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GovernoGovernment

Prestação Social ÚnicaSingle Social Benefit

Nova prestação não contributiva da segurança social que, segundo o Governo, agrega 13 prestações sociais num único regime. A Assembleia da República autorizou o Governo a criá-la (Lei n.º 36/2026) e o Governo aprovou o decreto-lei autorizado (Decreto-Lei n.º 166/2026), que produz efeitos a 31 de dezembro de 2026.A new non-contributory social security benefit that, according to the Government, brings 13 social benefits together in a single scheme. The Assembleia da República authorised the Government to create it (Law 36/2026) and the Government approved the authorised decree-law (Decree-Law 166/2026), which takes effect on 31 December 2026.

  1. AprovadaApproved(concluídareached)
  2. PublicadaPublished(concluídareached)
  3. Em vigorIn force(concluídareached)
  4. Em execuçãoBeing implemented(por concluirnot reached)
DecisãoDecision
AprovadaApproved
Estado jurídicoLegal status
Em vigorIn force
ExecuçãoImplementation
Por iniciarNot started
InstrumentoInstrument
Lei n.º 36/2026 (autorização legislativa) e Decreto-Lei n.º 166/2026Law 36/2026 (legislative authorisation) and Decree-Law 166/2026
Pastas associadasAssociated portfolios
Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialLabour, Solidarity and Social Security (Maria Palma Ramalho)
Origem: Conselho de MinistrosOrigin: Council of Ministers
TemasTopics
Política socialSocial policy
Na Assembleia da RepúblicaIn the Assembleia da República
Proposta de Lei n.º 85/XVII
Ponto de situaçãoCurrent position

O decreto-lei está em vigor, mas só produz efeitos a 31 de dezembro de 2026; até lá, as prestações que a nova prestação vai substituir continuam a aplicar-se.The decree-law is in force but only takes effect on 31 December 2026; until then, the benefits it will replace still apply. Verificado a 2 de novembro de 20262 November 2026Checked 2 de novembro de 20262 November 2026

PercursoTimeline

PercursoTimeline

  1. 29 de maio de 202629 May 2026 · Conselho de MinistrosCouncil of Ministers

    Proposta de lei de autorização legislativa aprovada em Conselho de MinistrosLegislative authorisation bill approved by the Council of Ministers

    Governo da República Portuguesa
  2. 1 de junho de 20261 June 2026 · Entrada no ParlamentoSent to Parliament

    Deu entrada na Assembleia da República como Proposta de Lei n.º 85/XVIISubmitted to the Assembleia da República as Government Bill 85/XVII

    Assembleia da República
  3. 25 de junho de 202625 June 2026 · Votação no ParlamentoParliamentary vote

    Aprovada em votação final global (a favor: PSD e CDS-PP; contra: Chega, Livre, PCP, BE, PAN e JPP; abstenção: PS e IL)Approved in the final overall vote (in favour: PSD and CDS-PP; against: Chega, Livre, PCP, BE, PAN and JPP; abstention: PS and IL)

    Assembleia da República
  4. 27 de julho de 202627 July 2026 · Autorização legislativaLegislative authorisation

    Publicada a Lei n.º 36/2026, que autoriza o Governo a criar a prestaçãoLaw 36/2026 published, authorising the Government to create the benefit

    Diário da República
  5. 30 de julho de 202630 July 2026 · Conselho de MinistrosCouncil of Ministers

    Decreto-lei autorizado aprovado em Conselho de MinistrosAuthorised decree-law approved by the Council of Ministers

    Governo da República Portuguesa Diário da República
  6. 7 de agosto de 20267 August 2026 · PromulgaçãoPromulgation

    Decreto-lei promulgado pelo Presidente da RepúblicaDecree-law promulgated by the President of the Republic

    Diário da República
  7. 13 de agosto de 202613 August 2026 · PublicaçãoPublication

    Publicado no Diário da República como Decreto-Lei n.º 166/2026Published in the Diário da República as Decree-Law 166/2026

    Diário da República
  8. 14 de agosto de 202614 August 2026 · Entrada em vigorEntry into force

    Entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da publicaçãoEnters into force on the first working day after publication

    Diário da República
  9. 31 de dezembro de 202631 December 2026 · PrazoDeadline · Data futuraFuture date

    Produz efeitos a 31 de dezembro de 2026Takes effect on 31 December 2026

    Diário da República
ParlamentoParliament

Percurso parlamentarPath through Parliament

Os passos da iniciativa na Assembleia da República, segundo os dados abertos do Parlamento, até ao diploma publicado.The initiative's steps in the Assembleia da República, according to Parliament's open data, up to the published act.

  1. Proposta de Lei n.º 85/XVII
  2. 1 de junho de 20261 June 2026 · Entrada no ParlamentoSent to ParliamentDeu entrada na Assembleia da República como Proposta de Lei n.º 85/XVIISubmitted to the Assembleia da República as Government Bill 85/XVII
  3. 25 de junho de 202625 June 2026 · Votação no ParlamentoParliamentary voteAprovada em votação final global (a favor: PSD e CDS-PP; contra: Chega, Livre, PCP, BE, PAN e JPP; abstenção: PS e IL)Approved in the final overall vote (in favour: PSD and CDS-PP; against: Chega, Livre, PCP, BE, PAN and JPP; abstention: PS and IL)
  4. 27 de julho de 202627 July 2026 · Autorização legislativaLegislative authorisationPublicada a Lei n.º 36/2026, que autoriza o Governo a criar a prestaçãoLaw 36/2026 published, authorising the Government to create the benefit

Como votou cada partidoHow each party voted

Programa do GovernoGovernment programme

Compromissos do Programa relacionadosRelated Programme commitments

Excertos do Programa do Governo sobre o mesmo assunto. A ligação não significa que o compromisso esteja cumprido.Excerpts from the Government Programme on the same subject. The link does not mean the commitment has been met.

Ver compromissos e medidasSee commitments and measures
FontesSources

Fontes oficiaisOfficial sources

Medidas do GovernoGovernment measures

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