Administração pública Public administration
Posições revistas neste tema Reviewed positions on this topic
AD — Coligação PSD/CDS
A AD propôs concluir a revisão das carreiras públicas até 2027, com prémios de desempenho.
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“Concluir revisão de carreiras até 2027, reconhecer o mérito e qualificação, e apostar em prémios de desempenho”
Medida emblemática do programa.
- Medidas emblemáticas — 17. Valorizar os trabalhadores públicos
- Programa Eleitoral AD — Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
Alternativa Democrática Nacional
O ADN propôs que os serviços públicos de saúde, educação e justiça entreguem obrigatoriamente ao cidadão uma fatura com os custos discriminados.
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“Discriminação dos custos feitos pelos Serviços Públicos no momento da emissão da factura, a qual passa a ser obrigatória ser dada ao cidadão, nomeadamente na prestação de serviços na Saúde, Educação, Justiça, etc.”
Proposta expressa.
Não indicada Not given - Programa Eleitoral — Legislativas 18 de maio de 2025
29 de outubro de 2026 29 October 2026
BE · 1 deputado 1 deputy
Bloco de Esquerda
No programa de 2024, o BE propôs aumentar salários, combater a precariedade e melhorar as carreiras da Administração Pública.
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“aumentar salários, combater a precariedade e melhorar as carreiras da administração pública”
Programa de 2024, que o manifesto de 2025 declara como mandato para a legislatura.
- 10 Administração Pública
- Fazer o que nunca foi feito — Programa eleitoral, Legislativas 2024
25 de outubro de 2026 25 October 2026
CDS-PP · 2 deputados 2 deputies
CDS – Partido Popular
Na moção «Tempo de Crescer», que publica como programa, o CDS-PP defendeu desburocratizar a intervenção da administração pública na economia através da digitalização.
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“A desburocratização da intervenção da administração pública na economia, pensando na sua digitalização como uma forte redução de processos”
Proposta expressa.
Não indicada Not given - Tempo de Crescer — moção de estratégia global (apresentada no site como «Programa»)
29 de outubro de 2026 29 October 2026
CH · 60 deputados 60 deputies
Chega
O CHEGA propôs rever o sistema de avaliação da Administração Pública (SIADAP) para reduzir a sua «politização».
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“Rever o SIADAP, minimizando a possibilidade de ‘politização’ nos atos avaliativos e garantindo uma avaliação de desempenho e incentivos baseada em resultados.”
Proposta expressa.
- Proposta 303
- Programa Eleitoral CHEGA — Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
IL · 9 deputados 9 deputies
Iniciativa Liberal
A IL propôs reduzir gradualmente o número de funcionários administrativos, com uma contratação por cada duas saídas voluntárias.
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“A Iniciativa Liberal propõe um programa de redução gradual do número de funcionários administrativos, com uma regra de substituição de apenas uma nova contratação para cada duas saídas voluntárias nessas áreas.”
O programa exclui saúde, educação, segurança, defesa e justiça.
- Redução inteligente do número de trabalhadores na Administração Pública
- Acelerar Portugal — Programa Eleitoral Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
JPP · 1 deputado 1 deputy
Juntos pelo Povo
Na declaração de princípios, o JPP defendeu a modernização da administração pública, um sistema rígido de prestação de contas e a redução gradual da despesa pública.
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“o JPP defende que as ações prioritárias deverão passar pela modernização da administração pública”
Declaração de princípios publicada no site oficial, sem data; refere uma União Europeia de 28 Estados, pelo que é anterior a 2020.
“pela criação de um sistema rígido de accountability”
Mesma frase.
“pela redução gradativa de despesa pública, em prol de um equilíbrio económico”
Mesmo parágrafo.
- 5. Eficiência e Descentralização Administrativa
- Declaração de Princípios
25 de outubro de 2026 25 October 2026
L · 6 deputados 6 deputies
Livre
O LIVRE propôs rever o SIADAP para valorizar o mérito e a progressão nas carreiras.
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“revendo o SIADAP de forma a torná-lo num sistema de avaliação que efetivamente valorize o mérito e contribua para a progressão criteriosa das carreiras”
Proposta expressa.
- Q. Estado e Instituições
- Programa do LIVRE — Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
Movimento Alternativa Socialista
No manifesto das europeias de 2024, o MAS defendeu os serviços públicos contra a privatização e o controlo público dos setores estratégicos da economia.
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“Pela defesa dos serviços públicos, de modo a impedir a política da direita e extrema-direita de privatização de serviços.”
Reivindicação expressa.
- Manifesto eleitoral (texto único)
- Manifesto Eleitoral do MAS ao Parlamento Europeu 2024
29 de outubro de 2026 29 October 2026
Nós, Cidadãos!
O Nós, Cidadãos! propôs extinguir institutos, fundações e entidades públicas sem utilidade pública demonstrada.
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“Extinguir os institutos, fundações e entidades públicas sem razão de ser nem viabilidade financeira”
Medida 11.5.
