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GovernoGovernment

Reforma da legislação laboralLabour law reform

Proposta de lei que altera o Código do Trabalho. Segundo o comunicado do Governo, pretendia flexibilizar o regime laboral para aumentar a competitividade, a produtividade e os salários, reforçar direitos e garantias dos trabalhadores e dinamizar a negociação coletiva. Foi rejeitada na generalidade pela Assembleia da República.Bill amending the Labour Code. According to the Government's press release, it aimed to make labour rules more flexible to raise competitiveness, productivity and wages, strengthen workers' rights and guarantees and boost collective bargaining. It was rejected in general by the Assembleia da República.

  1. AprovadaApproved(concluídareached)
  2. PublicadaPublished(por concluirnot reached)
  3. Em vigorIn force(por concluirnot reached)
  4. Em execuçãoBeing implemented(por concluirnot reached)
DecisãoDecision
AprovadaApproved
Estado jurídicoLegal status
Rejeitada no ParlamentoRejected in Parliament
ExecuçãoImplementation
Por iniciarNot started
InstrumentoInstrument
Proposta de Lei n.º 77/XVIIGovernment Bill 77/XVII
Pastas associadasAssociated portfolios
Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialLabour, Solidarity and Social Security (Maria Palma Ramalho)
Origem: Conselho de MinistrosOrigin: Council of Ministers
TemasTopics
EmpregoEmployment
Na Assembleia da RepúblicaIn the Assembleia da República
Proposta de Lei n.º 77/XVII
Ponto de situaçãoCurrent position

A proposta foi rejeitada na generalidade e não passou à discussão na especialidade. As alterações ao Código do Trabalho que propunha não entraram em vigor.The bill was rejected in general and did not move on to detailed discussion. The Labour Code changes it proposed did not enter into force. Verificado a 2 de novembro de 20262 November 2026Checked 2 de novembro de 20262 November 2026

PercursoTimeline

PercursoTimeline

  1. 24 de julho de 202524 July 2025 · AnúncioAnnouncement

    Anteprojeto da reforma, «Trabalho XXI», aprovado em Conselho de MinistrosDraft reform, "Trabalho XXI", approved by the Council of Ministers

    Governo da República Portuguesa
  2. 14 de maio de 202614 May 2026 · Conselho de MinistrosCouncil of Ministers

    Proposta de lei aprovada em Conselho de MinistrosBill approved by the Council of Ministers

    Governo da República Portuguesa
  3. 18 de maio de 202618 May 2026 · Entrada no ParlamentoSent to Parliament

    Deu entrada na Assembleia da República como Proposta de Lei n.º 77/XVIISubmitted to the Assembleia da República as Government Bill 77/XVII

    Assembleia da República
  4. 19 de junho de 202619 June 2026 · Votação no ParlamentoParliamentary vote

    Rejeitada na generalidade (a favor: PSD, IL e CDS-PP; contra: Chega, PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP)Rejected in general (in favour: PSD, IL and CDS-PP; against: Chega, PS, Livre, PCP, BE, PAN and JPP)

    Assembleia da República
ParlamentoParliament

Percurso parlamentarPath through Parliament

Os passos da iniciativa na Assembleia da República, segundo os dados abertos do Parlamento, até ao diploma publicado.The initiative's steps in the Assembleia da República, according to Parliament's open data, up to the published act.

  1. Proposta de Lei n.º 77/XVII
  2. 18 de maio de 202618 May 2026 · Entrada no ParlamentoSent to ParliamentDeu entrada na Assembleia da República como Proposta de Lei n.º 77/XVIISubmitted to the Assembleia da República as Government Bill 77/XVII
  3. 19 de junho de 202619 June 2026 · Votação no ParlamentoParliamentary voteRejeitada na generalidade (a favor: PSD, IL e CDS-PP; contra: Chega, PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP)Rejected in general (in favour: PSD, IL and CDS-PP; against: Chega, PS, Livre, PCP, BE, PAN and JPP)
Programa do GovernoGovernment programme

Compromissos do Programa relacionadosRelated Programme commitments

Excertos do Programa do Governo sobre o mesmo assunto. A ligação não significa que o compromisso esteja cumprido.Excerpts from the Government Programme on the same subject. The link does not mean the commitment has been met.

Ver compromissos e medidasSee commitments and measures
FontesSources

Fontes oficiaisOfficial sources

Medidas do GovernoGovernment measures

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