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GovernoGovernment

Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na PSPNational Foreigners and Borders Unit in the PSP

Lei que cria, na Polícia de Segurança Pública, a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF). Segundo o comunicado do Governo, a unidade assegura de forma articulada o controlo de fronteiras aeroportuárias, o retorno e a fiscalização de estrangeiros em território nacional.Law creating the National Foreigners and Borders Unit (UNEF) within the Public Security Police (PSP). According to the Government's press release, the unit handles airport border control, returns and the monitoring of foreign nationals in Portugal in a coordinated way.

  1. AprovadaApproved(concluídareached)
  2. PublicadaPublished(concluídareached)
  3. Em vigorIn force(concluídareached)
  4. Em execuçãoBeing implemented(por concluirnot reached)
DecisãoDecision
AprovadaApproved
Estado jurídicoLegal status
Em vigorIn force
ExecuçãoImplementation
Sem dados publicadosNo published data
InstrumentoInstrument
Lei n.º 55-C/2025Law 55-C/2025
Pastas associadasAssociated portfolios
Administração InternaInternal Administration (Luís Neves)
Origem: Conselho de MinistrosOrigin: Council of Ministers
TemasTopics
ImigraçãoImmigration
Na Assembleia da RepúblicaIn the Assembleia da República
Proposta de Lei n.º 2/XVII
Ponto de situaçãoCurrent position

Não encontrámos um relatório oficial sobre a instalação e o funcionamento da nova unidade.We have not found an official report on how the new unit has been set up and is working. Verificado a 2 de novembro de 20262 November 2026Checked 2 de novembro de 20262 November 2026

PercursoTimeline

PercursoTimeline

  1. 23 de junho de 202523 June 2025 · Conselho de MinistrosCouncil of Ministers

    Proposta de lei aprovada em Conselho de MinistrosBill approved by the Council of Ministers

    Governo da República Portuguesa
  2. 25 de junho de 202525 June 2025 · Entrada no ParlamentoSent to Parliament

    Deu entrada na Assembleia da República como Proposta de Lei n.º 2/XVIISubmitted to the Assembleia da República as Government Bill 2/XVII

    Assembleia da República
  3. 16 de julho de 202516 July 2025 · Votação no ParlamentoParliamentary vote

    Aprovada em votação final global (a favor: PSD, Chega, IL e CDS-PP; contra: Livre, PCP, BE e PAN; abstenção: PS e JPP)Approved in the final overall vote (in favour: PSD, Chega, IL and CDS-PP; against: Livre, PCP, BE and PAN; abstention: PS and JPP)

    Assembleia da República
  4. 17 de julho de 202517 July 2025 · PromulgaçãoPromulgation

    Promulgada pelo Presidente da RepúblicaPromulgated by the President of the Republic

    Assembleia da República
  5. 22 de julho de 202522 July 2025 · PublicaçãoPublication

    Publicada no Diário da República como Lei n.º 55-C/2025Published in the Diário da República as Law 55-C/2025

    Diário da República
  6. 21 de agosto de 202521 August 2025 · Entrada em vigorEntry into force

    Entra em vigor, segundo a análise jurídica do Diário da RepúblicaEnters into force, according to the Diário da República legal analysis

    Diário da República
ParlamentoParliament

Percurso parlamentarPath through Parliament

Os passos da iniciativa na Assembleia da República, segundo os dados abertos do Parlamento, até ao diploma publicado.The initiative's steps in the Assembleia da República, according to Parliament's open data, up to the published act.

  1. Proposta de Lei n.º 2/XVII
  2. 25 de junho de 202525 June 2025 · Entrada no ParlamentoSent to ParliamentDeu entrada na Assembleia da República como Proposta de Lei n.º 2/XVIISubmitted to the Assembleia da República as Government Bill 2/XVII
  3. 16 de julho de 202516 July 2025 · Votação no ParlamentoParliamentary voteAprovada em votação final global (a favor: PSD, Chega, IL e CDS-PP; contra: Livre, PCP, BE e PAN; abstenção: PS e JPP)Approved in the final overall vote (in favour: PSD, Chega, IL and CDS-PP; against: Livre, PCP, BE and PAN; abstention: PS and JPP)
  4. 17 de julho de 202517 July 2025 · PromulgaçãoPromulgationPromulgada pelo Presidente da RepúblicaPromulgated by the President of the Republic
  5. 22 de julho de 202522 July 2025 · PublicaçãoPublicationPublicada no Diário da República como Lei n.º 55-C/2025Published in the Diário da República as Law 55-C/2025

Como votou cada partidoHow each party voted

16 de julho de 202516 July 2025 · Proposta de Lei n.º 2/XVII · GovernoGovernmentAprovadoApproved

Cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na Polícia de Segurança Pública

Texto final conjunto com:Joint final text with: Projeto de Lei n.º 60/XVII (CH)

ImigraçãoImmigration
A favorIn favourSímbolo do CDS – Partido PopularCDS-PPSímbolo do ChegaCHSímbolo do Iniciativa LiberalILSímbolo do Partido Social DemocrataPSD
ContraAgainstSímbolo do Bloco de EsquerdaBESímbolo do LivreLSímbolo do Partido Comunista PortuguêsPCPSímbolo do Pessoas–Animais–NaturezaPAN
AbstençãoAbstentionSímbolo do Juntos pelo PovoJPPSímbolo do Partido SocialistaPS
Programa do GovernoGovernment programme

Compromissos do Programa relacionadosRelated Programme commitments

Excertos do Programa do Governo sobre o mesmo assunto. A ligação não significa que o compromisso esteja cumprido.Excerpts from the Government Programme on the same subject. The link does not mean the commitment has been met.

Ver compromissos e medidasSee commitments and measures
FontesSources

Fontes oficiaisOfficial sources

Medidas do GovernoGovernment measures

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