- 11 — Reforma da Administração Pública
- Programa Político
25 de outubro de 2026 25 October 2026
PCP · 3 deputados 3 deputies
Partido Comunista Português
O PCP propôs revogar o SIADAP e recuperar integralmente o tempo de serviço nas carreiras da Administração Pública.
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“a revogação do SIADAP (Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho) na Administração Pública”
Proposta expressa.
“a recuperação integral do tempo de serviço nas várias carreiras da Administração Pública”
Proposta expressa.
- 3.2 — Avançar com o aumento geral dos salários. Valorizar as carreiras profissionais
- Compromisso Eleitoral do PCP — Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
Partido da Terra
Na página de valores, o MPT defendeu a modernização do Estado com uma «desburocratização profunda».
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“A modernização do Estado é essencial: desburocratização profunda”
Página «Valores» do site oficial, apresentada como «o nosso programa», sem data.
- Pilar 03 — Governança
- Valores — o nosso programa
25 de outubro de 2026 25 October 2026
Partido Liberal Social
O PLS propôs um recrutamento público baseado no mérito, com provas públicas e júris independentes, incluindo para cargos de direção.
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“Rever o Sistema Nacional de Recrutamento Público para que seja baseado em Mérito, com provas públicas, júris independentes e critérios objetivos”
O programa apresenta a medida como forma de reduzir a influência partidária na Administração Pública.
- 04 — Estabelecer uma cultura de mérito e transparência
- Programa Eleitoral — Legislativas 2025: Agentes de Mudança
25 de outubro de 2026 25 October 2026
Partido Popular Monárquico
O PPM propôs proibir as nomeações políticas para cargos técnicos na administração pública, com concurso obrigatório, e introduzir a semana de quatro dias onde for possível.
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“Proibir nomeações políticas para cargos técnicos na administração pública. Estabelecer a obrigatoriedade de seleção por concurso público.”
Proposta expressa.
“Implementar modalidades flexíveis de trabalho (teletrabalho parcial, horários adaptados), a semana de 4 dias de trabalho, onde seja possível.”
Proposta incluída no capítulo da administração pública.
Não indicada Not given - Programa Eleitoral — Legislativas 2025
29 de outubro de 2026 29 October 2026
PSD · 89 deputados 89 deputies
Partido Social Democrata
No programa do partido (2012), o PSD defendeu proteger a Administração Pública das clientelas e sujeitá-la a uma gestão rigorosa e eficiente.
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“a Administração Pública deve ser protegida dos grupos e poderes que pretendem colonizá-la e fazer dela um lugar de reprodução de clientelas, assim como deve ser exposta a uma gestão rigorosa, eficiente e inovadora”
Princípio expresso.
Não indicada Not given - Programa do Partido Social Democrata (XXXIV Congresso, 2012)
29 de outubro de 2026 29 October 2026
PS · 58 deputados 58 deputies
Partido Socialista
O PS propôs atualizar anualmente os salários da função pública e alargar a semana de quatro dias a projetos-piloto na Administração Pública.
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“Garantir a atualização anual dos salários dos trabalhadores em funções públicas, respeitando a estrutura das carreiras”
Proposta expressa.
“Alargar os projetos-piloto de experimentação da semana de quatro dias a entidades da administração pública”
Proposta expressa.
- 8.1 Pessoas, carreiras e salários
- Programa Eleitoral — Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
PAN · 1 deputado 1 deputy
Pessoas–Animais–Natureza
O PAN propôs incluir a ética e a integridade pública na avaliação de desempenho dos serviços, dirigentes e funcionários públicos.
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“Criar uma componente de avaliação dos resultados em ética e integridade pública no âmbito da avaliação de desempenho dos serviços públicos, dos dirigentes e dos funcionários”
Medida do capítulo sobre transparência e combate à corrupção.
- Transparência, Combate à Corrupção e Justiça
- Alternativa Útil para o Futuro — Programa Eleitoral Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
Reagir Incluir Reciclar
O RIR propôs concursos públicos transparentes e meritocráticos e a digitalização dos serviços públicos.
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“Tornar concursos públicos transparentes e meritocráticos.”
Proposta expressa.
- 11. Administração pública
- Programa Eleitoral — Eleições Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
Volt Portugal
O Volt propôs abrir a candidatos do setor privado os concursos para cargos de gestão na função pública e acabar com os concursos exclusivos de mobilidade interna.
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“Abrir concursos transparentes para todas as vagas de gestão de serviços na função pública, abertos também a candidatos do setor privado.”
Proposta expressa.
“Fim dos concursos exclusivos de mobilidade interna, cumprindo o princípio da meritocracia”
Proposta expressa.
- Administração Pública
- Programa Eleitoral — Legislativas 2025 (v2.3)
29 de outubro de 2026 29 October 2026
Votações parlamentares neste tema Parliamentary votes on this topic
| BE | CDS-PP | CH | IL | JPP | L | PCP | PSD | PS | PAN | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Altera a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, relativa às regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas | F | F | F | F | F | F | |||||
| Alteração ao Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado em anexo à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, e à Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho | F | F | F | F | F | F | F | F | F | F |