As taxas aplicam-se por fases, segundo a norma transitória da lei (artigo 3.º). Em execução quer dizer apenas que a primeira fase já se aplica; não há aqui dados sobre a receita do imposto.The rates apply in stages under the law's transitional provision (Article 3). In progress only means that the first stage already applies; there is no data here on tax revenue. Verificado a 2 de novembro de 20262 November 2026Checked 2 de novembro de 20262 November 2026

PercursoTimeline

PercursoTimeline

  1. 18 de julho de 202518 July 2025 · Conselho de MinistrosCouncil of Ministers

    Proposta de lei aprovada em Conselho de MinistrosBill approved by the Council of Ministers

    Governo da República Portuguesa
  2. 18 de julho de 202518 July 2025 · Entrada no ParlamentoSent to Parliament

    Deu entrada na Assembleia da República como Proposta de Lei n.º 16/XVIISubmitted to the Assembleia da República as Government Bill 16/XVII

    Assembleia da República
  3. 17 de outubro de 202517 October 2025 · Votação no ParlamentoParliamentary vote

    Aprovada em votação final global (a favor: PSD, Chega, IL, CDS-PP, PAN e JPP; contra: PS, Livre, PCP e BE)Approved in the final overall vote (in favour: PSD, Chega, IL, CDS-PP, PAN and JPP; against: PS, Livre, PCP and BE)

    Assembleia da República
  4. 3 de novembro de 20253 November 2025 · PromulgaçãoPromulgation

    Promulgada pelo Presidente da RepúblicaPromulgated by the President of the Republic

    Assembleia da República
  5. 7 de novembro de 20257 November 2025 · PublicaçãoPublication

    Publicada no Diário da República como Lei n.º 64/2025Published in the Diário da República as Law 64/2025

    Diário da República
  6. 12 de novembro de 202512 November 2025 · Entrada em vigorEntry into force

    Entra em vigor, segundo a análise jurídica do Diário da RepúblicaEnters into force, according to the Diário da República legal analysis

    Diário da República
  7. 1 de janeiro de 20261 January 2026 · PrazoDeadline

    Taxa geral de 19% e taxa de 15% para as PME nos períodos de tributação iniciados em 2026Standard rate of 19% and 15% rate for SMEs for tax periods starting in 2026

    Diário da República
  8. 1 de janeiro de 20271 January 2027 · PrazoDeadline · Data futuraFuture date

    Taxa geral de 18% nos períodos de tributação iniciados em 2027Standard rate of 18% for tax periods starting in 2027

    Diário da República
  9. 1 de janeiro de 20281 January 2028 · PrazoDeadline · Data futuraFuture date

    Taxa geral de 17% nos períodos de tributação iniciados a partir de 2028Standard rate of 17% for tax periods starting from 2028

    Diário da República
ParlamentoParliament

Percurso parlamentarPath through Parliament

Os passos da iniciativa na Assembleia da República, segundo os dados abertos do Parlamento, até ao diploma publicado.The initiative's steps in the Assembleia da República, according to Parliament's open data, up to the published act.

  1. Proposta de Lei n.º 16/XVII
  2. 18 de julho de 202518 July 2025 · Entrada no ParlamentoSent to ParliamentDeu entrada na Assembleia da República como Proposta de Lei n.º 16/XVIISubmitted to the Assembleia da República as Government Bill 16/XVII
  3. 17 de outubro de 202517 October 2025 · Votação no ParlamentoParliamentary voteAprovada em votação final global (a favor: PSD, Chega, IL, CDS-PP, PAN e JPP; contra: PS, Livre, PCP e BE)Approved in the final overall vote (in favour: PSD, Chega, IL, CDS-PP, PAN and JPP; against: PS, Livre, PCP and BE)
  4. 3 de novembro de 20253 November 2025 · PromulgaçãoPromulgationPromulgada pelo Presidente da RepúblicaPromulgated by the President of the Republic
  5. 7 de novembro de 20257 November 2025 · PublicaçãoPublicationPublicada no Diário da República como Lei n.º 64/2025Published in the Diário da República as Law 64/2025

Como votou cada partidoHow each party voted

Programa do GovernoGovernment programme

Compromissos do Programa relacionadosRelated Programme commitments

Excertos do Programa do Governo sobre o mesmo assunto. A ligação não significa que o compromisso esteja cumprido.Excerpts from the Government Programme on the same subject. The link does not mean the commitment has been met.

Ver compromissos e medidasSee commitments and measures
FontesSources

Fontes oficiaisOfficial sources

Medidas do GovernoGovernment measures

Experimente:

↑↓ navegarEnter abrirEsc fechar