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Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia (SINACC)National System for Access to Consultations and Surgery (SINACC)
Novo sistema de gestão do acesso a consultas de especialidade hospitalar, cirurgias e procedimentos terapêuticos no Serviço Nacional de Saúde, segundo critérios de prioridade clínica e dentro dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos. Substitui o Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC).New system to manage access to hospital specialist consultations, surgery and therapeutic procedures in the National Health Service, by clinical priority and within the legally guaranteed maximum response times. It replaces SIGIC, the integrated system for managing patients registered for surgery.
- ✓AprovadaApproved(concluídareached)
- ✓PublicadaPublished(concluídareached)
- ✓Em vigorIn force(concluídareached)
- 4Em execuçãoBeing implemented(por concluirnot reached)
- DecisãoDecision
- AprovadaApproved
- Estado jurídicoLegal status
- Em vigorIn force
- ExecuçãoImplementation
- Sem dados publicadosNo published data
- InstrumentoInstrument
- Decreto-Lei n.º 12/2026Decree-Law 12/2026
- Origem: Conselho de MinistrosOrigin: Council of Ministers
Ponto de situaçãoCurrent positionO decreto-lei foi retificado pelas Declarações de Retificação n.º 6/2026/1 e n.º 12-A/2026/1. Ainda não encontrámos um relatório oficial sobre a execução do novo sistema.The decree-law was corrected by Rectification Statements 6/2026/1 and 12-A/2026/1. We have not yet found an official report on how the new system is being implemented. Verificado a 2 de novembro de 20262 November 2026Checked 2 de novembro de 20262 November 2026
